Tramóia do Governo

Uma nova era vai ser inaugurada e instaurada na Europa a partir de Setembro próximo. Chega-nos pela mão do CETA, o ominoso Acordo Económico Comercial Global entre a UE e o Canadá que vai consagrar no velho continente direitos especiais para investidores estrangeiros poderem processar Estados, exigindo indemnizações milionárias quando considerarem que as suas expectativas de lucros foram prejudicadas por nova legislação.

O Acordo, que dedica dois dos seus 30 capítulos especificamente à defesa dos investidores, nada de vinculativo contém quanto a defesas para os Estados, por exemplo, no caso de prejuízos ambientais.

Os Estados, no CETA, apenas têm obrigações.

O substancial impacto do Acordo nas mais diversas áreas (serviços públicos, propriedade intelectual, legislação laboral e ambiental, etc.) é proporcional ao seu desconhecimento por parte dos cidadãos portugueses.

O assunto é complexo, insonso, denso, condensado no calhamaço de cerca de 1.600 páginas, incluindo anexos. Não só não interessa à larga maioria dos portugueses, como, mesmo que interessasse, eles não lhe teriam acesso, porque também não é assunto que interesse aos jornalistas, ávidos de sensacionalismo. Menos interessa ao Governo que alguém se interesse pelo assunto e muito menos ainda lhe interessa que o Acordo seja debatido a fundo e amplamente, com a consciência do seu real significado.

Porque o Governo português é um fã acérrimo do CETA e, acto contínuo, os deputados do PS têm ordem para votar a favor do mesmo e para não se deixarem influenciar pela retirada de apoio ao Acordo pelos seus colegas do PSOE, ocorrida duas semanas atrás. E é neste contexto que ocorre o golpe de rins: através de uma sub-reptícia alteração ao agendamento inicial, a votação global do CETA aparece inopinadamente no guião de votações a efectuar na Assembleia da República, no passado dia 07-07-2017. Sem debate, como nota de rodapé entre uma quase vintena de outros pontos atinentes a rótulos de mel ou a um matadouro público regional no Algarve, pretende o Governo fazer aprovar a galope, pela porta do cavalo e em conluio com os partidos da ex-PaF, a minudência que é o CETA.

Valeu-nos a intervenção do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português.

Até ver.