“Comércio Livre”- Para quem?


CETA: Acordo Económico e Comercial Global entre a União Europeia e o Canadá (CETA), um Acordo de “comércio livre”, leia-se: auto-estrada para o capital transnacional, subordinação da soberania nacional, instrumento de ataque ao planeta.

Vejamos porquê:

  • O Canadá é o rei do mais sujo petróleo do mundo, extraído de areias betuminosas. O petróleo assim produzido tem colossais custos ambientais, muito superiores aos dos combustíveis fósseis convencionais. Na região de Alberta, no oeste do Canadá, áreas imensas de bela floresta boreal são dizimadas e transformadas em desoladas paisagens lunares, com montanhas de enxofre e enormes lagos artificiais cheios de caldo altamente tóxico composto por substâncias como o cádmio, arsénio, mercúrio e hidrocarbonetos cancerígenos – que lá ficam, a céu aberto, infiltrando-se até envenenarem as águas subterrâneas e funcionando como armadilhas monstruosas para os animais selvagens. Porque a extracção do “ouro negro” das areias requer quatro a cinco barris de água para a obtenção de um barril de petróleo, a indústria do petróleo usa e abusa do rio Athabasca, ameaçando os ecossistemas da área, matando peixes e destruindo a base de subsistência de povos indígenas. A incidência de cancro na região é 20% superior à do resto do país. O processo de extracção exige também descomunais quantidades de energia, libertando correspondente quantidade de gases de efeito de estufa (GEE), causa do aquecimento global.

A contaminação da água, solos e ar resultante da exploração das areias betuminosas catapultou o Canadá para um dos primeiros lugares de emissão de GEE per capita a nível mundial.

O CETA e a Sustentabilidade

  • Com este palmarés, não admira que o texto final do CETA (1598 páginas de texto mais 270 de anexos, divididas em 30 capítulos) ignore quase completamente as mudanças climáticas e que o curto capítulo sobre Desenvolvimento Sustentável (capítulo 22), apenas contenha intenções não vinculativas, não prevendo instrumentos efectivos e cláusulas para protecção do ambiente e da sustentabilidade (do tipo: “desenvolver esforços…, diálogo…, as partes reconhecem…”)
  • E no capítulo sobre Comércio e Ambiente (capítulo 24), tudo o que se encontra é: a) as partes comprometem-se a promover o comércio e os investimentos de bens e serviços ambientais (artigo 24.9.1) e b) prevê a cooperação em questões ambientais (artigo 24.12.1). Isto chega? Não, mas o resto só iria atrapalhar, por exemplo o transporte de carne de suíno desde o Canadá para a Europa, onde já existem excedentes da mesma.
  • Mas o CETA não só dá prioridade aos lucros da indústria petrolífera face à defesa do Ambiente, como ainda vai atribuir aos investidores estrangeiros direitos especiais e superiores aos dos investidores nacionais ou dos cidadãos em geral. Para isso, vai instituir o ICS (Investment Court System), um tribunal para a resolução de litígios, perante o qual os investidores podem processar os estados quando considerarem que os seus lucros presentes ou futuros podem ser afectados por regulamentação emanada pelos estados. Regulação destinada, por exemplo, a proteger o Ambiente ou a reduzir as emissões de gases de efeito estufa. Através do ICS, as multinacionais estrangeiras são desenquadradas da ordem jurídica e obtêm uma posição privilegiada, à qual as empresas nacionais não têm acesso; trata-se aqui de uma infracção contra o tratamento igualitário e, juridicamente, de uma arbitrariedade; as empresas estrangeiras passam a poder escolher, conforme lhes der mais jeito, entre processar um estado através de um tribunal do próprio estado, do ICS, ou de ambos para receberem indemnizações milionárias.
  • Esta ampla e ilegítima protecção dada aos investidores no CETA e a forte ênfase na liberalização dos serviços e concursos públicos compromete dois aspectos centrais da política energética e climática sustentável: a redução e o abandono da produção de energia de combustíveis fósseis e os esforços para promover e desenvolver fontes alternativas de energias renováveis.

Políticas europeias ao serviço dos lobbies da indústria petrolífera e do governo canadiano

O CETA começou a ser negociado em 2009 – no maior secretismo, como é apanágio da política comercial da UE -, no mesmo ano em que a UE adoptou a Directiva Europeia sobre a Qualidade dos Combustíveis (FQD, sigla em inglês), a qual estabelecia o objectivo de reduzir, em 6% até 2020, as emissões de gases com efeito de estufa no sector dos transportes.

Sabe-se lá porquê – ou talvez sim -, a Directiva ficou sem disposições de execução em banho-maria até Outubro de 2011, altura em que a Comissão estabeleceu regras para alcançar a meta estabelecida, introduzindo valores-padrão de emissão específicos – baseados no ciclo de vida desde a extracção até à combustão – para as diferentes fontes de combustíveis fósseis. Ao combustível proveniente de areias betuminosas foi atribuído um valor-padrão quase quatro vezes superior ao do petróleo convencional (23%).

E eis que os potentes lobbies da indústria do petróleo e o governo canadiano (bem como os USA, pois nessa altura estava também em curso a negociação do TTIP, o Acordo comercial UE-EUA) se ergueram em todo o seu poderoso esplendor, bradando que o valor mais alto atribuído às areias betuminosas iria impedir as suas exportações para a UE, constituindo pois uma “barreira ao comércio”. Ameaçando com o fracasso das negociações do CETA – ainda a decorrer – devido à Directiva, Comissão e estados-membros foram objecto de fortíssima pressão para que na Directiva as areias betuminosas não fossem consideradas separadamente (Briefing interno da Comissão). Já em Março de 2011, a agência de notícias da Reuters publicara uma carta do governo canadiano para a Comissão Europeia, na qual, de forma indirecta, o Canadá ameaçava interpor uma acção junto da Organização Mundial do Comércio, caso os planos da Directiva viessem a ser implementados.

Mais uma razão para deixar a Directiva a boiar em águas de bacalhau até Outubro de 2014, momento em que a Comissão Europeia apresentou a proposta de execução da FQD. Pasme-se – ou talvez não -, da proposta tinha desaparecido o valor-padrão superior de emissão de CO2 para areias betuminosas; a diferenciação entre fontes de petróleo convencionais e não convencionais evaporou-se! Muito simplesmente, a indicação da origem do produto pelos importadores de petróleo deixou de ser obrigatória.

Ou seja: depois de ter sido atrasada a decisão sobre os valores-padrão durante oito anos, entra em vigor uma Directiva sobre a Qualidade dos Combustíveis – cujo objectivo inicial era impedir a importação de petróleo de fontes não convencionais devido à emissão superior de CO2 durante a extracção – radicalmente enfraquecida: uma vitória clara para a indústria petrolífera do Canadá e dos Estados Unidos e um severo revés para a protecção do clima.

Matthias Groote, eurodeputado do partido social-democrata alemão (SPD) e porta-voz para assuntos ambientais do grupo parlamentar social-democrata no Parlamento Europeu comentou na altura este resultado do seguinte modo: “Enquanto o Lobby canadiano das areias betuminosas rejubila, nós devemos interrogar-nos até que ponto os acordos de comércio internacionais minam os nossos padrões europeus. O objectivo inicial da Directiva sobre a qualidade dos combustíveis era reduzir a poluição no sector dos transportes”. Pois era.

É claro que para o Director do grupo de Lobby do patronato „BusinessEurope”, Markus J. Beyrer, a decisão da UE sobre a Directiva é totalmente compreensível: “Com o CETA, acordámos em eliminar as barreiras ao comércio. Ora isso inclui também a energia.“ E pronto.

E por causa das coisas, caso posteriormente os estados resolvam introduzir regulamentação ambiental, lá estará o ICS para exigir indemnizações de muitos milhões para o bolso das transnacionais.

Mostra este pequeno caso que:

– basta um lobby poderoso na esteira de um acordo de “comércio livre” para a UE atirar os padrões de protecção do ambiente e dos cidadãos pela borda fora;

– há boas razões para estes acordos serem negociados em total secretismo; boas, mas não para os cidadãos;

– as chamadas “barreiras não tarifárias”, as tais que são abolidas nestes Acordos, são regulamentações em favor do clima ou dos cidadãos; portanto, são barreiras para investidores; para nós, são protecções.

– os acordos de “livre comércio” estão a ser usados para impor os interesses de lucro das empresas transnacionais.

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TO DO: O CETA ainda não foi votado na Assembleia da República, mas está prestes a sê-lo; ainda estamos a tempo de apelar aos deputados a que votem contra!

Comments

  1. Graça Horta says:

    Bom texto, Ana. Partilhei no face.

  2. JgMenos says:

    Não duvido que os canadianos, na Europa,não fiquem dispensados das regras ambientais.
    Não duvido que não queiram cá investir e ficarem sujeitos às geringonças que por cá se montam (veja-se o caso do AL que está em vias de ser assaltado).
    Quanto ao mais fica a cargo da política patriótica e de esquerda da geringonça.

  3. Ana, li agora e já sabe que a felicito e faço votos para que continue com esse empenho e activismo de cidadania que lhe reconhecemos, força ! Obrigada!
    Já comecei a enviar os emails aos Deputados, só enviarei para o PS, já lá vão 27 emails/deputados, mas vão ser mais, era tão bom que fossemos muitos a fazê-lo, venham daí, companheiros, trata-se seriamente do futuro nosso e dos nossos vindouros !

  4. LUIS COELHO says:

    f. d. p.

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