Acabaram-se as desculpas

Transversalmente, os partidos políticos, à semelhança da sociedade em geral, estão viciados na falsa concepção de que existe uma Justiça para ricos e outra para pobres.

Na verdade, quem é pobre ou quem é rico, tem o acesso mais facilitado à Justiça do que a classe média. Os pobres podem recorrer ao apoio judiciário, e os ricos às suas fortunas. Quem faz parte da classe média é que não pode recorrer nem a uma coisa nem a outra. Antes, enfrenta taxas absurdas.

É, pois, imperativo e urgente acabar com as taxas e os encargos proibitivos. E de uma vez por todas, à semelhança da Saúde, ser consagrado o princípio de “tendencialmente gratuita”. Pois se sem Saúde não há vida, sem Justiça não há sociedade.

Infelizmente, a Justiça tem sido assunto mais de títulos noticiosos do que de análise e ponderação. A reboque de fúrias, paixões e oportunismos, pouco se tem feito para começar, desde logo, a legislar melhor.

Do programa eleitoral do PS, existe um diversificado elenco de ambições e de medidas, mormente de modernização e de agilização, que quem as lê fica com a ideia que os socialistas têm estado na Oposição e não na governança.

Nada do que agora o PS propõe realizar, foi feito ao longo dos últimos 6 anos. Pela simples razão de que muito pouco – pois nada seria sempre impossível, por muito pouco que fosse -, foi feito em matéria de Justiça.

Efectivamente, os dois mandatos da Ministra Francisca Van Dunem, reduzem-se a 6 anos perdidos. Nada mais. E, talvez por isso, o PS nem se recorde, que esteve a governar nesses mesmos 6 anos. Prometendo, agora, tudo quanto havia prometido antes e mais um par de botas. Ainda que em matéria de taxas de justiça, apenas ambicione reduzir nos casos em que “importam valores excessivos”.

Ao fim de 6 anos, aperceberam-se que há “valores excessivos”. Lindo!

A verdade é que uma maioria absoluta, acaba com quaisquer desculpas: a Justiça só não se aproximará do povo e cumprirá a sua missão, se não houver vontade política.

Por isso, é bom que se deixem de merdas e arregacem as mangas. Se não for por convicção, ao menos que seja por vergonha. Se ainda houver, uma ou outra.

Presente e futuro da advocacia: uma questão de República (5)

Continuando o que já escrevi aqui.

O Direito aprende-se na Faculdade, não é na Ordem dos Advogados (OA). Nesta deve-se aprender teoria e prática forense, a par de deontologia e ética profissionais.

Não podem, pois, os candidatos à Advocacia, continuarem a ter um modelo de estágio afastado da realidade forense, que só os prejudica, bem como prejudica quantos, no presente e no futuro próximo, se irão socorrer dos seus préstimos.

Nem é aceitável que a formação profissional do estagiário seja paga. Ela deverá ser gratuita, na melhor tradição da OA.

Hoje, os estagiários não podem exercer em sede de Apoio Judiciário, pois que é entendido pela actual Direcção da OA que o Apoio Judiciário não deve transformar-se em instrumento de financiamento dos estagiários. Nem estes, uma vez que não estão definitivamente dados como aptos para o exercício da profissão – que só acontece com o exame final de agregação com que se conclui o estágio -, deverão exercer o Patrocínio forense, pois que lhes falta a devida preparação para representar e intervir em juízo em nome de terceiros.

Concordo com o entendimento. Mas falta fazer com que à falta de meios financeiros, se assegure a subsistência dos estagiários durante o tirocínio. Até mesmo para que o elemento económico não seja um crivo de selecção, por tão injusto que é. E para tal, não é necessário que a OA assuma o encargo de remunerar o estágio. É necessário, sim, que se chame o Estado às suas responsabilidades – as mesmas que, como já disse aqui e aqui -, [Read more…]