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Uma das consequências perversas da arma de propaganda política que constituem as sondagens – falando das que se publicam para desmoralizar –, é levar as pessoas a desacreditar completamente: na democracia, na classe política (claro), mas também no próprio povo de cidadãos eleitores. Tudo fica então reduzido a essa visão do Inferno que transforma a gente a que se pertence no mais abjecto dos povos – gente burra que nem portas, incapaz de raciocinar e compreender os princípios do sistema eleitoral que, com a abstenção, premeia os vencedores, entregando-lhes ilegitimamente (falando da representatividade em que assenta o sistema) os governos da Nação. [Read more…]

País da Treta

treta s.f. – manha, ardil, estratagema, artifício [pl] palavreado para iludir

 

Como observamos todos os dias, os “casos” sucedem-se. São robalos em troca de alheiras, são suspeitas de corrupção, são jobs para os inúmeros boys & girls dos corruptos partidos políticos e assim sucessivamente até à exaustão.

Acontece que estes casos são tratados pelos nossos meios de comunicação social na perspectiva da notícia, do imediato. Assim o caso do momento é divulgado até ao limite ou enquanto vender jornais e, após um determinado período de tempo, é esquecido.

Para evitar este esquecimento iniciámos em 2008 o projecto tretas.org que pretende ser um local de preservação da memória do que se vai passando na arena política em Portugal. Sempre de forma devidamente documentada.

 

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Presente e futuro da Advocacia: uma questão de República (6)

 Continuando o que escrevi aqui.

Existe neste momento um considerável número de Advogados que não pagam as quotas. Tal espelha a situação difícil a que muitos profissionais do foro chegaram, mas também um claro exemplo dos malefícios da aplicação das lógicas de mercado ao exercício da Advocacia.

Quem não paga quotas não está em concorrência leal com os seus pares. E a deslealdade, como já outrora referi, não bate certo com os valores em que assenta quer a história quer a praxis da Advocacia.

Não é, pois, justo que possa exercer quem não cumpre com as suas obrigações contributivas, da mesma forma que a sociedade também censura e pune o empresário não cumpre com as suas obrigações contributivas: em ambos os casos as regras da sã concorrência são distorcidas. Todavia, existe uma significativa diferença: o Advogado que não paga quotas não pode ser impedido de exercer, não pode ser suspenso, pois que tal foi tido por inconstitucional.

Defendo, por isso, que aos Advogados faltosos, lhes seja dada, numa primeira linha, a possibilidade de regularizarem os pagamentos em falta – o que, aliás, tem vindo a ser feito pela presente Direcção da Ordem dos Advogados (OA).

Depois, que sejam tomadas medidas que forcem os faltosos ao cumprimento.

Alguma medidas foram já tomadas pela actual Direcção, sendo a mais importante a impossibilidade do Advogado faltoso se inscrever no regime de Apoio Judiciário. É uma medida mais do que justa, mas é necessário ir mais longe.

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Presente e futuro da advocacia: uma questão de República (5)

Continuando o que já escrevi aqui.

O Direito aprende-se na Faculdade, não é na Ordem dos Advogados (OA). Nesta deve-se aprender teoria e prática forense, a par de deontologia e ética profissionais.

Não podem, pois, os candidatos à Advocacia, continuarem a ter um modelo de estágio afastado da realidade forense, que só os prejudica, bem como prejudica quantos, no presente e no futuro próximo, se irão socorrer dos seus préstimos.

Nem é aceitável que a formação profissional do estagiário seja paga. Ela deverá ser gratuita, na melhor tradição da OA.

Hoje, os estagiários não podem exercer em sede de Apoio Judiciário, pois que é entendido pela actual Direcção da OA que o Apoio Judiciário não deve transformar-se em instrumento de financiamento dos estagiários. Nem estes, uma vez que não estão definitivamente dados como aptos para o exercício da profissão – que só acontece com o exame final de agregação com que se conclui o estágio -, deverão exercer o Patrocínio forense, pois que lhes falta a devida preparação para representar e intervir em juízo em nome de terceiros.

Concordo com o entendimento. Mas falta fazer com que à falta de meios financeiros, se assegure a subsistência dos estagiários durante o tirocínio. Até mesmo para que o elemento económico não seja um crivo de selecção, por tão injusto que é. E para tal, não é necessário que a OA assuma o encargo de remunerar o estágio. É necessário, sim, que se chame o Estado às suas responsabilidades – as mesmas que, como já disse aqui e aqui -, [Read more…]

Presente e futuro da advocacia: uma questão de República (1)

No passado dia 23, no Teatro Gil Vicente, em Cascais, teve lugar o 1º Encontro Nacional de Jovens Advogados, promovido pelo Instituto de Apoio aos Jovens Advogados (IAJA), no qual tive o prazer de intervir como orador.
Havia dois amplos temas previstos: “Os jovens Advogados e as novas tecnologias” e “ Presente e futuro dos jovens Advogados portugueses”. Este último tema, suficientemente amplo para se abordar tudo quanto os oradores e, depois, os participantes no debate, quisessem opinar. Sendo certo que todos puderam intervir para dar a sua opinião.
Por força de tal amplitude temática e de oportunidade de intervenção, foram abordadas diversas e importantes matérias, tais como:
– As novas ferramentas e tecnologias ao serviço do Advogado, e as poupanças obtidas em benefício quer do profissional forense quer do cliente;
– A massificação e a limitação de acesso à profissão, a par da defesa intransigente dos valores éticos e deontológicos que uma massificação irá pôr em causa, bem como que atitude tomar face aos advogados que não pagam as quotas e que usufruem dos mesmos serviços de todos aqueles que pagam;
– O estatuto do Advogado-estagiário, suas competências e limites, a par das garantias dos cidadãos que recorram aos seus serviços;
– O combate ao processo de desjudicialização da resolução de conflitos, sendo que a justa composição dos litígios que envolvam direitos, liberdades e garantias deverá ser feita por um juiz, garante de imparcialidade;
– O combate às custas judiciais que impedem a classe média de aceder à Justiça;
– A reformulação do Apoio Judiciário para que possa beneficiar a classe média e para que o beneficiário possa escolher o seu Patrono;
– A dignificação do Advogado Oficioso, e do seu papel e estatuto na sociedade e na defesa dos valores fundamentais da cidadania;
– O combate ao afastamento do Advogado quer dos tribunais quer dos expedientes com que se substituiu procedimentos que outrora garantiam a segurança do tráfego jurídico e comercial.
– Pugnar pela relação de confiança entre advogado e cliente, combatendo as tendências de usurpar tal confiança em benefício da investigação criminal, bem como a tendência de transformar o Advogado em delator do Cliente.
– Apelar a uma maior participação dos advogados na sua Ordem, não com vista ao unanimismo mas à contribuição com ideias e soluções;
– A criação de um organismo vocacionado para o acompanhamento e apoio aos Advogados que exerçam o Apoio Judiciário;
– Reconfigurar e reforçar a ligação entre o Patrono e o Advogado-estagiário, dando maior responsabilidade ao responsável pela orientação do estágio do candidato à advocacia;
– A crescente complexidade dos regimes jurídicos e a via da especialização para assegurar ao cliente um melhor desempenho por banda do profissional forense;
– O Estado das contas da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores que é felizmente positivo, e as vantagens de se iniciar o mais cedo possível os descontos.
Foram estas as principais matérias abordadas ao longo da manhã e da tarde do passado dia 23.
Foi pois com indignação que vi boa parte da imprensa a dar relevo, não ao conteúdo dos assuntos abordados nas intervenções e no debate que se seguiu, mas antes ao desentendimento que houve entre Carlos Pinto de Abreu e a organização do Encontro. O jornalismo português prefere, claramente, a chicana ao conteúdo, o “fait-divers” à informação, como se pode ver aqui, aqui, aqui, aqui e aqui. Com muito leves excepções aqui e aqui.
Mais me indignou ainda a Associação Nacional de Jovens Advogados Portugueses (ANJAP) afirmar que naquele encontro não se previa abordar matérias realmente importantes e até fracturantes da advocacia, havendo falta de ambição nos tema,s tal como se pode ler aqui, e aqui e aqui.
É, pois, falso que as ditas matérias não tenham sido abordadas e debatidas. A não ser que se entenda que todas as matérias acima elencadas são pouca coisa, não são importantes ou fracturantes.
De qualquer modo a ANJAP poderia ter participado e trazer a debate aquilo que achava importante, aquilo que acha que faltaria. O que claramente não fez.
Durante os próximos tempos irei abordar as principais matérias que foram abordadas e debatidas naquele evento, que identificam quer os problemas e desafios da advocacia quer as actuais tendências legislativas e seus perigos, tanto para a República e regular funcionamento das suas instituições, como para a preservação dos fundamentos da cidadania que a todos nós dizem respeito e da paz social a que todos temos direito. E não me inibirei em dar a minha opinião e de avançar soluções.
Haja mais gente com vontade de sair da fácil crítica e de assumir ideias, ao invés da confortável dormência da lusa maledicência inconsequente e intoxicante.