Presente e futuro da advocacia: uma questão de República (1)

No passado dia 23, no Teatro Gil Vicente, em Cascais, teve lugar o 1º Encontro Nacional de Jovens Advogados, promovido pelo Instituto de Apoio aos Jovens Advogados (IAJA), no qual tive o prazer de intervir como orador.
Havia dois amplos temas previstos: “Os jovens Advogados e as novas tecnologias” e “ Presente e futuro dos jovens Advogados portugueses”. Este último tema, suficientemente amplo para se abordar tudo quanto os oradores e, depois, os participantes no debate, quisessem opinar. Sendo certo que todos puderam intervir para dar a sua opinião.
Por força de tal amplitude temática e de oportunidade de intervenção, foram abordadas diversas e importantes matérias, tais como:
– As novas ferramentas e tecnologias ao serviço do Advogado, e as poupanças obtidas em benefício quer do profissional forense quer do cliente;
– A massificação e a limitação de acesso à profissão, a par da defesa intransigente dos valores éticos e deontológicos que uma massificação irá pôr em causa, bem como que atitude tomar face aos advogados que não pagam as quotas e que usufruem dos mesmos serviços de todos aqueles que pagam;
– O estatuto do Advogado-estagiário, suas competências e limites, a par das garantias dos cidadãos que recorram aos seus serviços;
– O combate ao processo de desjudicialização da resolução de conflitos, sendo que a justa composição dos litígios que envolvam direitos, liberdades e garantias deverá ser feita por um juiz, garante de imparcialidade;
– O combate às custas judiciais que impedem a classe média de aceder à Justiça;
– A reformulação do Apoio Judiciário para que possa beneficiar a classe média e para que o beneficiário possa escolher o seu Patrono;
– A dignificação do Advogado Oficioso, e do seu papel e estatuto na sociedade e na defesa dos valores fundamentais da cidadania;
– O combate ao afastamento do Advogado quer dos tribunais quer dos expedientes com que se substituiu procedimentos que outrora garantiam a segurança do tráfego jurídico e comercial.
– Pugnar pela relação de confiança entre advogado e cliente, combatendo as tendências de usurpar tal confiança em benefício da investigação criminal, bem como a tendência de transformar o Advogado em delator do Cliente.
– Apelar a uma maior participação dos advogados na sua Ordem, não com vista ao unanimismo mas à contribuição com ideias e soluções;
– A criação de um organismo vocacionado para o acompanhamento e apoio aos Advogados que exerçam o Apoio Judiciário;
– Reconfigurar e reforçar a ligação entre o Patrono e o Advogado-estagiário, dando maior responsabilidade ao responsável pela orientação do estágio do candidato à advocacia;
– A crescente complexidade dos regimes jurídicos e a via da especialização para assegurar ao cliente um melhor desempenho por banda do profissional forense;
– O Estado das contas da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores que é felizmente positivo, e as vantagens de se iniciar o mais cedo possível os descontos.
Foram estas as principais matérias abordadas ao longo da manhã e da tarde do passado dia 23.
Foi pois com indignação que vi boa parte da imprensa a dar relevo, não ao conteúdo dos assuntos abordados nas intervenções e no debate que se seguiu, mas antes ao desentendimento que houve entre Carlos Pinto de Abreu e a organização do Encontro. O jornalismo português prefere, claramente, a chicana ao conteúdo, o “fait-divers” à informação, como se pode ver aqui, aqui, aqui, aqui e aqui. Com muito leves excepções aqui e aqui.
Mais me indignou ainda a Associação Nacional de Jovens Advogados Portugueses (ANJAP) afirmar que naquele encontro não se previa abordar matérias realmente importantes e até fracturantes da advocacia, havendo falta de ambição nos tema,s tal como se pode ler aqui, e aqui e aqui.
É, pois, falso que as ditas matérias não tenham sido abordadas e debatidas. A não ser que se entenda que todas as matérias acima elencadas são pouca coisa, não são importantes ou fracturantes.
De qualquer modo a ANJAP poderia ter participado e trazer a debate aquilo que achava importante, aquilo que acha que faltaria. O que claramente não fez.
Durante os próximos tempos irei abordar as principais matérias que foram abordadas e debatidas naquele evento, que identificam quer os problemas e desafios da advocacia quer as actuais tendências legislativas e seus perigos, tanto para a República e regular funcionamento das suas instituições, como para a preservação dos fundamentos da cidadania que a todos nós dizem respeito e da paz social a que todos temos direito. E não me inibirei em dar a minha opinião e de avançar soluções.
Haja mais gente com vontade de sair da fácil crítica e de assumir ideias, ao invés da confortável dormência da lusa maledicência inconsequente e intoxicante.

Comments


  1. Antes de mais quero louvar o facto de vir através deste meio dar conhecimento aos ausentes do Encontro, das temáticas nele debatidas. A verdade é que tratei de obter informação referente ao mesmo e talvez por inépcia minha não a encontrei, nem tão pouco no site da O.A.
    Os temas debatidos interessam-me particularmente, bem como, à grande parte dos membros do Projecto Iuris, muitos deles jovens Advogados e em especial aos membros do Projecto Acesso ao Direito, grupo constituído no âmbito daquela comunidade jurídica on-line.
    Mas como quem procura sempre encontra, ontem deparei-me com este artigo que li atentamente, sendo que irei acompanhar os demais, não podendo de deixar desde já agradecer o contributo informativo que o Dr. está a prestar aos demais Colegas e à sociedade em geral. As matérias tratadas são de extrema importância para a classe e igualmente lamento a atitude da imprensa face a este evento. Não querendo alongar mais o comentário, gostaria porém de salientar que no que toca a uma maior participação dos Advogados na sua Ordem contribuindo com ideias e soluções haverá primeiro esta instituição criar os mecanismos necessários para canalizar esses contributos.
    Na minha modesta opinião dever-se-á começar por aqui. Veja-se por exemplo, o caso concreto do Projecto Iuris e do Projecto Acesso ao Direito, que por duas vezes tiveram necessidade de interpelar a OA e deparou-se com a questão de saber a quem dirigir as suas missivas. Tudo acaba por desembocar no BOA e no CG, que como é óbvio não terá por esse motivo uma capacidade pronta de resposta. Tanto que, a última carta enviada em Dezembro de 2009 ainda não obteve resposta, o que não significa necessariamente uma inércia por parte destes órgãos.
    Nessa missiva foi efectivamente dado um contributo importante na resolução das deficiências do SinOA, na medida em que as mesmas foram inventariadas após uma triagem levada a cabo pelos membros do PAD e dadas a conhecer à O.A. Interessante também será de referir o facto de nessa missiva se ter alertado para a ausência dum ”organismo vocacionado para o acompanhamento e apoio aos Advogados que exercem o Apoio Judiciário”. Mais uma vez agradeço trabalho que está a desenvolver.

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