Associação de Estudantes Faculdade de Ciências Sociais e Humanas Universidade Nova de Lisboa
1. Considerando que o Acordo Ortográfico de 1990 não respeita a origem nem a evolução natural da Língua Portuguesa;
2. Considerando que resulta de iniciativa e decisão políticas, que foram impostas sem discussão pública sobre a questão, quando qualquer alteração linguística deveria partir de especialistas com comprovado voto na matéria, tal como acontece noutros países, em que as possíveis alterações na língua estão sob a responsabilidade de academias ou institutos especializados, nunca sob alçada directa do poder político;
3. Considerando que existem vários pareceres de especialistas que comprovam a incoerência e falta de fundamento científico do Acordo, que foram ignorados pelo poder político, sendo que o único parecer favorável foi elaborado pelo próprio autor do documento;
4. Considerando que o Acordo Ortográfico de 1990 não está em vigor, sendo apenas recomendado pela RAR 35/2008 e pela RCM 8/2008, de 25 de Janeiro, resoluções que não têm valor de lei, pelo que não revogam, mantendo assim em vigor, a legislação de 1945;
5. Considerando que o mesmo está a ser imposto em serviços públicos, em particular nas escolas, e, por imitação e falta de esclarecimento, aplicado por instituições, publicações e cidadãos individuais;
6. Considerando o caos ortográfico que está instalado presentemente no nosso país, sobretudo nos meios culturais e de ensino, em que as ortografias pré e pós Acordo são utilizadas de forma indiferenciada, sendo cada vez mais frequentes as produções escritas que não respeitam nem uma nem a outra, ou apenas as aplicam parcialmente, seguindo modelos e regras erradas e que não respondem a qualquer norma;
Os estudantes da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa, reunidos em Reunião Geral de Alunos no dia 23 de Maio de 2013, consideram preocupante o seu conteúdo e a aplicação que dele é feita, sobretudo tendo em conta que é já ensinado nas escolas e imposto em algumas universidades, pelo que, e pelas razões acima enumeradas, votaram a seguinte moção:
Ponto 1: Não-aceitação e recusa da aplicação do Acordo Ortográfico de 1990 pelos alunos da FCSH-UNL, assumindo publicamente essa posição;
Ponto 2: Promoção e divulgação de iniciativas de não ao Acordo, sensibilizando os restantes colegas da FCSH-UNL para a questão e entrando em contacto com outras Associações de Estudantes com quem mantêm relações;
Sendo a moção aprovada integralmente.
Associação de Estudantes da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas,
Universidade Nova de Lisboa,
23 de Maio de 2013.
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Apenas dar os parabéns pela decisão acertada e firme de uma Faculdade que não se curvou perante a prepotência e livre arbítrio de políticos ignorantes. Pelo menos no que concerne ao domínio linguístico!