Quem te manda a ti sapateiro tocar rabecão?

A propósito da criação de uma rede entre os sítios inscritos na Lista da Unesco como Património Mundial, tivemos declarações de um dos Vices-Presidentes da CCDRN. Cito:
“O vice-presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDRN) Álvaro Carvalho defendeu hoje em Coimbra incentivos fiscais para que se possa preservar o património classificado do Alto Douro Vinhateiro.
A CCDRN quer que sejam criados incentivos fiscais, como “IMI mais reduzido ou outras medidas compensatórias em termos de IRC e IRS”, de forma a preservar o património do Alto Douro Vinhateiro, zona classificada pela UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura).” In http://www.ionline.pt/artigos/dinheiro/comissao-coordenacao-norte-quer-incentivos-fiscais-douro-vinhateiro
Continua a ignorância. O Estatuto dos Benefícios Fiscais prevê que os proprietários de bens classificados como Monumento Nacional (é o caso dos inscritos na Lista da Unesco como Património Mundial) tenham isenção de IMI. Aliás o que está de acordo com a Lei de Bases do Património, a Lei 107/2001.
O que tem acontecido é que por força de uma alteração no Orçamento de Estado de 2007, o IMI está a ser cobrado indevidamente a muitos proprietários no Porto, em Guimarães, em Évora, Sintra, etc.,etc.
Essa alteração traduz-se numa diferente redacção da transposição do referido Estatuto dos Benefícios Fiscais para o OE. Ora então temos tido sucessivos Orçamentos de Estado com essa nova redacção. E então a Autoridade Tributária está a cobrar o IMI desde 2009, ou seja com efeitos retroactivos (só podem cobrar até cinco anos antes), pois são as ordens decorrentes do chamado memorando de entendimento (o da Troika). Há pessoas com ordenados penhorados por causa disto. Há inclusive um caso em que um proprietário de duas casas em dois Centros Históricos (em concelhos diferentes) classificados como Monumento Nacional, numa casa tem isenção de IMI, noutra não!
Por um lado temos a Lei de Bases do Património, por outro temos a Lei que define o Estatuto dos Benefícios Fiscais. E ainda as sucessivas Leis dos Orçamentos do Estado. Portanto, o que será necessário é alterar o tal artigo dos OEs, corrigindo-o de acordo com a legislação existente. Qual IMI mais reduzido qual carapuça!

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