Cosmética bruxuleante ao serviço das multinacionais

Folie1

O facto de o mecanismo de Resolução de Litígios entre Investidor e Estado (ISDS) outorgar às multinacionais direitos superiores aos dos Estados e dos cidadãos é de tal modo estridente que levou à articulação de fortes protestos por parte de uma larguíssima franja da sociedade civil europeia, acabando por obrigar Bruxelas a rever a sua proposta a esse respeito no texto do Acordo Transatlântico sobre  Comércio e Investimento (TTIP).

Vai daí, a comissária europeia para o Comércio, Cecilia Malmström, apresenta em Setembro de 2015 uma nova proposta, que foi submetida aos EUA em 12 de Novembro último. Apregoada como um progresso em defesa dos cidadãos, a nova proposta não passa de um retoque cosmético ao ISDS:

Em vez dos tribunais ad hoc do ISDS, com árbitros escolhidos pelos próprios investidores e que dançam entre a acusação e a defesa enchendo os bolsos, a nova proposta prevê o estabelecimento de um “Investment Court System” (ICS), um tribunal quasi-judicial de investimentos permanente. Outras duas respostas às críticas formuladas foram a criação de um mecanismo de recurso (Appeal Tribunal) para assegurar a consistência e a introdução de algumas melhorias para as PME – que poderiam passar a beneficiar de procedimentos mais rápidos e de tratamento privilegiado em relação às multinacionais.

Porém, a principal questão que a Comissão insiste em ignorar é a falta de justificação para a existência de um sistema supranacional de resolução de litígios, quando os Estados envolvidos (membros da UE, EUA e o Canadá) oferecem todas as garantias dos estados de direito e defendem na sua legislação os interesses dos investidores. O que está em causa é a insistência infundada em direitos judiciais especiais para investidores estrangeiros, através de uma justiça paralela. Essa duplicação de sistemas – com custos acrescidos para os contribuintes – consagra apenas para investidores estrangeiros, só porque SIM, o privilégio de escolherem o tipo de jurisdição (tribunal nacional ou arbitragem) que mais lhes convém, ou até apresentar queixa simultaneamente nos dois níveis. E assim, sem qualquer fundamentação, mantêm-se indevidamente escancaradas as portas ao pagamento de indemnizações milionárias aos investidores, em resposta a decisões legislativas dos Estados sobre políticas públicas, que visem, por exemplo, a estabilidade financeira, a protecção dos cidadãos ou do meio ambiente.

Como mecanismo exclusivo para os investidores que é, o ICS não possibilita que os cidadãos apresentem qualquer queixa a nível internacional – por exemplo, contra as práticas laborais de uma empresa. Esta desigualdade propicia a mesma atitude pró-investidor que já existia no ISDS – tanto mais que a nova proposta  também não regula as questões de independência e de conflito de interesses dos “juízes”, cuja remuneração continuará a depender, em grande parte, do número de queixas apresentadas pelos investidores. Consequentemente, quanto mais queixas de investidores, mais dinheiro tilinta na caixa – um estímulo estrutural para a tomada de decisões pró-investidor.

Um ponto inconcebível mas sintomático é o da preservação do direito dos Estados à regulação (right to regulate); este princípio – que deveria ser óbvio, ou não?? – estava já inscrito no ISDS mas foi, na prática, fortemente ignorado; ora a forma vaga como se encontra formulado na nova proposta permite que os árbitros, agora reclassificados como juízes, decidam – imagine-se! – sobre a necessidade ou não das medidas adoptadas pelos governos, sobre o seu carácter (não) excessivo, bem como sobre a “legitimidade” do fim político. Por exemplo se, evocando o princípio da precaução com respeito a eventuais efeitos sobre a saúde, um Estado-membro decidir proibir um OGM autorizado a nível europeu, caberá ao “juiz” avaliar a pertinência desta decisão.

A nova proposta tão-pouco estabelece um tecto para os montantes das compensações, que podem ultrapassar largamente os investimentos realizados, desde que sejam tomadas em conta as “expectativas legítimas” dos investidores estrangeiros  sobre futuros lucros perdidos!

Portanto, em vez de zelar pelo interesse público, limitando a protecção aos investidores estrangeiros à proibição de discriminação – com os mesmos direitos que os investidores nacionais – e renunciando a formulações vagas e passíveis de interpretação a bel-prazer, como “tratamento justo e equitativo” e “expropriação indirecta”, a Comissão teima em servir os interesses das multinacionais, em perfeita sintonia com o espírito dos tempos.

A ex-ministra da Justiça na Alemanha, Herta Däubler-Gmelin, é bem explícita quanto à nova proposta de Bruxelas:  “A questão principal para mim é que isto é uma tentativa táctica para satisfazer os críticos, mas que não resolve os pontos críticos: (o sistema) não é necessário; é uma justiça paralela, é anti-constitucional e não está em conformidade com a legislação europeia.”

Caberia ao Tribunal Europeu de Justiça pronunciar-se sobre esta questão essencial, antes que a negociação chegue mais longe… Mas claro, não convém nada; e entretanto – note-se bem! – a Comissão continua decidida a querer passar o antigo ISDS no Tratado de Livre Comércio e Investimento entre a UE e o Canadá (CETA); como se não fosse um absurdo ter bitolas diferentes e como se, com base no CETA, as quase 80% das empresas norte-americanas que operam na Europa não pudessem fazer uso da sua presença no Canadá para apresentar queixas contra os estados europeus através do ISDS… Ai quanta areia para os olhos do pessoal!

Comments


  1. A defesa da legislação nacional , não esbarra com a realidade , como a corrupção, regulamentos invios para satisfazer clientelas especificas, enfim todas as manobras que estamos bem cientes que governos, tipo Brasil, socrates, Hungria, Polonia…nos brindam todos os dias?