Quem te manda a ti sapateiro tocar rabecão?


A questão da isenção do IMI no  Património Cultural continua na ordem do dia. Mais uma vez grassa a ignorância, a confusão, e claro, a incompetência. Sobre este assunto da isenção do IMI nos chamados Centros Históricos há que esclarecer o seguinte:

-a Lei dos Benefícios Fiscais não isenta qualquer Centro Histórico de IMI;  a lei determina que o Património Cultural (igrejas, castelos, palácios, casas senhoriais, quintas, centros históricos ) classificado como  Monumento Nacional  (muitos deles propriedade privada) estão isentos de IMI, e o Património Cultural classificado individualmente como de Interesse Público. Quer isto dizer que se porventura há um Centro Histórico que seja classificado como de Interesse Público, os bens situados nesse espaço não estão isentos de IMI, salvo se cada uma das parcelas (casas, terrenos) fosse classificada individualmente.  Pelo contrário, se há algum Centro Histórico que é classificado como Monumento Nacional, todos os bens (casas, terrenos) deverão ser, à face da lei, isentos de IMI;

-de acordo com a Lei de Bases do Património Cultural, todos os monumentos, conjuntos e sítios que integrem a lista dos bens Património Mundial são, na ordem jurídica nacional, classificados como Monumento Nacional. Estão neste caso Porto, Guimarães, Évora, Sintra, Coimbra, Alto Douro Vinhateiro, etc. (lista completa aqui). Óbidos, por exemplo, é Monumento Nacional, mas não é Património Mundial, mas, face à lei, os bens que constituem o conjunto classificado deverão ser isentos de IMI (o que tem acontecido);

-há casos a decorrer nos tribunais sobre esta matéria, com decisões já tomadas que dão razão aos moradores/proprietários de bens naquelas condições;

-há casos em que determinado bem, classificado como Monumento Nacional, fora de qualquer Centro Histórico, é constituído por diversas parcelas, e está a ser concedida isenção do IMI; ou seja, estão a cumprir a Lei;

-na notícia de hoje, o Ministro das Finanças Mário Centeno é citado, referindo “Os municípios podem promover a classificação individual de quaisquer imóveis e assim determinar a isenção em sede de IMI.” Não compete aos municípios a classificação de Património Cultural como Monumento Nacional ou de Interesse Público. Aos municípios compete a classificação de Património Cultural como de Interesse Concelhio (que não dá isenção de IMI!). Enfim, mais do mesmo.

O organismo consultor da UNESCO para o Património Cultural  elaborou um parecer sobre o assunto, a ler (aqui). Esclarecedor.

Comments

  1. Percebi. Obrigada pelo esclarecimento. Como sempre, cada um tenta puxar a brasa à sua sardinha e interpreta a lei como lhe convém

Deixar um comentário

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s