Lembrete aos membros do Parlamento Europeu

É hoje que o Parlamento Europeu vai votar o Acordo de Protecção do Investimento da UE com Singapura (EUSIPA), juntamente com o acordo “de comércio livre”, mas “sabiamente” separados para descomplicar o processo de ratificação, pois o primeiro, de “competência partilhada”, está sujeito às imprevisibilidades das votações nos parlamentos nacionais. Já o negócio em si é da “competência exclusiva“ da UE, por mais que mexa com as normas que afectam todas as áreas do nosso quotidiano.

Com a actual relação de forças no PE, assistiremos provavelmente a mais uma funda machadada contra os cidadãos e o planeta e a instalação de mais uma bem oleada alavanca para a supremacia das empresas transnacionais sobre os estados.

O acordo “em matéria de protecção dos investimentos” prevê um ISDS (investor– state dispute settlement) maquilhado, denominado ICS (investment court system), o mesmo que já foi contrabandeado no CETA (acordo UE-Canadá).

Sim, de facto este sistema de “resolução de litígios investidor-estado” apresenta leves melhorias (sistema bilateral de arbitragem com 15 árbitros permanentes e um órgão de recurso). Porém, são melhorias processuais e a serem custeadas com o contributo dos cidadãos, para conforto dos investidores estrangeiros nas suas investidas contra legislação que possa, real ou potencialmente, afectar os seus lucros.

Tal como o ISDS puro, o ICS:

  • Não estabelece limites para indemnizações a investidores estrangeiros, atribuindo-lhes um poder desmesurado, especialmente em relação a estados mais fracos.
  • Os árbitros continuam a ser remunerados com base em honorários e não em salários fixos e, portanto, têm interesse em encorajar a ocorrência de mais casos, o que propicia decisões em favor dos investidores.

  • Contém normas legais que favorecem os investidores, como a protecção de “expectativas legítimas”, um conceito que já foi interpretado de forma tão abrangente, que põe em causa a capacidade de legislar dos estados.

  • Representa um enorme risco de intimidação regulatória. A simples existência de um sistema unilateral de arbitragem entre investidor e estado já demonstrou efeitos notórios sobre tentativas de melhorar a regulação ambiental e social. É bem conhecido o caso Vattenfall vs. Alemanha I, em que o governo do estado de Hamburgo reverteu regulação destinada a restringir a poluição no rio Elba.

Chamem-lhe ISDS, ICS ou ainda MIC (o Tribunal Multilateral de Investimentos que a comissão europeia está a esforçar-se por estabelecer através da UNCITRAL1), a questão em causa é só uma, e é simples: Não há justificação política ou factual para conceder direitos especiais aos investidores estrangeiros. O reforço dos direitos dos investidores continua a ser incompatível com o objectivo de garantir que os direitos humanos e ambientais prevaleçam sobre os interesses económicos.

É escandalosa e denunciadora a prontidão dos estados europeus e da comissão europeia em revestir de dentes afiados os direitos privilegiados dos investidores estrangeiros enquanto as normas sociais e ambientais são mantidas no estado de carneirinhos suaves e desprotegidos.

E quanto ao Parlamento Europeu, veremos hoje. Desde já fica o lembrete: Representais os cidadãos, defendei-os!!! E caso o esqueçais, embora nessa altura já seja tarde demais, aqui ficam desde já os votos de um bom e merecido abanão nas próximas eleições de Maio.

1 Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional

Comments

  1. Paulo Marques says:

    Lembrem-se, o estado é um empecilho ao mercado livre, por isso tem que garantir privilégios absurdos para que ele funcione.

  2. Luís Lavoura says:

    Não estabelece limites para indemnizações

    Bem, isto é como num tribunal comum. As indemnizações que um tribunal determina correspondem aos prejuízos causados pelo prevaricador. Se esses prejuízos forem maiores, as indemnizações também o deverão ser. Não é?

  3. Luís Lavoura says:

    Os árbitros têm interesse em encorajar a ocorrência de mais casos

    Parece-me uma argumentação um bocado rebuscada. Também os advogados, em geral, são remunerados por cada processo e portanto têm, potencialmente, interesse em suscitar mais processos. Acho perfeitamente natural que os árbitros sejam remunerados à peça quando não se espera que haja peças a julgar muito regularmente.

    • Paulo Marques says:

      Advogados != Polícia != Procuradores != Juízes. Não faltam casos de de polícias pagos “à comissão” que só fazem merda.

  4. Luís Lavoura says:

    um conceito que já foi interpretado de forma tão abrangente, que põe em causa

    Há muitos conceitos que, infelizmente, podem ser interpretados de forma demasiadamente abrangente. Isso não impede que esses conceitos sejam úteis. (Veja-se por exemplo as patentes, que atualmente nos EUA tendem a ser interpretadas de forma muitíssimo abrangente. Sõ ainda assim úteis.)

  5. Luís Lavoura says:

    Não há justificação política ou factual para conceder direitos especiais aos investidores estrangeiros.

    Há. A justificação é a tentação que pode haver em muitos países, e tem havido, de prejudicar preferencialmente investidores estrangeiros. (Nem por acaso, parece que atualmente na Alemanha andam muito interessados em prejudicar de forma muito especial investidores chineses.) E a tentação que tem havido recorrentemente, da parte de tribunais nacionais, de atender preferencialmente às posições dos governos e/ou de investidores nacionais, em detrimento de investidores estrangeiros.

    • Abel Barreto says:

      E qual é o problema nisso, ò palerma?
      Vale tudo em defesa dos coitadinhos dos investidores?, mesmo que isso represente uma perda para a sociedade?

      Vá plantar batatas, homem.

    • Paulo Marques says:

      E que vão para a terra deles comprar políticos, a democracia, apesar de tudo, ainda não está à venda, e a soberania reganha-se.


  6. … ” um bom e merecido abanão nas próximas eleições de Maio.”

    abanão como, Ana ? em quem votar, então ??? aonde está gente em quem confiemos ??

    (

    • Ana Moreno says:

      🙂 há um ou outra… 🙂 não votar não é alternativa, daí que, procurando bem, encontra-se 🙂

Trackbacks


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