A Revisão Constitucional do PSD – Urgente!

A reunião foi demorada e participada. Contudo, o esforço foi recompensado. Com cinco abstenções – há sempre malditos, até no seio das melhores famílias – o Conselho Nacional do PSD aprovou o anteprojecto de revisão constitucional, proposto pela Comissão Política do partido. Houve algumas emendas ao texto inicial. Uma foi a eliminação do n.º 3 do artigo 194.º, ou seja, da possibilidade de auto-dissolução do Parlamento; outra a retirada da alteração proposta para o artigo 172.º, mantendo, assim, em vigor o poder do Presidente da República de dissolver o Parlamento.  

Ao que se percebe o deputado europeu Paulo Rangel foi dos mais incómodos. Embora satisfeito com as emendas citadas, parece não ter saído convencido com a introdução da expressão ‘razão atendível’ em substituição de ‘justa causa’ no artigo 53.º (segurança no emprego) da CRP.

Rangel, até pelos argumentos que utilizou, está certo. Em direito ou na linguagem normal, as duas expressões não têm sentido semântico equivalente. E, logicamente, não têm idênticas consequências sociais – se têm efeitos idênticos, então qual a justificação da alteração?

Neste exemplo, como em outros, é evidente que o PSD de Pedro Passos Coelho tem o firme propósito de construir o projecto neoliberal que defende para o país – a tal receita que teve nos EUA os resultados conhecidos. Por muito que se esgote em explicações demagógicas, feitas com postura mediática correcta, o líder dos social-democratas (?) não convence parte da população das boas intenções e de que rejeita liberalizar despedimentos. De resto, ainda lhe restará outro nó para desatar em termos legislativos; é fazer baixar drasticamente o custo dos despedimentos para a entidade patronal. Um trabalhador de 40 e tal anos, e com 20 de trabalho na mesma empresa, vai para casa, no futuro, com meia dúzia de trocos e um estatuto de pobreza assegurado até ao fim da vida – o duro e crescente desemprego de longa duração.

Como o insuspeito PSD, Morais Sarmento, declarava há dias na SIC Notícias, ao abrigo do artigo 402.º do Código de Trabalho em vigor, os empregadores têm recorrido intensivamente ao ‘despedimento por extinção do posto de trabalho’, resolvendo, desse modo, a rigidez da ‘justa causa’. Lembre-se, de novo, que os trabalhadores têm de ser indemnizados e é justamente nesse ponto que as entidades patronais pretendem do PSD a conclusão da servil tarefa iniciada pelo PS em matéria de legislação laboral.

Pretende-se vender aos portugueses a ideia de que o PSD está longe de querer facilitar os despedimentos. Pedro Passos Coelho e companheiros, coitados, até estão empenhados em resolver a funesta situação do trabalho precário e dos recibos verdes. Balelas, idênticas à balela da urgência da Revisão Constitucional. Olhem para Obama. Não mexeu na Constituição dos EUA, para realizar reformas de vulto no sistema financeiro e na segurança social. Aprendam.

Comments

  1. Luis Moreira says:

    Só não se percebe é como com tão excelsa constituição o país está cada vez mais pobre e injusto. Mas deve ser o que dizem os entendidos a constituição não impede nada e pode impedir tudo.

  2. carla romualdo says:

    A vitória do PSD nas próximas eleições será o empurrãozinho que nos falta para a mais grave crise social de que há memória neste país. Nada melhor no clima actual do que uma injecção de neoliberalismo concentrado para acelerar a queda.

    • Luís Moreira says:

      Não necesariamente neocom. Se for a social-democracia podemos fortalecer o Estado, retirando-o da economia e dos negócios de casino, onde prosperam os boys e as girls e as empresas do regime, e promover um desenvolvimento assente nas empresas viradas para a criação de bens e serviços para exportação e transaccionáveis. Não há outra saída, para além da social-democracia.

  3. maria monteiro says:

    Luís eu bem que tento acreditar nessa saída mas por mais que me esforce, por mais velas que ponha… algo me diz que não é por aí

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