Do arbítrio

Podemos avaliar a estabilidade e maturidade de um sistema pela previsibilidade dos resultados produzidos.  Um sistema fiável que seja alimentado por iguais entradas conduzirá a resultados, senão iguais, pelo menos aproximados. E eventuais desvios são monitorizados e sujeitos a um processo de mudança por parte de um agente externo para tal mandatado.

O nosso sistema judicial não é nada disto. As recentes decisões sobre a legalidade/ilegalidade da candidatura dos dinossauros políticos têm evidenciado que as sentenças são arbitrárias,  fruto de interpretações individuais. Isto significa que quem recorrer à justiça não tem garantias de a obter, podendo um juiz decidir uma coisa e outro juiz decidir o oposto. O próprio processo de recurso, mesmo sendo uma forma de introduzir equilíbrio que devia ser, como o próprio nome indica, uma forma de excepção, em vez de ser visto como o passo seguinte, está ele mesmo sujeito à imprevisibilidade, possivelmente menor por se tratar de decisões colectivas.

Atendendo aos resultados díspares, é lícito afirmar que temos um sistema judicial de baixa maturidade. Mas olhando para a matéria prima usada, isto é, para as leis que a justiça deve procurar aplicar, percebermos que não cabe apenas ao executor a falta de qualidade. Com efeito, o legislador produz leis frequentemente pouco claras, incompletas e em contradição com outras leis. Sem querer desculpar a máquina judicial, o facto é que a matéria prima usada é de qualidade rasca.

Ainda neste caso dos candidatos autárquicos em modo gafanhoto, o legislador não quis clarificar as dúvidas. E querer é o verbo exacto, já que teria bastado um deputado ter apresentado uma proposta de alteração para que este circo das candidaturas autárquicas não estivesse a acontecer. Mas nenhum o fez. Preferiram colocar os interesses do partido à frente dos do país, seja para possibilitar a reutilização de candidatos requentados, seja para ganharem trunfos para os derrubar.

Tudo sinais de um sistema imaturo e pouco fiável, bem nos antípodas da imagem passada pelos próprios protagonistas. Deputados bem pagos mas incompetentes, juízes bem pagos mas com cada cabeça sua sentença.

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