Falemos do que interessa


No Público de hoje, e mais ou menos igual, no Jornal de Negócios de ontem, Agostinho Pereira de Miranda, Advogado, membro do Painel de Árbitros do ICSID (Banco Mundial) vem dizer-nos: “O CETA não contém qualquer referência a arbitragem, salvo para os diferendos entre o Canadá e a União Europeia. Em vez disso prevê a existência de um novo sistema de resolução de conflitos assente num tribunal de investimento permanente e institucionalizado.“ E remata “os detractores da arbitragem podem dormir descansados: nos diferendos entre os investidores canadianos e o Estado português não vai haver tribunais privados a decidir, nas costas do povo, litígios de milhões…“

De facto, Exmo. Sr. Árbitro, o ISDS não é o ICS, anda por aí muita confusão, e que o Sr. defenda os dois, é linear. Acontece que os graves problemas levantados pelo ISDS (convenhamos, nem é preciso ir buscar os russos) são tais, que acabou mesmo por ter de ser substituído pelo ICS (Investment Court System), o qual tão somente é ligeiramente melhor; mas adiante.

A questão de fundo que aqui se coloca, neste caso por ocasião do debate sobre o CETA e respectiva aprovação pela Assembleia da República, não é a arbitragem, mas sim: porque, ou seja, com que direito, são concedidos direitos especiais, ou seja, privilégios, a investidores estrangeiros (atenção: os nacionais que se aguentem) para processarem estados? E isso com base nos famosos elásticos enunciados  já conhecidos no ISDS, como “expropriação indirecta“, “legítimas expectativas de lucro“ e “tratamento justo e equitativo”? E isto entre estados em que a existência de segurança jurídica não deixa sombra de dúvida?

E já agora, Sr. Árbitro, porque havemos nós, cidadãos, ou seja, os mesmos que terão que pagar as tais indemnizações, a financiar (no mínimo em parte, ainda não está definido) os custos dessa justiça paralela, o tal ICS? Será para não ser privada, pois, mas a Justiça que serve para nós, também deveria ser suficiente para os grandes investidores, ou não?

Nós por acaso beneficiamos dos lucros dos investidores? Então porque haveríamos de assumir os seus riscos???

Estamos aqui diante de uma discriminação, uma infracção contra o tratamento igualitário e, juridicamente, uma arbitrariedade; as empresas estrangeiras passam a poder escolher, conforme lhes der mais jeito, entre processar um estado através de um tribunal do próprio estado, do ICS, ou de ambos. Esta é que é a questão que se coloca em relação ao CETA.

E daí a afirmação de Herta Däubler-Gmelin, ex-ministra da Justiça alemã, em relação ao ICS:

“Este é mais um passo para aquilo a que a Sra. Merkel chamou uma “democracia adequada ao mercado”. Ou seja, a forma mantém-se, mas os Parlamentos e os cidadãos têm cada vez menos voto na matéria, só porque isso agrada à concepção neoliberal.”

Amén. Fazer-nos passar por néscios colocando a arbitragem no foco, Sr. Árbitro, não é nada justo. Já nos basta ficarmos reféns desta redonda injustiça.

Comments

  1. Como sempre, Ana, as sua intervenções merecem o nosso reconhecimento do seu trabalho, cuidados e entrega a esta causa. E quanto contribuem para nossa informação e esclarecimento alargado ! O nosso bem haja. Força companheira, com este abraço solidário .

    • Ana Moreno says:

      Obrigada Isabela, a sua contribuição tem dado força ao nosso protesto! A cidadania é o húmus da democracia!

  2. Paulo Marques says:

    A badocha percebe pouco de democracia, e apoia ainda menos.
    Se ao menos percebe-se de economia ainda se aproveitava qualquer coisa e percebia-se porque é que os bárbaros insistem na escolha uma terceira vez, mas basta olhar para a segurança da zona euro para ver que nem isso.

  3. JgMenos says:

    ‘com que direito, são concedidos direitos especiais, ou seja, privilégios, a investidores estrangeiros’
    Primeiro – o dinheiro é deles não foi ganho cá.
    Segundo – não têm a menor responsabilidade nas cretinices que instituíram leis e tribunais inoperacionais
    Terceiro – não confiam, nem estão dispostos a confiar , que não lhe desabem em cima uma qualquer vaga cretinos comunóides.

    Em resumo: é gente prudente que tem mais alternativas que os indígenas.

    • ZE LOPES says:

      Menos, não é preciso tanto! V. Exa. é o paradigma do verdadeiro indígena que procuram os “investidores” multinacionais! Já está reconhecido! Não vale a pena estar assim, nú e de cócoras! Olhe a vaga de cretinos comunóides que lhe pode desabar em cima! É um perigo!

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