Após a decisão do juiz Neto de Moura, que mandou retirar a pulseira electrónica ao indivíduo condenado a 2 anos e 8 meses de pena suspensa por rebentar o tímpano da mulher ao soco, a vítima que a Justiça Portuguesa se recusa a auxiliar foi novamente ameaçada pelo agressor.
Chegará o dia em que ninguém mais acreditará nesta espécie de justiça, fraca com os fortes e forte com os fracos, permissiva com a violência exercida sobre os mais frágeis, mas também com a corrupção e com outras formas de criminalidade que engordam as carteiras de uma certa elite de traficantes de influências e poder.
Nesse dia, suspeito, aparecerão por aí uns tipos sinistros, de suástica no braço e crucifixo ao peito, a prometer justiça divina, respeito e ordem, mas apenas para aqueles que pensarem como eles. Não sei quanto a vocês, mas eu vou sentir saudades da liberdade. Resta saber quanto tempo irá a maioria aguentar o estado a que isto chegou, sem se render ao canto da sereia de cabeça rapada.
A justiça portuguesa tornou-se num verdadeiro labirinto jurídico, com produção de leis de toda a ordem, grande parte delas descontextualizadas, contrariando-se umas às outras, gostava de saber por quê(?), de tal forma que, qualquer Juiz pode parir uma sentença assente num conjunto de premissas “tecnicamente” fundamentadas, na nossa legislação cabe lá tudo e o seu contrário, ainda que para o comum mortal, com uma racionalidade ética e moral assente no senso comum, nada daquilo faça sentido. Só assim se compreende como duas sentenças para um mesmo caso, uma em primeira instância e outra em recurso, dão decisões completamente inversas. Há milhares de decisões judiciais neste país, que podem comprovar esse facto.
Tudo isto, porque Portugal é um país onde a produção legislativa assenta num pressuposto bem diverso daquele que devia nortear os deputados. Garantir direitos fundamentais, primeiro, ao mesmo tempo impedir abusos, balizando o acesso a decisões que choquem com o interesse comum.
Para os chamados partidos de Poder, o mais importante é criar mecanismos que lhes permitam “abrir portas”, “comandar de dentro do aparelho de Estado decisões que lhes interessam particularmente, fora do Estado”. Eles estão la para isso e nada mais. Daí muitos afirmarem à boca cheia, que não fazem carreira na política. Pois não, só fazem a carreira necessária até atingirem os seus objectivos. Depois saltam fora e “vão pastar no prado que ajudaram a construir, quantas vezes com apoios financeiros públicos ou comunitários, assinados por si”.
Basta ouvir a Comissão de inquérito ás rendas energéticas, a decorrer. Aquilo salta logo à vista.
Ou então isto:
O marido que tiver dado maus-tratos à sua mulher, pagará aos cofres da chancelaria 3 libras e 4 soldos; se a tiver morto, pagará 17 libras e 15 soldos; se o tiver feito com a intenção de casar com outra, pagará um suplemento de 32 libras e 9 soldos. Se o marido tiver tido ajuda para cometer o crime, cada um dos seus ajudantes será absolvido mediante o pagamento de 2 libras.
Taxa Camarae (Tarifário promulgado, em 1517, pelo papa Leão X)