O 69 das reformas

A notícia aparece com declinações diversas. De facto, a encomenda do estudo sobre a sustentabilidade da Segurança Social que propõe que a reformas passem a ser aos 69 anos é da prestimosa Fundação Francisco Manuel dos Santos e não do Instituto de Ciências Sociais, como rezam algumas notícias. O coordenador do estudo pertence, de facto, àquela instituição, mas isso é tudo. De resto, faz aquilo para que lhe pagam, servindo os interesses do encomendante do estudo: criar insegurança e as condições subjectivas que sirvam a gula de bancos e companhias de seguros. Reconhecemos este tom; era o que dominava o discurso do poder durante o governo anterior. Um espécie de terrorismo social em versão português suave que leve as pessoas a comportar-se como os mandantes querem, canalizando as suas parcas poupanças para produtos de aforro privados – para não falar na sonhada via de privatização da própria Segurança Social. A estratégia das alcateias ao atacar rebanhos.

Como me atrevo a ir tão longe nestas considerações sem ser especialista? Não é difícil. É estar atento ao que o estudo diz – as receitas do costume – e, sobretudo, ao que omite – como seja uma mudança estratégica ao nível fiscal, uma abordagem séria do financiamento da Segurança Social. Até lá, ficamos sujeitos à pressão dos estudos que, no nosso país, tantas vezes substituem a razão ou um simples fundamento de legitimidade democrática. Assim, os famosos estudos sempre aparecem do mesmo modo que as estratégias de publicidade: se é necessário vender produtos, não se lhes demonstra o valor objectivamente mostrando-se as suas qualidades; cria-se nos consumidores a necessidade subjectiva de os possuírem, mesmo que isso não lhes sirva para nada. Se se querem obter certos comportamentos sociais e políticos, um das vias é muito semelhante; mas chama-se-lhes estudos. Sempre é outro nível.

O título que os Observadores não quiseram fazer hoje

Alteração de 2014 à idade normal de acesso à reforma traz aumentos já a partir de hoje

Seria mais exacto do que o truque escolhido. O Dinheiro Vivo explicou a alteração há tempos:

O factor de sustentabilidade começou a ser aplicado em 2008, mas foi alterado pelo anterior governo em 2014, tendo resultado num agravamento do seu valor e passando também a determinar a idade de saída da vida activa. Vieira da Silva tem referido publicamente que discorda deste regime, manifestando intenção de alterá-lo. Quer ainda desenhar um sistema de reformas antecipadas que distinga positivamente as carreiras contributivas muito longas. As novas regras devem entrar em vigor em 2017, mas as linhas de acção poderão ser conhecidas em 2016. As alterações que foram introduzidas no sistema de pensões em 2014 levou a que se o corte por via do factor de sustentabilidade praticamente duplicasse – porque passou a ter-se como referência a esperança de média de vida em 2000 e não em 2006 como até aí sucedia. Este factor fez ainda com que a idade legal da reforma avançasse dos 65 para os 66 anos em 2014. Em 2016, o fim da vida activa avançou para os 66,2 anos. No próximo ano e no seguinte, a idade legal aumentará em mais um mês por ano.

Continua a haver porcaria a desfazer.

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Renovar a carta aos 65, trabalhar até depois dos 66 (parte 2)

Na sequência do post “Renovar a carta aos 65, trabalhar até depois dos 66“, partilho o contributo que enviei para a consulta pública do Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária “PENSE 2020”. Pode usar o texto livremente, se assim o entender.

Acidentes rodoviários por grupo etário (fonte: Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária "PENSE 2020")

Acidentes rodoviários por grupo etário (fonte: Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária “PENSE 2020”)

Lisboa, 26 de Dezembro de 2016

Exmos. Senhores,

Questiona-se aqui a pertinência de se “introduzir a atualização obrigatória de conhecimentos, através de ações de formação, na revalidação do título de condução que ocorre aos 65 anos” (medida A17.73), constante no Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária (“PENSE 2020”), o qual se encontra presentemente em consulta pública. Se é uma medida integrada num “programa de acompanhamento do envelhecimento dos condutores”, pergunta-se se estes não envelhecem desde a tenra idade em que obtêm a carta de condução, maioritariamente algures entre os 18 e os 25 anos. Com efeito, a actualização de conhecimentos deverá ser contínua, em vez de pontual e com um salto de cerca de 40 anos, tal como é proposto. [Read more…]

Renovar a carta aos 65, trabalhar até depois dos 66

A8, perto de Tornada. (c) jmc

Idade da reforma em 2017: 66,3 anos.

Renovar a carta aos 65: passa a requerer “aulas para actualização obrigatória de conhecimentos”, de acordo com o Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária actualmente em consulta pública (PENSE 2020).

Portanto, tem-se idade parar trabalhar, mas não para conduzir!

[Adendas]
1. O “PENSE 2020” está em consulta pública, pelo que pode enviar os seus contributos para pense2020@ansr.pt até 8 de Janeiro de 2017. Do portugal.gov.pt: [Read more…]