Como foi possível fazer isto ao país? Os ajustes directos


Todos sabem o que nos tem caído em cima: mais impostos, menos benefícios fiscais, menos segurança social, menos saúde, enfim, menos serviços prestados pelo Estado, apesar de por eles pagarmos mais. E em paralelo ao apertar o cinto, o Estado, pela voz do primeiro-ministro, também prometeu reduzir os gastos.

Assistimos ao que foram os ajustes directos nas últimas legislativas. Nestas vai piorar, já que foi publicado no dia 22 de Março de 2011, nas vésperas do governo se demitir mas a tempo das eleições, um substancial aumento dos limites dos ajustes directos (imagens da reportagem RTP – ver após minuto 4:48):

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Mais 750% Mais 600%, bastando considerar que é uma obra pública urgente Mais 150%. 5.6 milhões de euros sem concurso… é uma festa! Mais 150%. Mas porque é que o PM precisa de fazer ajustes directos até 11.2 M€?

E qual é a explicação dada pelo Ministério das Finanças? Que apenas se limitou a actualizar tectos que vinham de 1999 (no novo decreto conclui-se que se referem ao Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de Junho ) quando nem sequer existiam os ajustes directos introduzidos pelo governo de Sócrates em Dezembro de 2008! E que os ajustes directos não aumentam a despesa porque os limites orçamentais se mantêm. Como se fosse isto o que estivesse em causa (os ajustes directos não garantem que ganhe a melhor relação preço/qualidade).

Mas há mais.

Há casos em que simplesmente se podem fazer ajustes directos sem limites máximos. Dependendo do caso concreto, estão nesta situação:

  • os ministros;
  • o primeiro-ministro;
  • o Conselho de Ministros;
  • as câmaras municipais;
  • as juntas de freguesia;
  • os órgãos executivos das associações de autarquias locais;
  • os órgãos hierárquicos máximos dos serviços centrais das associações públicas;
  • os órgãos hierárquicos máximos das fundações públicas.

Com valores diversos, também podem fazer ajustes directos:

  • os conselhos directivos dos institutos públicos;
  • directores regionais ou equiparados;
  • órgãos hierárquicos máximos de serviços periféricos de cada ministério;
  • directores de departamento municipal;
  • directores municipais;
  • presidentes de câmara ;
  • conselhos de administração dos serviços municipalizados;
  • associações públicas.

Isto significa que os ajustes directos passam a ser a forma principal de contratação do Estado. Em plena contradição com o objectivo apresentado por Sócrates em 2008 , a saber:

«Decreto-Lei que estabelece medidas excepcionais de contratação pública, a vigorar em 2009 e 2010, destinado à rápida execução dos projectos de investimento público considerados prioritários.» (comunicado do Conselho de Ministros em 2008).

Portanto, de uma forma bem clara, desde o primeiro-ministro até uma simples junta de freguesia, toda a empresa que não esteja nas boas graças do Estado (leia-se, do partido que governe) não verá tostão em ajustes directos.

Os ajustes directos são uma total distorção do mercado e uma forma de financiamento partidário, pois não ganha o mérito mas sim as empresas amigas. Estarei a ser injusto? Passei-se pelo Transparência na AP e tirem-se conclusões. Os concursos, antes dos ajustes directos, também não eram poços de virtudes. Por exemplo, quantas vezes não incluíram cláusulas que só determinado concorrente poderia satisfazer? E quantas vezes não houve propostas tão baixas que se outro ganhasse estava tramado por não ter margem de lucro? Mas depois o vencedor, por artes mágicas, via-se contemplado com um rico lote de trabalhos adicionais. Mas ao menos havia a figura do recurso da decisão. Com os ajustes directos, desaparece toda a lógica de ganhar pelo mérito. E o que é que há-de dar o ajuste directo a uma empresa em vez de o dar a outra? Pois.

Leituras:

  • O novo decreto dos ajustes directos: Decreto-Lei n.º 40/2011 de 22 de Março
  • Ajuste directo: Governo finta limites
  • Transparência na AP: parte 1, parte 2, parte 2, parte 4, parte 5

  • O  PECador calimero

    Comments

    1. Pedro M diz:

      …e começa a onde de roubos aprovados à última antes das eleições. Isto só lá vai à bomba.

    2. Fernando Magalhães diz:

      Atençao, que estamos a falar de um diploma legal aprovado em Dezembro e que se limita a actualizar valores de 1999, quando ainda nem havia euro…

      • jorge fliscorno diz:

        Parece-me que não terá lido o post, pois a certa altura é dito

        «E qual é a explicação dada pelo Ministério das Finanças? Que apenas se limitou a actualizar tectos que vinham de 1999 (no novo decreto conclui-se que se referem ao Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de Junho ) quando nem sequer existiam os ajustes directos introduzidos pelo governo de Sócrates em Dezembro de 2008!»

    3. António Carvalho diz:

      Atenção: a notícia foi mal dada. O que mudou e aumentou foram os limites de competências para autorizar despesas. Nunca os limites para adjudicar por ajuste directo – esses mantêm-se os do CCP.
      E os ajustes directos eram e continuarão sempre a ser a forma preferencial para as compras por uma razão muito simples: porque os valores das compras são também na sua maioria muito baixos (até 75.000 euros para bens/serviços e 150.000 eurosm para empreitadas). Mesmo fazer ajuste directo não significa forçosamente consultar só uma entidade, nem é habitualmente essa a regra quotidiana.

      • jorge fliscorno diz:

        Vejamos.

        1.

        O que mudou e aumentou foram os limites de competências para autorizar despesas. Nunca os limites para adjudicar por ajuste directo – esses mantêm-se os do CCP.

        Ao aumentar os limites de autorização da despesa, sendo o ajuste directo uma das formas de contratação e atendendo a que o ajuste directo foi a regra em 2009, na prática estamos perante uma forma do Estado, Regiões Autónomas, Autarquias locais, Institutos públicos, Fundações públicas e Associações públicas (cf. Artigo 1. do Decreto-Lei n.º 40/2011 de 22 de Março) aumentarem o volume de contratos realizados por ajuste directo. Pouco adianta que os limites individuais de cada contrato se mantenham. Estes já são suficientemente elevados e, mesmo assim, em 2009 o governo arranjou forma de fintar estes limites.

         

        2.

        E os ajustes directos eram e continuarão sempre a ser a forma preferencial para as compras por uma razão muito simples: porque os valores das compras são também na sua maioria muito baixos (até 75.000 euros para bens/serviços e 150.000 eurosm para empreitadas).

        Errado. Ver: «Ajuste directo foi a regra em 2009», especificamente onde diz «Entidades públicas e autarquias prescindiram dos concursos em 98% dos casos desde Junho» e «Os concursos públicos não tiveram expressão, sendo que contrato mais elevado com ajuste directo foi de 5,6 milhões de euros.» Espero que não me esteja a dizer quem em 2009 quase não existiram contratos… Acontece, como é referido num link no fim do post, que houve umas fintas.

         

        3.

        Mesmo fazer ajuste directo não significa forçosamente consultar só uma entidade, nem é habitualmente essa a regra quotidiana.

        Também nada a tal obriga, como se pode ler no no Artigo 114.º do CCP (Decreto-Lei n.º 40/2011 de 22 de Março) «Número de entidades convidadas 1 — A entidade adjudicante pode, sempre que o considere conveniente, convidar a apresentar proposta mais de uma entidade.»

    4. António Lopes diz:

      Os ajustes directos até são “bons”!Fazem-nos “preços de amigos”!

    5. A isto se chama manipulação da opinião pública.
      O decreto é meramente administrativo e burocrático em nada mudam as regras da contratação pública.
      Pura iletracia de quem não sabe ler um decreto, ou então age de má fé. E não estou a defender o governo de Sócrates. Mas odeio a desinformação e o boato. Que é do que se trata.

    6. Luis Garcia diz:
    7. Ana Rita diz:

      Neste decreto nunca se fala em ajuste directo ou concurso público, não se autorizam mais despesas, apenas se actualizam e revogam uns artigos que ficaram “pendurados” do DL 197/99, quando este foi revogado pelo Código dos Contratos Públicos. Tem a ver com limites para autorização de despesas, com a descentralização das competências e não com o tipo de procedimento. Aliás, quanto aos procedimentos, o ajuste directo não foi inventado em 2008, sempre existiu em todos os regimes de contratação e até existiam, em regimes anteriores, várias formas de ajuste directo, consoante o valor do contrato. Quem escreveu a “notícia” que saiu, e atrás de cujo título bombástico vai toda a gente, ignora que, hoje em dia, não se pode celebrar um único contrato sem autorização do Ministério das Finanças, que é uma forma extraordinária de controle de despesas. Também ignora que cada serviço tem um orçamento que é aprovado (e que sofre mais ou menos cativações) e aí é que está definido o que se pode gastar, os limites às despesas.
      Este decreto não traz nada de novo, actualiza valores com 12 anos e ainda em escudos, este decreto não fala uma única vez em tipos de procedimentos, como ajuste directo ou concurso público, coisas que estão reguladas no Código dos Contratos Públicos, este decreto não evita a obrigatoriedade de todos os contratos precisarem de uma autorização do Ministro das Finanças, este decreto não altera em nada os valores que estão orçamentados, aprovados, cativados, etc. nos respectivos orçamentos. Este decreto, refere-se a regras para delegação de competências, regras para autorização de despesas (em parte só repete as regras que sempre existiram) e faz a actualização dos limites de competência para autorização de despesas, actualização essa que tem que ser e sempre foi feita com alguma periodicidade.
      Trabalho há muitos anos com isto e já vi estes valores serem actualizados e o conteúdo deste decreto ser repetido algumas 3 ou 4 vezes, umas vezes integrado no regime de contratação, outras em diploma autónomo, outras no diploma de execução orçamental. É uma rotina.

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