Em defesa do financiamento público para os partidos

A forma desastrosa como os partidos, por interpostos deputados, procuraram resolver os seus problemas financeiros, trouxe à actualidade a oportunidade de se discutir o financiamento partidário.

Em primeiro lugar, podemos questionar se deve existir financiamento partidário, o que nos leva à identificação das despesas que estes têm. Desde funcionários que tratem da burocracia, à necessidade de promoção dos seus ideais, seja por campanha eleitoral, seja através de debates e outras iniciativas, é óbvio que os partidos têm um custo e este precisa de ser pago. Não havendo democracia sem partidos políticos e tendo estes um custo associado, torna-se claro que o financiamento partidário é uma necessidade.

E que natureza deve este ter? Deverá ser exclusivamente privado, exclusivamente público ou um misto de ambos? Olhando para os casos do CDS no que respeita o seu financiamento, nomeadamente a emissão de milhares de recibos com o valor máximo permitido por lei e tendo destinatários fictícios, tal como Jacinto Leite Capelo Rego, facilmente se compreende que a forma como os partidos se financiam é terreno fértil para a ilegalidade. Neste aspecto, a remoção do limite máximo na angariação de fundos (por parte do partido, já que a título individual continua a existir limite), tal como preconizado pelo presente projecto lei de financiamento partidário, é um enorme incentivo ao aparecimento de esquemas de fraccionamento do financiamento à lá Jacinto Leite Capelo Rego.

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Natal dos partidos – a hipocrisia do CDS

Assunção Cristas fala numa conferência de imprensa sobre o financiamento dos partidos. Foto: TIAGO PETINGA/LUSA

Uma nota sobre o CDS quanto ao projecto de lei de financiamento dos partidos. Este partido participou em nove reuniões à porta fechada entre Abril e Outubro deste ano, das quais não se fez registo escrito. Nunca se ouviu Assunção Cristas, ou outra voz do partido, denunciar o que estava a ser feito. É de uma enorme hipocrisia assistir ao oportunismo com que o partido adopta o discurso de ter votado contra o projecto lei, farto de saber que a aprovação estava garantida. Haveria mérito, isso sim, se esta posição tivesse sido tornada pública durante as negociações. Ainda para mais, não sendo conhecidos os nomes dos proponentes das alterações, não podemos colocar de lado a hipótese de algumas delas terem sido apresentadas pelo próprio CDS. É o efeito do anonimato que o CDS não contestou. Tão ladrão é o que rouba como o que fica à porta – só o partido de Cristas é que parece achar que os portugueses não alcançam este truísmo.

Ainda sobre o Natal dos Partidos

Partidos garantem que nova lei do financiamento não aumenta encargos do Estado“, lê-se no Público. Por acaso é mentira, se bem que o ponto central nem são os custos.

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Chupistas!

PCP contra reposição dos cortes no financiamento dos partidos políticos e aumento da IAS.

3,74 Euros

O valor que cada partido ou coligação irá receber pelo voto de cada eleitor… Tem dúvidas? É ler o artigo 5º e fazer contas. Afinal a abstenção não é assim tão má, pelo menos para os bolsos do contribuinte…

 

Quem quer ser milionário

Afinal, basta recolher donativos em festas e jantares do partido.

Em apenas quatro dias foram feitos 105 depósitos, todos em notas, de montantes sempre inferiores a 12.500 euros, quantia a partir da qual era obrigatória a comunicação às autoridades de combate à corrupção.

O engraçado nisto é haver quem pretenda acreditar que é por se fazerem leis que as coisas mudam.

Tanta conversa moralizadora…

… e depois não é que são mesmo todos iguais?

Partidos da Madeira recusam devolver ajudas utilizadas fora da lei

Em causa estão 6,3 milhões de euros desviados para campanhas eleitorais e outras actividades partidárias, em violação da lei orgânica da assembleia que consigna tais apoios exclusivamente para o apoio à actividade parlamentar. O PSD é o partido que maior montante tem a devolver, mais de 4,4 milhões referentes aos dois anos. Segue-se o PS, com 1,3 milhões, o CDS-PP com 229 mil euros, os deputados independentes João Isidoro e Ismael Fernandes (dissidentes do PS e reeleitos pelo MTP) com 170 mil, o PCP com 159 mil, o BE 62 mil e o PND 25 mil euros.

Tanto discurso cheios de moralismo, especialmente por partidos como o PCP e o BE, e depois nem o exemplo conseguem dar. E veja-se ali, o PS, agora que é oposição e até começa começa com o discurso “é preciso fazer diferente” mas tão igual aos outros. E PSD e CDS-PP que têm o poder, se nem as suas estrelas locais consegue conter, imagine-se como alguma vez será capaz de meter mão nos tubarões da república. Finalmente, os pequenotes MTP e PND a quererem ser grandes mas começando o caminho logo pelos tostões do financiamento partidário.

Parabéns leitor, deixou de tomar uma bica para patrocinar mais um acto de elevação política.

Novamente os ajustes directos: uma boa notícia

O assessor que assina com o nome fictício mas pretensamente real Miguel Abrantes (ó “Miguel”, quando é que deixa de aprovar só os comentários que lhe interessa?) foi exímio a bramar aos céus por achar que o jornal do “amigo Oliveira” tinha sido injusto na forma como a questão dos ajustes directos foi colocada. A coisa não é assim tão linear, mas adiante.

Acontece que hoje há uma boa notícia. O ataque reforçado às obrinhas eleitorais não irá para a frente pela simples razão de, segundo Bernardino Soares, «o decreto de lei que aumenta os limites para autorização de despesas do Estado [ser] “ilegal” porque está baseado numa autorização jurídica do Orçamento que caducou no final de 2010» (ionline).

Fui confirmar e faz sentido. No novo decreto consta:

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Como foi possível fazer isto ao país? Os ajustes directos

Todos sabem o que nos tem caído em cima: mais impostos, menos benefícios fiscais, menos segurança social, menos saúde, enfim, menos serviços prestados pelo Estado, apesar de por eles pagarmos mais. E em paralelo ao apertar o cinto, o Estado, pela voz do primeiro-ministro, também prometeu reduzir os gastos.

Assistimos ao que foram os ajustes directos nas últimas legislativas. Nestas vai piorar, já que foi publicado no dia 22 de Março de 2011, nas vésperas do governo se demitir mas a tempo das eleições, um substancial aumento dos limites dos ajustes directos (imagens da reportagem RTP – ver após minuto 4:48):

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Mais 750%

Mais 600%, bastando considerar que é uma obra pública urgente

Mais 150%. 5.6 milhões de euros sem concurso… é uma festa!

Mais 150%. Mas porque é que o PM precisa de fazer ajustes directos até 11.2 M€?

E qual é a explicação dada pelo Ministério das Finanças? Que apenas se limitou a actualizar tectos que vinham de 1999 (no novo decreto conclui-se que se referem ao Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de Junho ) quando nem sequer existiam os ajustes directos introduzidos pelo governo de Sócrates em Dezembro de 2008! E que os ajustes directos não aumentam a despesa porque os limites orçamentais se mantêm. Como se fosse isto o que estivesse em causa (os ajustes directos não garantem que ganhe a melhor relação preço/qualidade).

Mas há mais.

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Vetar e promulgar leis de lavagem de dinheiro

Cavaco Candidato

Um ano e meio dá para voltas de 360º (como por vezes por aí se diz em béd-math). Como se aqui mostra, dá inclusivamente para promulgar a lei que regerá a própria campanha eleitoral.

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