FMI, conclusão do artigo IV de 2013 da Consulta sobre Políticas de Zona Euro – Tradução para português do Comunicado de Imprensa n.º 13/275 de 25-07-2013

A comunicação social portuguesa ignorou, com é hábito, o Comunicado de Imprensa indicado em título do FMI, relativo a conclusões sobre ‘Políticas da Zona Euro’. Das excepções, refira-se o ‘Jornal de Negócios’, que publicou uma notícia sob o título: “FMI alerta para “elevado risco de estagnação” na periferia do euro”. Louve-se o mérito.

O documento em causa, embora focado na Zona Euro, tem nítidas conexões com o actual e os próximos momentos da política portuguesa; em especial, em incidências com o OGE 2014 em que constarão os cortes avultados nas chamadas reformas estruturais ou, dito em linguagem do governo, a reforma do Estado – os 4,7 mil milhões de euros.

No ‘Aventar’, o mediatismo não é obsessão; mas sim, relatos e notícias que possam influenciar – quase sempre negativamente, diga-se – a vida dos portugueses e o paradigma da doentia ‘consolidação orçamental’, no curto e médio prazo, castradora do crescimento e promotora do desemprego e outras consequências desastrosas para muitos milhares de famílias.

Com o objectivo de proporcionar aos leitores do ‘Aventar’ o conhecimento das posições de instituições internacionais, FMI e outros, que regem o mundo das finanças com desprezo e falsa hipocrisia sobre os problemas humanos – o citado desemprego e tudo quanto dele emana – facultamos a tradução do documento em causa, na íntegra.

Os comentários serão objecto de outro ‘post’, a fim de evidenciar opiniões que, eventualmente, podem divergir de outros pareceres, alguns porventura parciais e pouco rigorosos quanto ao conteúdo do documento traduzido.

Tradução

Conselho Executivo do FMI conclui  artigo IV de 2013 da Consulta sobre Políticas de Zona Euro

Comunicado de imprensa No.13/275

25 de Julho de 2013

Em 23 de Julho de 2013, a Direcção Executiva do Fundo Monetário Internacional (FMI) concluiu a consultas do artigo IV com a Zona do Euro1.

Acções colectivas substanciais abordaram os riscos importantes de fundo, bem como as tensões extremas de mercado que tenham desaparecido. O quadro das Transacções Monetárias sem Reservas (OMT’s) do Banco Central Europeu tem ajudado a enfrentar as distorções graves do mercado e melhoraram a eficácia da política monetária. O progresso inicial da União Bancária — o Acordo do Mecanismo de Supervisão Único (MSU), o quadro de Mecanismo de Estabilidade Europeu (MEE) para a recapitalização directa da banca, assim como a Directiva para a Recuperação e Resolução da Banca (DRRB) — têm demonstrado o empenho em melhorar a arquitectura da União Monetária Europeia (UEM). Outros passos críticos para enfrentar a crise incluíram: a conclusão da protecção Mecanismo de Estabilidade Europeu (MEE); a extensão dos prazos de vencimento dos empréstimos oficiais aos países do programa e os acordos sobre a Grécia e Chipre. Essas acções — juntamente com a redução dos desequilíbrios externos e progresso pelos governos nacionais em restaurar a saúde das finanças públicas — têm impulsionado a confiança na viabilidade a longo prazo da União Monetária.

Mas a recuperação continua pouco clara. Os mercados financeiros ainda estão fragmentados ao longo das fronteiras nacionais, e o custo dos empréstimos para o sector privado é alto na periferia, especialmente para pequenas empresas. Dificuldades nos bancos continuam a conter o fluxo do crédito. Face à elevada dívida privada e à continuada incerteza, as famílias e as empresas estão ainda a adiar gastos. A consolidação orçamental necessária também está a condicionar o crescimento. Como consequência, o PIB da Zona Euro deverá contrair – 0,6 por cento durante um segundo ano consecutivo em 2013, antes de expandir modestamente + 0,9 por cento em 2014. A inflação global deverá permanecer subordinada, destacando-se os riscos de pressões deflacionárias subjacentes. E com o desemprego, especialmente entre os jovens — a níveis recordes, há um risco de danos a longo prazo para o potencial de crescimento e apoio político para reformas, inclusive para novos progressos na arquitectura da UEM. Por sua vez, a falta de reformas minaria as perspectivas de crescimento e emprego.

Os riscos para o crescimento permanecem inclinados para o lado negativo. Porque em política o espaço é limitado, os ratios da dívida pública são muito elevados (e continuam a aumentar) e a margem de atraso económico já é substancial, acrescidos de choques negativos — choques internos ou externos — pode afectar severamente o crescimento. A recente turbulência nos mercados globais restringiu as condições financeiras da Zona Euro, embora a recente introdução de orientação para avançar do BCE tenha tido um efeito atenuante. Continuou a turbulência — relacionadas, por exemplo, com expectativas de saída mais cedo do que o antecipado da política monetária não convencional nos EUA.— podiam agravar a fragmentação e complicar a condução da política monetária. Compromissos de política incompleta ou estagnada a nível nacional ou da área do Euro também poderiam reacender as pressões no mercado financeiro. A médio prazo, há um alto risco de estagnação, especialmente na periferia.

 

Avaliação da Direcção Executiva

Os Directores Executivos elogiaram as autoridades da Zona Euro pelas acções tomadas em ambos os níveis, regional e nacionais, que estabilizaram os mercados financeiros e reduziram riscos extremos de ruptura do euro. Reconheceram, em particular, o progresso em direcção à construção de uma união bancária, realçando a protecção e o reforço da governação orçamental. Os directores observaram que estes esforços reforçaram o compromisso das autoridades para preservar a integridade da União Monetária.

Os directores observaram, no entanto, que apesar das acções de política em muitas frentes, o crescimento continua vago e o elevado desemprego persiste, especialmente entre os jovens. Ao mesmo tempo, o endividamento doméstico e empresarial permanece elevado em determinado número de países, travando a procura interna. Dado o estreito espaço da política e o sector bancário ainda frágil e fragmentado, estes desenvolvimentos têm aumentado os riscos de estagnação, tensões sociais e políticas e as repercussões para a economia global.

Contra este pano de fundo, os directores consideraram imperativo reavivar o crescimento e criar emprego através de uma estratégia abrangente que vise reparar os balanços patrimoniais, fazendo mais progressos na união bancária e suportando a procura, enquanto se fazem avançar as reformas estruturais. Eles salientaram que o inabalável apoio político para reformas institucionais permanece crítico e no interesse de todos os membros da UEM.

Os directores reconheceram que a primeira prioridade é restaurar a imagem dos balanços dos bancos para fazer reviver o crédito. Medidas imediatas incluem pleno reconhecimento de perdas, recapitalização dos fracos, mas também considerar os bancos viáveis e o encerramento ou a reestruturação dos bancos não viáveis. Neste contexto, os directores apoiam planos para realizar uma avaliação abrangente através de testes de resistência para avaliar potenciais necessidades de meios financeiros do sector bancário, tudo isto complementado com uma estratégia clara para lidar com as deficiências de capitais. Eles apontaram os benefícios de envolver um consultor independente no sentido de garantir a transparência e a credibilidade do exercício. Os directores também enfatizaram a importância de um recuo credível, nomeadamente através da recapitalização directa pelo MEE e estavam ansiosos por acordo rápido sobre este assunto.

Os directores instaram adicionais progressos em direcção a uma união bancária mais completa para ajudar a reduzir a fragmentação. Redobrem-se esforços para adoptar a legislação que permita o funcionamento de um Único Mecanismo de Supervisão, chegando a acordo sobre a Directiva de Resolução e Recuperação Bancária e avancem no Esquema da Directiva de Garantia de Depósitos. Os directores salientaram a importância de estabelecer um forte, centralizado Mecanismo Único de Resolução, com o poder independente para accionar a resolução e tomar decisões sobre a repartição dos encargos.

Os directores geralmente consideraram que, dado o fraco crescimento e a inflação moderada, mais apoio monetário, nomeadamente através de cortes de política de taxa pelo BCE, provavelmente será necessário, especialmente se as condições piorarem substancialmente. Os directores também viram o papel de uma orientação explícita de prosseguir nas expectativas de ancoragem, enquanto suporte não convencional adicional do BCE, incluindo os destinados a empréstimos para empresas de pequeno e média dimensão, tal suporte, repete-se, poderia ajudar a reparar transmissão monetária, prevenindo uma contracção de crédito adicional enquanto medidas para restabelecer um sistema bancário saudável estão a ser implementadas.

Os directores concordaram sobre a necessidade de um mais flexível, diferenciado ritmo de ajustamento orçamental dentro de um quadro credível de médio prazo. Nesse sentido, saudaram a extensão recente para alguns países cumprir as metas de défice orçamental. Os directores observaram, no entanto, que uma flexibilidade adicional pode ainda ser necessária em alguns casos, especialmente se o espaço orçamental disponível for usado para implementar as reformas estruturais mais profundas ou recapitalizar os bancos viáveis. A mais longo prazo, seria desejável facilitar a partilha de risco orçamental maior.

Os directores exortaram ainda à realização de mais reformas estruturais a todos os níveis, com vista a reforçar o potencial de crescimento e reequilíbrio de mais procura na Zona do Euro. Em particular, uma implementação específica da Directiva Serviços poderia remover barreiras para profissões protegidas, promover concorrência transfronteiriça e aumentar a produtividade. Dentro dos países, as reformas do mercado de trabalho devem continuar a remover qualquer rigidez, aumentar a participação e, se necessário, promover acordos mais flexíveis de negociação.

Zona Euro: Principais Indicadores Económicos, 2010-2015

(Alterações Percentuais)

Projecções 1/

 

2010

2011

2012

2013

2014

2015

Procura e Oferta

 

 

 

 

 

 

PIB Real

2.0

1.5

-0.6

-0.6

0.9

1.3

Consumo Privado

1.0

0.2

-1.3

-0.8

0.4

0.9

Consumo Público

0.8

-0.1

-0.4

-0.2

-0.1

-0.1

FBCF

-0.3

1.4

-4.3

-3.4

1.2

2.0

Procura Interna Final

0.7

0.3

-1.7

-1.2

0.5

0.9

Formação de Existências 2/

0.6

0.2

-0.5

-0.1

0.0

0.0

Procura Interna

1.3

0.5

-2.2

-1.3

0.5

0.9

Balança Externa 2/

0.7

0.9

1.6

0.7

0.4

0.4

Exportações 3/

11.2

6.3

2.7

1.5

3.7

3.9

Importações 3/

9.7

4.2

-0.8

-0.1

3.0

3.4

Utilização de Recursos
PIB Potencial

0.7

0.6

0.4

0.5

0.7

0.8

Diferencial do Produto

-1.6

-0.8

-1.8

-2.8

-2.5

-2.1

Emprego

-0.5

0.3

-0.6

-0.9

0.0

0.4

Taxa de desemprego 4/

10.1

10.2

11.4

12.3

12.4

12.1

Preços
Deflator do PIB

0.8

1.2

1.3

1.2

1.3

1.3

Preços no Consumo

1.6

2.7

2.5

1.5

1.4

1.4

Finanças Públicas 5/
Saldo das Administrações Públicas

-6.2

-4.2

-3.7

-3.1

-2.6

-2.1

Saldo estrutural das Administrações Públicas

-4.6

-3.7

-2.3

-1.4

-1.1

-0.8

Dívida Pública Bruta

85.7

88.0

92.8

95.9

96.5

95.8

Sector Externo 5/, 7/
Saldo das Contas Correntes

0.0

0.2

1.2

1.6

1.9

2.1

Taxas de Juro 4/, 6/
EURIBOR a 3 meses

0.8

1.4

0.2

0.2

Tx. Dívida a 10 anos

3.8

4.3

2.3

2.7

Taxas de Câmbio 6/
U.S. dollar por euro

1.33

1.39

1.30

1.30

Taxa Nominal Efectiva (2000=100)

103.2

104.2

99.7

103.1

Taxa Real Efectiva (2000=100) 6/

95.3

95.0

90.3

92.2

Fontes: FMI, Perspectiva Económica Mundial, Global Data Source, DataStream, and Eurostat

1/ As projecções agregadas são baseadas na Perspectiva Económica Mundial (WEO) submetidas pela equipa de do FMI em cada país.

2/ Contribuição para o crescimento.

3/ Inclui o comércio intra-área europeia.

4/ Em percentagem.

5/ Em percentagem do PIB.

6/ Últimos dados mensais válidos para 2013.

7/ As projecções são baseadas nas contas correntes agregadas dos países excluindo os fluxos intra-euro e corrigidas pela discrepância da agregação sobre o período da projecção.

1 Ao abrigo do artigo IV dos estatutos do FMI, o FMI mantém discussões bilaterais com membros, geralmente todos os anos. Uma equipa de funcionários visita o país, recolhe informação económica e financeira e discute com funcionários a evolução económica do país e políticas. No retorno à sede, o pessoal prepara um relatório, que constitui a base para a discussão pelo Conselho Executivo. Na conclusão da discussão, o Director-geral, como presidente da câmara, resume as opiniões dos directores executivos, e este resumo é transmitido para as autoridades do país. Uma explicação de quaisquer qualificadores usados nos resumos pode ser encontrada aqui: http://www.imf.org/external/np/sec/misc/qualifiers.htm.

Comments


  1. A periferia do euro será estâncias de férias, a malta poderá viver das gorjetas.


  2. Para quem queira aconselho ver a entrevista do Straus-Khan a uma tv dos USA. Ajuda a evitar opinioes certas mas inuteis durante os próximos vinte anos. Se não estivessem cá os meus filhos gostava de ver a troika a deixar Portugal sair do euro e ganharem a “independencia” So ver a Brigada das Colheres a volta do tacho publico vazio seria compensador.


  3. “No ‘Aventar’, o mediatismo não é obsessão; mas sim, relatos e notícias que possam influenciar – quase sempre negativamente, diga-se – a vida dos portugueses e o paradigma da doentia ‘consolidação orçamental’, no curto e médio prazo, castradora do crescimento e promotora do desemprego e outras consequências desastrosas para muitos milhares de famílias.”

    Podemos ser mais práticos, concretos e ou directos. vai morrer muito mais gente. E as famílias vão viver ainda mais como no tempo do holocausto, dos campos de concentração, agora nas suas próprias casas, ou casas familiares, ou mesmo na rua. Que já acontece com muita gente. Mas e estamos na rua todos os dias? Estamos todos que podemos na rua a todos os dias a lutar?

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  1. […] O comunicado é extenso, contraditório e impudente. Define-se como análise da Zona Euro, como esta compreendesse um espaço monetário e social coeso, consistente e formado por Estados-membros a funcionar em condições homogéneas ou, pelo menos, semelhantes. […]

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