Testamento Vital: o que está a acontecer?

Laura Ferreira dos Santos* e João Carlos Macedo**

 

livro_testamento_vital_laura_ferreira_dos_santosEmbora, por Lei, não seja obrigatório usar o modelo disponível no Portal da Saúde para efectuar um Testamento Vital (TV), vamos aqui centrar-nos nele, atendendo a que foi o meio escolhido por um de nós.

Na medida em que muitas das opções referidas no modelo não iam ao encontro do que se queria, fez-se sobretudo uso dos espaços em branco.
Des
de já, ressaltem-se seis elementos:
1. o modelo não pode ser preenchido em computador, mas apenas à mão;
2. os espaços em branco do modelo realmente existente são muitíssimo mais pequenos do que aqueles que o modelo publicado em
DR dava a entender visualmente (portanto, o utente fica muito mais cerceado na sua liberdade);
3. embora a Portaria 96/2014 diga que “
A informação da conclusão do processo de registo é feita por escrito e por meio que garanta a sua recepção, sendo remetida em anexo cópia dos documentos registados, num prazo não superior a 10 dias úteis contados desde a apresentação dos aditamentos ou correcções […]”, nem o próprio, nem a sua Procuradora de Cuidados de Saúde, foram informados de nada até hoje, 10 de Janeiro de 2015 (o mesmo aconteceu pelo menos a outra pessoa);
3.1. pelo menos até Setembro, através dos
Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, os tais que deviam fazer saber ao seu autor que o TV estava validado, não se conseguia aceder completamente ao TV entregue. Se esse acesso completo também estava vedado à classe médica, como se terá actuado em casos em que a pessoa efectuara um TV?
3.2. só em 22 de Outubro quem fez o TV foi de novo à
Plataforma de Dados de Saúde e encontrou-o na integralidade, digitalizado. Mas ele próprio e o seu Procurador continuam sem ser notificados;
4. quanto à “validação”, é de supor que haverá critérios distintos consoante os ACES em causa;
5. não se percebe porque é que o pessoal de enfermagem não tem acesso aos TV, pois, numa emergência, pode necessitar de os ler;
6. Se as pessoas não são informadas de que os seus Testamentos Vitais foram validados, será que serão informadas quando se tratar de avisá-las de que é tempo de proceder à sua renovação?

Indo mais além, considere-se a anomalia jurídica que nos parece ser a existência de um modelo que não está de acordo com o publicado no DR de 15 de Maio, pois o nosso DR é o órgão em que se publica a legislação oficial da República portuguesa. Ou já não o será?

De facto, o modelo do DR não previa uma “espaço” para a identificação do/a Pocurador/a (algo para que alertáramos no PÚBLICO de 7/7/2014). O modelo abre essa possibilidade, embora não se digne prever um outro “espaço” em que o/a Procurador/a diga aceitar essa tarefa. Que fazer se, na hora da verdade, o/a Procurador/a disser que não tem nada que ver com o assunto, pois nada assinou? Por outro lado, a Lei prevê a possibilidade de nomear dois Procuradores (para um poder actuar na ausência do primeiro). Como fazê-lo através do modelo, se ele só possibilita nomear um/a Procurador/a?

Posto isto, quem não vê qualquer problema no modo como os TV estão a ser tratados, ainda não analisou bem o assunto.

* Docente Aposentada da UMinho, autora de Testamento Vital. O que é? Como elaborá-lo; **Prof. Adjunto da ESEnf da UMinho, autor de Educar para a Morte (laura.laura@mail.telepac.pt)

 

 

Comments

  1. Nightwish says:

    Se é para morrer numa maca à espera de médico, também qual é a diferença?

Deixar uma resposta

Este site utiliza o Akismet para reduzir spam. Fica a saber como são processados os dados dos comentários.