Natal dos partidos – alterações pontuais e necessárias?!


Extracto do DRE – clicar na imagem para ampliar

Sérgio de Almeida Correia, no Delito de Opinião, publicou um minucioso sumário das mudanças na lei do financiamento dos partidos, colocando uma questão central sobre se estas se tratam de “alterações pontuais” e “necessárias”, tal como indica a exposição de motivos presente no projecto de lei.

Além dos pontos mais focados na comunicação social (remoção do tecto para a receitas de angariação de fundos, isenção de IVA e uso  gratuito de espaços e imóveis detidos pelo Estado ou por IPSS), o autor disseca o vasto elenco de alterações, deixando a nu o regime de ainda maior excepção ao nível da transparência e benesses que os partidos arranjaram para si mesmos.

Num momento em que o espartilho fiscal chega aos mais inefáveis aspectos da nossa vida, é chocante observar como os partidos se colocam à margem da lei que se aplica à restante sociedade. Em causa estão isenções fiscais de diversa ordem (isenção de imposto de selo, isenção de IMI, isenção de IRC, etc, etc.; compra de bens sem IVA, que podem até ser carros de luxo; etc.), permissão de laxismo nas contas partidárias, multas irrisórias para o incumprimento da lei, efeito retroactivo da lei e facilitação da não apresentação de contas (os partidos poderão – nem isto é garantido -ser extintos caso não apresentem contas 3 anos consecutivos ou cinco interpolados num período de 10 anos).

Pontual e necessária foi a alteração exigida constitucionalmente para investigação das irregularidades e ilegalidades das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais. Todas as outras alterações, que constituem o cerne das mudanças, não foram pontuais nem é explicado porque é que foram necessárias. Trata-se, isso sim, dos partidos a fazerem pela vidinha, no papel de juízes em causa própria, num processo sem transparência, conduzido às escondidas da restante sociedade (houve nove reuniões à porta fechada entre Abril e Outubro deste ano, das quais não se fez registo escrito).

Eis no seu máximo esplendor o exemplo que dão os partidos, essas empresas com alvará para fazer política.

Comments

  1. É uma vergonha geral, e para mim é ainda mais vergonhoso para os partidos de esquerda (BE, VERDES, PCP) porque dos da direita, desses nada espero de bom. Muito menos me contenta minimamente o voto hipócrita contra do CDS.
    Mas, em final de mandato do senhor ex primeiro-ministro e presidente do PSD, Pedro Coelho, que nos vendeu a ideia que andamos a viver acima das nossas possibilidade, não deixa, de facto, de ser muito irónico.
    De facto, é verdade. Temos é uma oligarquia de partidos que anda a viver acima das possibilidades da nossa democracia.

    • Exactamente. É nestas coisas que se acaba por ver a verdadeira geringonça.

    • 😆 😆 é de RIR… o facto de ainda existirem escravos boçais votantes que acreditam que a expressão PSD=CDS=PS=PCP=BE=VERDES=PAN não reflecte a realidade.

      Não se esqueçam é de continuar a VOTAR em salafrários, a Democracia agradece!

      • Não, essa afirmação populista também não reflete a realidade de todo. Uma coisa foi este ato inqualificável de todos os partidos que, a coberto do silêncio da noite legislaram em benefício próprio, outra, é querer aproveitar-se disso para dizer que são todos iguais. Não, não são. De todo. E eu sinto-me muito confortável com o que estou a dizer porque votei LIVRE nas últimas legislativas, partido que não tem assento parlamentar.

        • A única coisa popularucha por aqui é a boçalidade que este teu comentário contém!

          Mas lá está, escravo boçal tem sempre a fé de que o seu partido é “sério” e “honesto”, o único que por aí anda!!!

          Vai lá continuar a VOTAR 🙄

  2. A ser como apresenta aqui, caro J. Manuel Cordeiro, assim nos sentiremos mais desamparados ainda numa quebra de confiança de representação e delegação de poderes com a nossa melhor arma, o voto, a deputados políticos partidários deste calibre . Desanimador, tudo isto, como não havemos de desacreditar nos políticos que temos ?
    E de novo, fazer o quê ? ! DENUNCIAR, para já, é importante, estando e procurando estar devida e seriamente informados . Bem haja por contribuir para isso..

  3. Votar em salafrários não pode produzir outro resultado que não este!

  4. joão lopes says:

    o CDS vota contra,mas no final beneficia da lei tal como todos os outros.já agora,a ministra do eucalipto segue a mesma logica populista do CM,ou seja,publicas virtudes,vicios privados

    • Fernando Manuel Rodrigues says:

      Pois, mas ela votou contra – esse é o único FACTO. Tudo o resto que tenho visto por aqui são suposições e opiniões (que sabemos ser tudo menos isentas). Se o BE e o PCP lhe tivessem seguido o exemplo, aposto que esta lei não teria visto a luz do dia. A verdade é que BE, PCP e PEV irão ficar para sempre ligados a esta vergonha. E isto não é um opinião – é um FACTO.

  5. JgMenos says:

    Grandes comezainas pela frente:
    – Os comensais não pagam a conta, fazem uma doacção.
    – O partido pagam a conta e 13% de lucro está garantido.

  6. Fernando Manuel Rodrigues says:

    E onde anda a “sociedade civil” que tão lesta foi a levantar-se no caso do Acórdão, ou no caso da discoteca Urban, mas agora assiste impávida e serena a este autêntico “roubo”? O Facebook avariou, ou foram as comezainas do Natal que os(as) deixaram indolentes?

    Onde estão as “manifs”? É que a esta eu vou…

    • Ninguém se vai manifestar contra o PSD, PS, CDU, BE porque seria o mesmo que os sócios de Benfica Porto e Sporting se manifestassem contra os seus próprios clubes.
      Esqueceste-te que as pessoas não têm espírito crítico?

  7. Tanta prosa disruptiva.
    Se os partidos são associações partidárias, participadas pelos partidários estes que paguem o eu funcionamento com quotas.
    Não é correcto que sejamos todos mesmo de forma indirecta (Estado- Leis de confisco) a pagar as despesas das associações partidárias.
    Eu já não voto nesta estrumeira.

  8. Fernando Lacerda says:

    Registo, o facto de JMCordeiro referir uma opinião de um blogger e ignorar os vários esclarecimentos e desmentidos do quje diz no seu texto.

    • Quais esclarecimentos? Por exemplo os de Ana Catarina Mendes ou de Estela Serrano a dizerem que não havia retroactividade? Certo…

      Mas talvez nos queira elucidadar porque razão o projecto lei classifica como pontuais e necessárias o grosso das alterações. Só foram pontuais por serem alterações em certos pontos, já que o âmbito das alterações é de larga escala. E necessárias para quem? Para resolver o problema dos processos de IVA do PS e da festa do Avante, certamente. E era preciso facilitar a não apresentação de contas por parte dos partidos? Explique lá isso. Basta ler o projecto de lei. Está uma ligação no texto.

      • Fernando Lacerda says:

        Refiro-me a essas e outras, Luis Fazenda, João Oliveira, que esclarecem estas questões,nomeadamente o questão da retroatividade e do IVA,
        em meu entender, claro. Podemos não concordar com elas, mas foram esclarecidas.

        • “Artigo 7.º
          Norma transitória
          A presente lei aplica-se aos processos novos e aos processos pendentes à data da
          sua entrada em vigor que se encontrem a aguardar julgamento, sem prejuízo da
          validade dos atos praticados na vigência da lei anterior. ”

          Se isto não é retroactividade, vou ali e já venho.

          Terem existido explicações não significa que as consideremos válidas.

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