Pandemia: breve análise do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Ricardo Graça, Jurista

Depois de estudar minuciosamente o conteúdo do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, venho esclarecer o mais popularmente possível, para entendimento por todos os cidadãos portugueses sejam eles mais letrados ou menos, sempre fazendo uso do meu dever para com a comunidade, o seguinte:

Como é do conhecimento de alguns, foi proferido ACÓRDÃO N.º 1783/20.7T8PDL.L1-3 pelo Tribunal da Relação de Lisboa datado de  11 de Novembro de 2020.

Tal acórdão corresponde a uma decisão de mérito judicial de um Tribunal Superior e não permite recurso para o STJ, pelo que se consolidou na jurisprudência portuguesa.

A título de curiosidade popular, venho indicar que, este acórdão decisão teve origem num “habeus corpus” intentado por cidadãos a que foi decretado o isolamento no Arquipélago dos Açores, em que o Juiz de Instrução Criminal local ordenou, novamente, a libertação por prisão ilegal. Tendo a Direcção Geral de Saúde recorrido para o tribunal superior competente territorialmente, o Tribunal da Relação de Lisboa. O recurso da própria DGS foi apreciado neste acórdão e pela bondade das Sras. Drs. Juízas Desembargadores, incidiu aquele em várias questões que foram suscitadas pelas partes.

Assim sendo, permitiu a aplicação a todo o território nacional e ilhas do seguinte:

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O Segredo

Cratera no Centro Histórico de Gaia (Clique para aumentar)

 

A primeira tentativa que fiz para aceder ao verdadeiro Projecto da Disneylândia do Vinho foi a 28 de Novembro de 2017, através de comunicação dirigida ao presidente da Câmara de Gaia, ao abrigo da legislação em vigor sobre o acesso a documentação administrativa.

Passados quase cinco meses, depois dos sucessivos obstáculos que a autarquia de Gaia foi colocando à divulgação desses documentos, e após queixa à CADA (Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos) que ficou, até agora, sem resposta, e ainda reclamação junto do Secretário de Estado das Autarquias Locais, o respectivo Gabinete acaba de me informar que para que possa ser sequer equacionado um pedido de acesso ao Projecto previsto para a cratera que nesta altura ocupa o Centro Histórico de Gaia (ver imagem), na zona das Caves de Vinho do Porto, o requerente, ou seja, o cidadão da República, deve, obrigatoriamente, “demonstrar interesse legítimo”.

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Igualdade de género e censura

Na Constituição da República Portuguesa, a palavra “mulher” aparece cinco vezes, duas das quais em Artigos a ela especialmente dedicados. A primeira é no Artigo 59º, onde está escrito que incumbe ao Estado assegurar as condições de trabalho, retribuição e repouso a que os trabalhadores têm direito, nomeadamente “A especial protecção do trabalho das mulheres durante a gravidez e após o parto”. A segunda é no Artigo 68º, o qual estabelece que  “As mulheres têm direito a especial protecção durante a gravidez e após o parto, tendo as mulheres trabalhadoras ainda direito a dispensa do trabalho por período adequado, sem perda da retribuição ou de quaisquer regalias”. A palavra “homem” aparece duas vezes, nenhuma das quais referindo questões específicas do género masculino. A palavra “cidadão” aparece oitenta e nove vezes. Até nisto a Constituição está bem feita. Ela “sabe” que todos os cidadãos, independentemente do seu género, são iguais ante a Lei, mas que as mulheres devem ser alvo de uma atenção especial, por via de uma natureza também especial que as define e as distingue dos homens: gestam, dão à luz e são mães.

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Para as Editoras, a Constituição é inconstitucional

© Expresso

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Segundo se afirma nesta notícia sobre a oferta de manuais escolares, o conceituado especialista da Ciência Jurídica Gomes Canotilho terá defendido, num parecer que lhe foi encomendado por empresas privadas, que a gratuitidade do ensino público consagrada constitucionalmente será, afinal, inconstitucional.
O Ministério da Educação afirma, por seu lado, que o interesse das Editoras não é o das famílias, conclusão que não aparenta necessitar de douto parecer, uma vez que certas evidências, sendo de borla, não perdem por isso a filiação axiomática e constitucional.
Faltam ainda a opinião e os doutos pareceres jurídicos dos vendedores de mochilas, dos carregadores sherpas e da Ordem dos Endireitas, com as quais se estabelecerá doutrina definitiva sobre este tema polémico que milhares de crianças levam às costas todos os dias para a escola. Treinando para o que as espera pela vida fora?