Se não é, deveria ser.

Se não é, deveria ser inconstitucional, o Ministro das Finanças de Portugal dirigir-se aos seus concidadãos numa língua estrangeira.

A Comissão para a Igualdade de Género é inconstitucional e deveria ser extinta

Durante quatro longos anos, Portugal foi governado por uma coligação que identificou na Constituição da República Portuguesa um obstáculo à completa prossecução dos seus propósitos políticos e sociais. Apesar de tudo, apesar de todos os atropelos consentidos, omissões e condescendências, apesar de todas as abstenções violentas, a Constituição da República foi servindo como último reduto da dignidade do país e da defesa dos cidadãos contra a arbitrariedade e, amiúde, a barbárie de políticas neo-liberais que se pretenderam impor.

Esta memória ainda muito viva desses tempos, onde praticamente todos os dias se assistia a violentos ataques políticos ao Tribunal Constitucional, torna mais incompreensível um conjunto de episódios já desta legislatura, muito recentes, quando, mais uma vez, agora pela mão da “esquerda”, a Constituição parece representar um entrave aos objectivos políticos, tantas vezes inconfessados, de quem está no poder e o exerce.

[Read more…]

Eu queria um Ferrari amarelo

O comportamento da Igreja Católica dos colégios privados neste processo que os opõe ao Governo da República, nomeadamente a forma inaceitável como coagiu e instrumentalizou os seus alunos, usando-os como mero objecto inconsciente de protesto e chantagem, é bem a prova de que não só falta a esses Colégios o respaldo da Lei, mas, pior, faltam-lhes as condições cívicas, éticas e pedagógicas mínimas para educar crianças.

[Read more…]

O Ensino e a Constituição da República

Cumpre ao Estado, nos termos da Constituição da República, assegurar a criação de uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população.
Nos termos da mesma Constituição, não cumpre ao Estado financiar o ensino particular, cuja criação é um direito dos particulares e uma consequente responsabilidade. O Estado assegurará, exclusivamente, nos termos constitucionais, o seu reconhecimento e a sua fiscalização, nos termos da lei.

Se durante mais de quatro anos, que foi o tempo que durou o calvário governativo anterior, a Constituição da República foi um empecilho e um inimigo, é tempo de lhe reabilitar a dignidade e de lhe voltar a conferir o estatuto de matriz jurídica do nosso Estado de Direito Democrático.

Algumas reflexões acerca da fiscalização abstracta

programa gov

Judith Menezes e Sousa/ TSF (http://bit.ly/1NgmaaN)

Hoje, segundo rezam as crónicas, Pedro Nuno Santos e Eduardo Ferro Rodrigues reuniram-se durante cerca de 15 minutos. Em causa esteve a entrega do Programa de Governo. Ao chegar à página 44 do documento, encontrei um aspecto extremamente positivo: a fiscalização abstracta. Para informações acerca da fiscalização abstracta, sugiro a leitura dos artigos 224.º e (mais importante) 281.º da CRP.

Agora, vamos àquilo que efectivamente interessa.

Nesta página 44 do Programa de Governo, encontramos “em sede de fiscalização sucessiva abstrata da constitucionalidade”, “o processo de fiscalização abstrata” e “suscitarem a fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade”.

De facto, todo o documento é uma espécie de regresso ao caos do XIX Governo Constitucional.

Vejamos alguns (sim, só alguns) exemplos:

perspectiva (p. 66) e “perspetiva” (p. 163);

Sector Empresarial do Estado” (p. 9) e “setor  das  tecnologias” (p. 20);

carácter transversal” (p. 51) e caráter  universal (p. 87);

afectação de recursos” (p. 169) e  “afetação de recursos” (p. 221);

recepção dos sinais(p. 206) e receção de depósitos” (p. 84);

“título  electrónico (p. 170) e equipamentos “eletrónicos (p. 190);

factor  de  enriquecimento” (p. 201) e “fator de fragilização” (p. 224);

“1 de Janeiro de 2016″ (p. 8) e “no passado dia 4 de outubro (p. 4).

Como se previa, lá vem, na página 250, para inglês ver, a tal «implementação das ações  [sic] necessárias à harmonização ortográfica da língua portuguesa».

Exactamente.

Agora, sim: desejo-vos um óptimo fim-de-semana.

As eleições Legislativas inauguraram um novo tempo político.

foto@publico

foto@publico

Estas eleições legislativas estão a inaugurar um novo tempo político no nosso país. E foi isso que muitos ainda não perceberam ou então fazem de conta não terem percebido.

As recentes eleições na Grécia deixaram marcas e sinais importantes para os partidos radicais europeus. Estes perceberam que definitivamente não têm espaço para crescimento político na actual conjuntura política europeia.

A Unidade Popular que congregou os dissidentes do Syriza, incluindo o célebre ex-ministro das Finanças Yanis Varoufakis, teve menos de 3% dos votos não tendo sequer representação no Parlamento Grego.

Esta foi uma lição que BE e PCP perceberam claramente. Aliás durante a campanha eleitoral deram sinais disso mesmo. António Costa percebeu também tudo isto. Talvez não tenha sido inocentemente que disse que não aprovaria o orçamento de estado da coligação PSD / CDS.

[Read more…]

País real(mente) inacreditável

Vivem com dificuldades numa grande cidade? Então experimentem viver no interior do País, num interior relativo, para não exagerar, por exemplo a caminho das praias do Algarve, em S. Bartolomeu de Messines, ali junto à serra, numa terra onde não há médicos de família para aqueles que foram para lá morar há poucos anos, onde o hospital público mais próximo fica a mais de 30 quilómetros, onde não há um centro de diagnóstico que aceite uma prescrição médica do SNS para fazer uma radiografia, onde a única estação de correios vai fechar, onde apenas um comboio e duas ou três camionetas ao dia que vos podem levar dali para um lugar mais civilizado param, onde não há uma escola secundária, nem um tribunal, nem uma loja do cidadão (para fazer o cartão de cidadão, por exemplo), nem uma repartição de finanças, nem uma sala de teatro onde uma companhia profissional possa apresentar-se com dignidade, nem um cinema, nem uma livraria (e não disse uma papelaria onde também se vendem uns poucos livros), nem uma biblioteca, onde nenhum supermercado tem produtos do dumping para vos vender a metade do preço da concorrência leal dos mercados onde há consumidores sobejos, onde o único supermercado com uma oferta diferenciada aceitável (embora sempre bastante mais caro que nas grandes cidades) fechou, depois de ter empregado e despedido trabalhadores ao ritmo dos imperativos dos ciclos económicos.

Não precisamos de uma nova Constituição, coisíssima nenhuma

jornal i fds 26102013

Ao contrário daquilo que nos diz António Barreto – e atendo-me à primeira página do jornal i –, não precisamos de uma nova Constituição, coisíssima nenhuma (lembrando, de novo, um dos clássicos do nosso tempo).

A Constituição que temos serve-nos perfeitamente. É suficientemente assustador imaginar-se uma Constituição (sim, da República Portuguesa) com grafias estranhas em português europeu, como ‘projeto’ [sic] ou ‘respetiva’ [sic]:

Se a Assembleia da República rejeitar o projeto [?] ou lhe introduzir alterações, remetê-lo-á à respetiva [??] Assembleia Legislativa para apreciação e emissão de parecer (CRP, art. 226.º, n.º 2).

Agora, imagine-se uma CRP com algo de semelhante a

  • “qualquer outro *fato que o incapacite para o exercício da função presidencial” (CRP, art. 124.º, n.º 3)
  • “indispensável *contato com os cidadãos eleitores” (CRP, art. 155.º, n.º 1);
  • “decisões contraditórias das *seções” (art. 224.º, n.º 3).

Como as coisas andam, é altamente provável que disparates destes aconteçam. O Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990 já fez estragos suficientes. É escusado dar-se também cabo da Constituição da República Portuguesa.

Coitada da Bandeira Nacional

Realmente, coitado do “símbolo da soberania da República, da independência, unidade e integridade de Portugal“.

Depois deste triste episódio, só lhe faltava acontecer uma destas.

Mau tempo rasca bandeira nacional do Parque Eduardo VII

© 2013 Jornal Sol (http://bit.ly/1fu9Sfz)

Constituição da República Portuguesa (lembretes)

Princípios fundamentais

Artigo 1º
(República Portuguesa)

Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária.


Artigo 2º
(Estado de direito democrático)

A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa.


Artigo 3º
(Soberania e legalidade)

1. A soberania, una e indivisível, reside no povo, que a exerce segundo as formas previstas na Constituição.

2. O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade democrática.

3. A validade das leis e dos demais actos do Estado, das regiões autónomas, do poder local e de quaisquer outras entidades públicas depende da sua conformidade com a Constituição.

(…) [Read more…]