Ministério da Educação cometeu ilegalidade

O Tribunal da Relação de Lisboa considerou ilegais os serviços mínimos impostos aos professores na greve às avaliações do final do ano lectivo anterior. Já se sabia que a medida era insensata e antipedagógica, só faltava confirmar a ilegalidade.

O Paulo Guinote, o Rui Cardoso e o Alexandre Henriques já comentaram.

O que terá a dizer o Ministro da Educação, na qualidade de responsável por uma medida ilegal e contrária ao respeito por toda a comunidade educativa? Se o da Defesa se demitiu por causa de umas armas que não fez desaparecer, o que deveria acontecer a um ministro que é responsável por ter ido contra a lei?

O que terão a dizer os sindicatos e os professores que andaram a brincar às greves, em nome de nada?

O que terão a dizer os professores que aceitaram participar em conselhos de turma ilegítimos?

O que terão a dizer os pais e encarregados de educação que permitem que, desde 2005. os governos destruam um dos pilares de qualquer país civilizado?

A palavra, a palavra justa, sensata, humanista, é de ouro. O silêncio é lixo. A maior parte das palavras, de resto, também. Acho que não me apetece beijar-te, Portugal.

Um juiz “totalmente disponível para tudo”

GOLD

Foto: António Figueiredo@JN

Já passaram alguns dias e fico com a sensação que pouco se tocou neste assunto. E não é um assunto qualquer. Os jornais falaram nisso, é verdade, mas não parece ter levantado a mínima partícula de pó.

O preso preventivo António Figueiredo, até há pouco tempo presidente do Instituto de Registos e Notariado, terá telefonado ao juiz Luís Vaz das Neves, presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, e ter-lhe-à dito que desconfiava estar sob investigação e escuta da PJ. Perspicaz, o juiz respondeu:

Desde já lhe digo e lhe quero manifestar que tudo, mas tudo que o soutor entenda que possa ser útil, porque eu conheço o soutor, estou totalmente disponível para tudo” (fonte: Expresso)

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Oeiras: Presidência da Câmara a funcionar na Penitenciária

O José de Freitas tem razão. A confusão propagou-se durante o dia de ontem. Vários órgãos de informação publicaram versões distintas das deliberações do Tribunal de Relação de Lisboa (TRL) sobre o processo de Isaltino de Morais. Tornou-se, de facto, difícil saber a verdade.

Imaginemos o noticiado pelo Diário de Notícias como certo. O jornal cita fonte de informação do TRL à Lusa. Publica detalhes da comutação das penas. Enfim, dá algumas garantias de rigor – embora, hoje em dia, sobre os escritos e ditos da comunicação social, pairar com frequência a dúvida entre o real e a ficção, a ingenuidade e a má intenção e outras dicotomias do género. Sobretudo, em casos de políticos no activo ou retirados, gente da alta finança, gestores públicos e privados, e gente muito, muito mediática.   

Então, a ser verdadeira a versão do DN, o edil estará em risco de cumprir uma pena de prisão efectiva de dois anos, não perdendo, contudo, o direito de exercer o mandato de Presidente da Câmara Municipal de Oeiras.

Para um leigo, como eu, em matéria de Justiça e direito autárquico, a informação avançada pelo DN suscita naturais dúvidas e interrogações. Será que vão encarcerar o Isaltino em estabelecimento prisional, em célula especial, com decoração e mobiliário à altura de um Presidente da C. M. de Oeiras? Terá direito a gabinete complementar para o secretariado? E a uma sala de reuniões para receber o vice-presidente, os vereadores, empreiteiros e munícipes ilustres ou modestos? Obrigarão o homem a vestir sempre a farda de presidiário, às riscas, e boné a condizer? E receberá as visitas com tal indumentária? Bom, chega por ora de perguntas. Aguardo respostas.

Por curiosidade, vou procurar em todos os motores de busca se, no mundo, existe ou existiu situação idêntica. Caso não haja, é sinal de que o Portugal contemporâneo, a somar ao engenheiro formado ao domingo e a outros casos anedóticos, conta com mais uma originalidade: um presidente de câmara a exercer o cargo na penitenciária. Para o exercício de cargos políticos, seremos país pioneiro no tocante à ausência de reservas sobre espaços a utilizar. Prisões incluídas.

Em revista 08.01.2010

E aí está José Sócrates a afirmar no Parlamento que a provação do casamento homossexual é “um passo contra a discriminação”. Esqueceu-se foi de dizer que é também um passo a favor de uma outra discriminação: podes casar mas não podes adoptar.
Entretanto o Tribunal da Relação de Lisboa, confirmou a inconstitucionalidade da ASAE, quanto às suas competências policiais. O que é um claro exercício de coragem: arrisca-se que a ASAE ainda lhe feche as portas à custa de umas tantas normas de uns tantos regulamentos.
Mas, voltando a José Sócrates, afirmou ontem que a culpa da crise financeira é dos bancos. Isto a propósito das contas sobre a dívida pública apresentadas pelo BPI. Sócrates não deve ter gostado que fossem privados a denunciar o real estado das contas públicas. É o que dá as zangas entre comadres…
E ainda há o azar destas coisas da natureza, a aumentar aos custos do Estado. Pelos vistos já custa ao erário público cerca de 80 milhões de Euros as chuvas de Dezembro. Se continua assim, precisamos de fazer um fado bem trágico “As águas de Dezembro”, para contrapor às “Águas de Março” de Tom Jobim.
Por fim, uma boa notícia: Manuel Machado teve alta. Sempre gostei do estilo deste treinador, que nunca se escusou a dizer o que pensa. Que regresse o mais cedo possível ao trabalho.