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Processos de selecção que precisam de ser melhorados
06/06/2014 by
(na foto: Passos Coelho observa o infinito, o único limite conhecido à sua cara de pau)
Passos Coelho entende que o processo de selecção dos juízes do TC deve ser melhorado. Uma preocupação que faz todo o sentido tendo em conta que são indivíduos como Passos Coelho que os escolhem. São factores de risco que, ainda assim e apesar de todas as vergonhosas pressões a que estão sujeitos por um governo incapaz de respeitar a Constituição no exercício das suas funções, não têm impedido o TC de trabalhar. Haja algum órgão de soberania neste país que o faça!
As prioridades de um académico tropical
23/12/2013 by
No passado dia 18, foi publicada no DN uma entrevista a Jorge Braga de Macedo, conduzida pela “insuspeita” Fernanda Câncio. Esta entrevista surge na sequência de declarações polémicas do ex-ministro de Cavaco Silva, a propósito do chumbo do TC aos cortes de 10% nas pensões dos funcionários públicos, numa conferência na Universidade de Austin, Texas, na qual para além de acusar os juízes do TC de terem pouco juízo (na versão DN/Fernanda Câncio. A tradução da palavra usada por JBM – (not) wise – poderia ser facilmente interpretada como “imprudente” ou “insensato”, o que vai quase dar ao mesmo mas não tem aquela conotação infantil de puxão de orelhas à canalhada), JBM terá afirmado que os 13 juízes do TC – cuja função tenho ideia ser “garantir e defender” a Constituição da República Portuguesa – deviam dar prioridade ao memorando de entendimento em prejuízo da própria Constituição.
Uma inconstitucionalidade e um buraco, as prendas do Rosalino
20/12/2013 by
Hélder Rosalino, hoje, porventura estará mais aliviado. Sai do governo e regressa ao Banco de Portugal, esse albergue de trabalhadores ‘barões’, beneficiários de condições de remuneração imunes a sacrifícios, reforçadas de privilégios adicionais. Usufruem de regime de relações contratuais de trabalho próprio, sob protecção do BCE.
O Banco de Portugal, de resto, é um albergue de luxo, por onde desfilaram figuras destacadas da política. Do PR a Silva Lopes, incluindo Oliveira e Costa e muitos, muitos outros amparados do regime e/ou incompetentes para supervisionar o ‘sistema financeiro nacional’, como Vítor Constâncio.
O caso do BPN é paradigmático – há outros, como o BCP e restante banca – e pequena-grande parte do fadário das ‘contas públicas’ nacionais que justificam as injustiças, umas vezes tentadas outras conseguidas, de castigar através da diminuição os rendimentos de reformados e pensionistas, o grupo etário mais envelhecido e indefeso da sociedade portuguesa. [Read more…]
É como dá jeito
21/04/2013 by
É claro que dá mais jeito dizer que a culpa é dos outros e por isso tenho escrito, na parte do “a culpa não é minha“, que a culpa é das elites. E a reportagem da SIC sobre os eleitos, cá e lá, mostrou parte dos argumentos. No fundo, a teoria é simples: há um conjunto de gente incompetente que vive à grande em torno dos partidos e outros, com a mania que são muito liberais e modernos, mas que se limitam a tentar descobrir mais uma teta da vaca, isto é, mais uma forma de conseguir uma renda, seja pública, seja partidária…
E, depois, as convicções são como o vento, é para o lado que estiver a dar peixe – se dá jeito dizer mal do Constitucional, é por aí o caminho, mas se na mesma semana para defender a candidatura ilegal ao Porto é preciso dizer que o TC é o farol, então que não se espere um segundo – é por aí o caminho.
Aliás, o PSD e o CDS por estes lados têm sido um bom exemplo destas fortes convicções – do lado de lá uma gestão rigorosa e centrada na poupança é o caminho e, por cá, é o que sabemos – ao que parece, inspirado nos anos 60. Por um lado leva-se Passos Coelho ao poder, mas porque temos aí eleições e afinal é preciso descolar do líder, em queda, aparece toda a gente a bater no desgraçado.
Mas, esta forma de gerir a prática política é um mal que também chega aos independentes – Nuno Crato nem sequer tem receio em o afirmar:
“Admite, segundo parece, que apenas teve em conta a opinião dos directores para criar as vagas negativas. Para criar as vagas positivas ter-se-á baseado noutros critérios – quais, não revela.”
Volto à primeira ideia – as nossas elites são muito más e é preciso escolher novas lideranças! Já!
Perplexos
05/04/2013 by
O PSD ficou perplexo.
Eu não sei se hei-de ficar perplexo com tanta perplexidade ou com tanta lata.
O problema, com esta gente da alternãncia governativa, é que já não fico perplexo com nada. É pena.
“É a lei que tem de conformar-se à Constituição e não o contrário”
05/04/2013 by
Não me pronuncio sobre o acordão do TC porque ainda não o li e porque não sou jurista. Mas sou cidadão, com direito de voto, e pronuncio-me sobre o governo.
Um governo que, com o seu historial, arrisca quatro novos chumbos no Tribunal Constitucional, não é inocente. O problema é, sobretudo, ideológico. Passos Coelho (e Relvas há que lembrar) quer (quis) mudar o país e conformá-lo ao seu sonho ideológico. Para isso, por isso, atropelou todas as fronteiras da decência social e, confirmou-se hoje, da legalidade fundamental.
A jogada era arriscada mas tinha um fito que, para o seu posicionamento político, como meio justificava os fins: empurrar a constituição com a barriga, retirar-lhe solidez prática, desgastar os seus alicerces para, instituída a “normalidade” de não a cumprir, a tornar “dispensável”. Perante factos consumados, demonstrada a sua inutilidade real, a la longue, seria mais fácil revê-la e extirpá-la precisamente dos princípios de equidade e de proporcionalidade. [Read more…]
Os constitucionalistas não gostam dos gays…
18/12/2009 by
É só olhar para a sua interpretação :
Jorge Miranda : “A Constituição define o casamento como uma união heterossexual”
Paulo Otero : O PR tem vários argumentos para enviar o diploma para o TC”
Manuel Costa Andrade :” O PR pode legitimamente ter dúvidas quanto à constitucionalidade do casamento homossexual”
Jónatas machado : ” enviar a proposta para o TC é uma forma inteligente do PR passar a batat quente para o tribunal”
” O facto de a Constituição estar alinhada com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, que consagra o direito ao casamento entre homens e mulheres,” é um dos argumentos de Jorge Miranda e Paulo Otero.
Paulo Otero diz ” que os heterossexuais têm direito à exclusividade no uso do termo “casamento” – e a não serem confundidos com o vínculo jurídico homossexual.”
Costa Andrade alerta que quando foi feita a “Constituição portuguesa o termo “casamento” remetia para a união entre homens e mulheres. Assim, não basta mudar a Lei, mas tambem a Constituição.”
Jorge Miranda : ” A Constituição define o casamento como uma união heterossexual, pois um dos seus pressupostos é a filiação”
Paulo Otero : O diploma será sempre inconstitucional”
Mais do que um problema jurídico é um problema de sociedade.
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