Produtos “milagrosos” pela “mão” dos apresentadores de programas de entretenimento…

Afigura-se-nos menos própria a intervenção de figuras carismáticas das televisões, como em geral o são as dos apresentadores de programas grande público, nos blocos em que se publicitam produtos de duvidosa eficácia e que surgem como autênticas poções miraculosas…

Em boa verdade, o facto em si mesmo considerado, conquanto aparentemente anódino, é factor de influência sobre os espíritos daqueles com quem os apresentadores estabelecem uma dada empatia, o que contraria obviamente os objectivos específicos dos programas e os das mensagens que se pretende atraiam os consumidores com manifestos objectivos mercantis…

E há como que uma cumplicidade tocante dos meios, vale dizer, dos suportes em que a publicidade passa, porque emprestam os recursos próprios – os apresentadores -, a troco naturalmente de uma dada retribuição, com as perturbações que tal pode causar no espírito do público-alvo.

Para além desse aspecto, que se tem como avesso à deontologia própria dos apresentadores, há o que avulta, na sua essência, dos produtos enquanto tal considerados.

Na versão anterior do Código da Publicidade, confira-se o que a tal propósito se estabelecia no seu artigo 22-B:

“Produtos e serviços milagrosos

1 – É proibida, sem prejuízo do disposto em legislação especial, a publicidade a bens ou serviços milagrosos.

2 – Considera-se publicidade a bens ou serviços milagrosos, para efeitos do presente diploma, a publicidade que, explorando a ignorância, o medo, a crença ou a superstição dos destinatários, apresente quaisquer bens, produtos, objectos, aparelhos, materiais, substâncias, métodos ou serviços como tendo efeitos específicos automáticos ou garantidos na saúde, bem-estar, sorte ou felicidade dos consumidores ou de terceiros, nomeadamente por permitirem prevenir, diagnosticar, curar ou tratar doenças ou dores, proporcionar vantagens de ordem profissional, económica ou social, bem como alterar as características físicas ou a aparência das pessoas, sem uma objectiva comprovação científica das propriedades, características ou efeitos propagandeados ou sugeridos.

3 – O ónus da comprovação científica a que se refere o número anterior recai sobre o anunciante.
4 – As entidades competentes para a instrução dos processos de contra-ordenação e para a aplicação das medidas cautelares e das coimas previstas no presente diploma podem exigir que o anunciante apresente provas da comprovação científica a que se refere o n.º 2, bem como da exactidão material dos dados de facto e de todos os benefícios propagandeados ou sugeridos na publicidade.

5 – A comprovação científica a que se refere o n.º 2 bem como os dados de facto e os benefícios a que se refere o número anterior presumem-se inexistentes ou inexactos se as provas exigidas não forem imediatamente apresentadas ou forem insuficientes.”

O preceito fora, entretanto, revogado aquando da introdução, no País, do Regime das Práticas Comerciais Desleais, oriundo das instâncias legiferantes da União Europeia, em cujo seio se acha agora a disciplina correspondente:

“São consideradas enganosas, em qualquer circunstância, as seguintes práticas comerciais:

u) Alegar falsamente que o bem ou serviço é capaz de curar doenças, disfunções e malformações.”

Além do mais, o quadro sancionatório para práticas do estilo é relativamente severo, pelo que deveria constituir algo de dissuasor, o que não se observa porque não há quem aja, a não ser as constantes denúncias, sem sucesso, porém, da apDC e da ACOP:

A prática de uma tal conduta é passível de coima de € 250 a € 3740,98, se o infractor for pessoa singular, e de € 3000 a € 44 891,81, se o infractor for pessoa colectiva.

Em função da gravidade da infracção e da culpa do agente, aplicar-se-ão ainda as seguintes sanções acessórias:

a) Perda de objectos pertencentes ao agente;

b) Interdição do exercício de profissões ou actividades cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública;

c) Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa;

d) Publicidade da aplicação das coimas e das sanções acessórias, a expensas do infractor.

As sanções referidas nas alíneas a) a c) precedentemente enunciadas têm a duração máxima de dois anos contados da decisão condenatória final.

A negligência é sempre punível, sendo os limites máximos e mínimos das coimas reduzidos a metade.

A fiscalização de tais práticas, bem como a instrução dos respectivos processos de contra-ordenação, compete, em princípio, à ASAE. E a aplicação das coimas à Comissão de Aplicação das Coimas em Matéria Económica e de Publicidade (CACMEP).

Em suma, importaria se repensasse o papel dos apresentadores de televisão em tudo o que consiste a apresentação de produtos, sejam quais forem, mormente dos que se propalam como que detendo propriedades que decerto não possuem e constituem meros artifícios, sugestões e embustes que mister seria denunciar e perseguir.

E, de seguida, conviria que as autoridades com competência para tal passassem a pente fino os produtos miraculosos que, sem cerimónia, se exibem perante poderes meios de persuasão, como as televisões, e que representam, afinal, um logro com repercussões na saúde e na bolsa dos consumidores. Para além de afectarem obviamente a dignidade própria de cada um e todos pela forma despudorada como pretendem enredar-nos em tais ardis astuciosamente montados sob a égide de figuras com credibilidade e reconhecimento públicos.

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