RTP: privatizar ou não privatizar, eis as questões

Pode o Estado renunciar à prestação de um serviço público de media?

Não. A Constituição incumbe o Estado de assegurar a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão (art.º 38.º, n.º 5).

O serviço público de rádio e de televisão (SPRTV) pode ser “privatizado”?

Em Portugal, o SPRTV não pode ser assumido, ainda que em regime de concessão, por entidades cujo capital seja maioritariamente privado. Isto é assim porque a lei fundamental prevê a existência de um sector público da comunicação social (art.º 38.º, n.º 6). Esta garantia institucional da liberdade de comunicação, último bastião na defesa do funcionamento de um sistema de media independente dos interesses políticos ou económicos, desapareceria com a opção de exploração ou gestão do SPRTV pelo sector privado. Constitucionalistas das mais diversas áreas políticas, como J.J Gomes Canotilho, Vital Moreira, Vieira de Andrade, Jónatas Machado ou Jorge Miranda, partilham a ideia de que o SPRTV não pode ser explorado senão por uma empresa pública. E a CRP é clara quando afasta qualquer modelo de gestão privada do sector público: “o sector público é constituído pelos meios de produção cujas propriedade e gestão pertencem ao Estado ou a outras entidades públicas” (art.º 82.º, n.º 2). Consciente do facto, o projeto de revisão constitucional 1/XI, publicado na 2.ª série A do DAR de 17 de Setembro de 2010, n.º 2/XI/2, supl., apresentado pelo PSD em 2010, tinha precisamente como objetivo permitir a abolição do sector público da comunicação social, propondo que “a estrutura e o funcionamento dos meios de comunicação social do sector público, quando exista, devem salvaguardar a sua independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos (…)”.

Esta previsão específica da nossa Constituição em matéria de comunicação social, sem paralelo noutros sectores constitucionalmente considerados, não deve ser considerada anacrónica ou “desactualizada”, estando conforme à doutrina subscrita pela União Europeia e pela própria Comissão. De facto, não só se reconhece, nas disposições interpretativas anexas aos Tratados da UE, constantes do Protocolo n.º 29 relativo ao serviço público de radiodifusão europeia, (Protocolo de Amesterdão), que “a radiodifusão de serviço público se encontra directamente associada às necessidades de natureza democrática, social e cultural de cada sociedade, bem como à necessidade de preservar o pluralismo nos meios de comunicação social”; como a própria Comissão Europeia, na sua Comunicação n.º 2009/C 257/01, relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais ao serviço público de radiodifusão, afirma que “o serviço público de radiodifusão, apesar de ter uma evidente importância económica, não é comparável a um serviço público prestado noutros sectores da economia”.

E pode o Estado alienar canais do SPRTV?

Não. A Constituição estabelece que “as estações emissoras de radiodifusão e de radiotelevisão apenas podem funcionar mediante licença, a conferir por concurso público” (artigo 38.º, n.º 7). Assim, um operador privado não pode adquirir o direito de emitir através das frequências radioelétricas atualmente ocupadas por canais da RTP senão na decorrência de um ato legislativo de desafetação e da ulterior abertura de um concurso público.
O Estado pode abdicar de um canal do SPRTV, suspendendo ou descontinuando a sua emissão?

Um canal free-to-air é muito importante na economia da prestação do serviço público, visto que é o meio mais eficaz para chegar a praticamente toda a população. A Lei da Televisão prevê a existência de dois canais generalistas de âmbito nacional de acesso totalmente livre, complementares entre si. Uma vez que o SPRTV é uma garantia institucional que beneficia do especial regime dos direitos, liberdades e garantias fundamentais, a suspensão de canais em aberto da RTP teria que revestir a forma de lei, estar circunstanciadamente justificada pela salvaguarda de outros interesses constitucionais e nunca poderia significar a amputação de componentes essenciais da prestação do SPRTV, sob pena de se tornar inconstitucional.

Quais são as componentes essenciais da prestação do SPRTV?

Não obstante a definição do serviço público competir ao Estado, a sua concepção não pode deixar de assentar em vários princípios, sob pena de violação do seu núcleo essencial. Os princípios da universalidade – chegar a todos os públicos e através de todas as plataformas possíveis; do pluralismo – representar a expressão e permitir o confronto das diversas correntes de opinião; da diversidade – multiplicar os géneros, temas e interesses susceptíveis de tratamento pela comunicação social; da igualdade – programar, de modo não discriminatório, para os diversos sectores da sociedade; da coesão e integração nacional – refletir na sua programação, através de referenciais comuns (valores e gostos), as necessidades e os interesses da população no seu todo e em particular das minorias sociais; da qualidade – pautar a sua programação por uma exigente ética de antena e pela promoção de atividades educativas, desportivas, culturais; da inovação – adaptar-se tecnologicamente e promover a experimentação ao nível dos conteúdos, são alguns dos princípios que necessariamente norteiam o SPRTV, suscitando largo consenso na doutrina nacional, nas instâncias internacionais e na legislação dos países europeus. A eliminação de qualquer destas componentes do conceito do serviço público torná-lo-ia desconforme ao programa constitucional que lhe subjaz.

O Estado não pode então adotar uma definição “minimalista” de serviço público?

A definição de SPRTV não pode envolver a sua própria negação. A Comunicação da Comissão Europeia n.º 2009/C 257/01, relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais ao serviço público de radiodifusão, acolhe as conclusões da resolução do Conselho relativa ao SPRTV, de 25.01.1999, onde se estabelece que «um amplo acesso do público, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, a várias categorias de canais e serviços constitui uma pré-condição necessária para o cumprimento das obrigações específicas do serviço público de radiodifusão». Assim, o serviço público não pode deixar de responder aos interesses dos diversos públicos, integrando várias categorias de canais e serviços de acesso livre que respondam às necessidades da sociedade no seu todo.

Pode o serviço público de televisão ser prestado com um só canal livre de âmbito nacional?

Cada vez menos, atenta a crescente diferenciação dos públicos e fragmentação das audiências. Um canal free-to-air que congregue informação, formação e entretenimento para o grande público não pode deixar de ser complementado por um ou mais canais de acesso livre que respondam às necessidades de públicos específicos e minorias. Tornar-se-ia impossível oferecer num só canal, diariamente e em horários adequados: 9 horas de programação infantil diferenciada (pré-escolar, 1.º ciclo e 2.º ciclo), magazines culturais, religiosos e de promoção do conhecimento, divulgação das actividades de mais de uma centena de organizações da sociedade civil, documentários nacionais, séries e filmes de qualidade que não podem ser vistos noutros canais, hoje oferecidos pela RTP2; mais de 7 horas de informação, incluindo noticiários de carácter regional e local, debates, programas de valorização cultural e de entretenimento com salvaguarda da dignidade das pessoas, hoje disponibilizados pela RTP1.

A RTP cumpre o serviço público a que está obrigada?

Um estudo recente do OBERCOM (de 09.2011), demonstrando que “há, entre os portugueses, uma forte associação e identificação positivas face à ideia de um serviço público de televisão em Portugal”, conclui não só que “a percepção dos inquiridos sobre o papel do serviço público quanto à qualidade da informação veiculada é francamente positiva” como também que em matérias como o pluralismo político e a diversidade da programação, a promoção da cidadania, a contribuição para a identidade nacional, o serviço público revela uma clara mais-valia face aos operadores privados. Além disso, o serviço público é, por força do sistema de fiscalização instituído, anualmente escrutinado por auditorias externas independentes e pela ERC, que o têm invariavelmente considerado cumprido, tanto nos aspectos de programação como financeiros. Nota-se no entanto que as questões do cumprimento e do ganho social gerado pelo SPRTV nunca foram sequer ponderadas pelas instâncias decisórias, permanecendo ocultas as razões que presidem ao desejo de “privatizar” o serviço público e de fechar um canal.

O SPRTV em Portugal é caro?

Não é. O SPRTV português representa hoje cerca de 230 M€ de custos operacionais por ano. Em 2010, esses custos eram de 266 M€, cerca de 25 € por habitante/ano (2 €/mês, 7 cêntimos/dia), já então o custo mais baixo dos serviços públicos europeus. O valor dos fundos públicos aplicados no SPRTV correspondia a 0,13% do PIB, o que representa um desvio negativo de 23% em relação à média europeia (cf. Relatório do Cumprimento do Serviço Público em 2011, no site da RTP). Por outro lado, o serviço tem sistematicamente apresentado, nos últimos anos, resultados operacionais positivos. Os números e os argumentos de sustentabilidade que têm sido lançados por responsáveis governamentais como fundamento da eliminação de um canal (a RTP custa 1 M€ por dia; só em 2012, a RTP custou € 508.000), não são, deste modo, verdadeiros e pretendem enganar os portugueses quanto ao real encargo que o SPRTV representa para o erário público.

Quanto é que o Estado poderia ganhar com a atribuição, em concurso público, de uma licença de rádio ou de televisão?

As verbas resultantes da atribuição de licenças para o exercício da atividade de rádio ou de televisão constituem receita da ERC e não do estado central. A lei que o estabelece é uma lei de valor reforçado, apenas podendo ser alterada por 2/3 dos deputados à A.R. De qualquer modo, a emissão de uma licença para o exercício da actividade de televisão de âmbito nacional custa €286.518. Seria esse o “encaixe” directo com a “operação”… Por outro lado, os putativos ganhos de reestruturação com a também anunciada autonomização do centro de produção e de transmissão da RTP e a sua venda a entidades privadas têm que ser confrontados com o princípio da independência perante o poder económico inscrito na Constituição, uma vez que essa medida tornaria muito dependente de terceiros a operação do SPRTV.

E o que ganha o Estado com a redução do âmbito da prestação do SPRTV?

De acordo com a lógica do próprio Governo, os gastos com o funcionamento de um canal não são significativos, visto que grosso modo equivalem às receitas publicitárias da RTP1 de que – já o anunciou – estaria disposto a abdicar… (30 M€ previstos em publicidade, precisamente a receita que não depende do esforço público). As perdas, pelo contrário, são previsíveis e de grande impacto social. Perde-se serviço, que nunca será compensado por qualquer operador privado que entretanto surja, cujo escopo será sempre o lucro e a maximização de audiências. Perde-se vitalidade no sector da produção independente, que deixa de ter um cliente preferencial. E perde-se empregabilidade e qualidade no sector dos media, se à medida suceder a entrada de um novo canal generalista privado a disputar o mercado publicitário da comunicação social nacional.

A eliminação de segmentos importantes do serviço público é socialmente legítima?

Existe uma estreita ligação entre a qualidade da democracia e o SPRTV. Por razões de garantia do direito à informação e de representação do pluralismo e da diversidade social: o serviço público garante a expressão das diferentes correntes de opinião e de temáticas que interessam aos diversos segmentos da população, incluindo minorias; por razões de coesão e de integração social: o serviço público agrega valores, promove a diferença e gera confiança, constituindo uma referência axiológica para toda a sociedade; por razões de soberania nacional: este serviço garante que a programação e a informação disponibilizadas não estão condicionadas por interesses de natureza política ou económica, estrangeiros ou nacionais.

A diminuição do âmbito da prestação do serviço público não é um mero acto de gestão governativa, é uma questão nacional. A medida é condenada pelos partidos da oposição parlamentar e por elementos dos próprios partidos que formam o governo. Mais do que isso, suscita o forte repúdio de amplos sectores da sociedade civil. Deve a propósito recordar-se que ao vetar duas vezes, em 2008, a proposta de lei do pluralismo e da não concentração dos meios de comunicação social, o Presidente da República veementemente proclamou que as propostas de alteração no domínio do direito à informação não podem deixar de recolher o consenso interpartidário, mesmo que o governo proponente tenha maioria absoluta, «em virtude da importância desta matéria para a salvaguarda do Estado de direito democrático». O argumento reaparece em destaque na fundamentação do segundo veto, quando lembrou «a importância que atribu[i] a uma prática política e legislativa que procure amplos consensos parlamentares nas matérias que dizem respeito à liberdade de informação». Resta agora esperar para ver como actuará o PR nesta matéria.

Nota: As posições manifestadas neste artigo são estritamente pessoais

Versão integral de um artigo parcialmente publicado no Público de 27/08/2012

Comments

  1. Guilherme Moura Teixeira says:

    O negócio da RTP ou é bom ou mau. Se é mau o Estado gerir porque razão é tão apetecível para alguns? Esta foi uma pergunta que o meu filho de nove anos fez. Estive toda a tarde a estudar o assunto para lhe poder responder, não por ser um reles economista nas porque a teoria económica liberal, a teoria Keynesiana, a neoKeynesiana não deu resposta, tive que ver os interesses de alguns amigos neste negócio.
    Afinal isto da RTP afinal é muito bom para alguns. Quando tiver a lista completa eu digo porquê.

  2. Pedro Marques says:

    A entrevista Podia era não estar consoante o novo acordo ortográfico, sempre era uma leitura mais interessante, e mais rica.

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  1. […] Balsemão que agora se descobre enquanto aprendiz de feiticeiro, nem estou virado para discutir o caso privatização da RTP propriamente dito, uma toleirada de Agosto inventada à pressa para tapar o absoluto e definitivo […]


  2. […] leitura selectiva (mais um que leu o artº  38º só até onde lhe interessou, esquecendo-se do nº 6), ou fingem não […]

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