Crime e Castigo

A condenação em juízo de um cidadão é o resultado da aplicação do Direito à sua conduta e da decisão ponderada, presume-se, de um Tribunal, ao qual caiba o seu julgamento. A mais grave punição a que esse cidadão está sujeito é a privação da Liberdade, suplício através do qual a sociedade pretende que ele expie o seu crime e o resto da comunidade se sinta dissuadida de o replicar.

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Paula, a justiçosa ( ou que se lixe o Estado de Direito)

Por iniciativa da voluntariosa (há quem prefira “louca”, mas a minha esmerada educação contém-me) ministra da justiça, foi aprovada pela maioria de Assembleia da República a mais perigosa, irresponsável e insana lei que que tenho memória das produzidas por aquele órgão de soberania ( e não me refiro só aos 40 anos de democracia). Trata-se da lei que lista os condenados por abusos sexuais sobre menores, lista que passa a ser disponibilizada, desde já a pais interessados e, na prática, dadas as habituais fugas de segredo de justiça, a todo o público num qualquer pasquim matinal. Sempre ouvi muitas vozes alertando para os perigos do poder político cair na rua. Mas, pelo que se vê, não há problema em que isso aconteça ao poder judicial. Não é preciso puxar muito pela imaginação para adivinhar os tremendos riscos que, a vários níveis, esta lei – que é também um precedente -, pela sua natureza, comporta. Por isso me dispenso de ir mais longe em argumentos, já que tudo isto me parece evidente. Registe-se, porém, o nível de iliteracia jurídica, de simples formação cívica ou mesmo de qualquer sentido ético de que padece uma boa parte dos deputados. Não houve uma voz, dentro da maioria, que gritasse o perigo e a indignidade daquela legislação, que protestasse e virasse as costas a mais este aviltamento do que devia ser a casa da Democracia. E se, como me pareceu já vislumbra-se numa intervenção do 1º ministro, esta barbaridade visa ganhos eleitorais, sobretudo junto aos nossos justiceiros de bairro e a quem ainda não percebeu a centralidade da Lei numa Democracia, então estamos no domínio da mais reles canalhice política, da pura pornografia eleitoralista. Tivéssemos nós um presidente da República e teríamos a certeza de que tal lei seria vetada e, eventualmente, enfiada pelas goelas dos seus autores. Mas o que temos é um decrépito alucinado que vê sorrisos em vacas mas não vê o Estado de Direito desmoronar-se à sua volta.

E pode-se insultá-lo?

cavaco palhaço

E agora uma pitada de doutrina jurídica.

Ponto 1: a Constituição não prevê, enquanto bem jurídico passível de protecção pelo direito penal, a “honra” de quem quer que seja mas, o que faz toda a diferença, o bom nome e a reputação das pessoas.

2 – Não é por isso o conceito que cada um tem de si, ou que dele têm os outros, que é objecto da protecção penal, mas o respeito que a qualquer um é socialmente devido, tendo como referência a dignidade humana. [Read more…]

Serviços essenciais: mudaram as regras

O discurso de António Marinho Pinto na abertura do Ano Judicial

Exmo. Senhor Presidente da República
Exmo. Senhor Vice-Presidente da Assembleia da República em representação da Senhora Presidente da Assembleia da República
Exma. Senhora Ministra da Justiça em representação do Senhor Primeiro-Ministro
Exmo. Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça
Exmo. Senhor Presidente do Tribunal Constitucional
Exmo. Senhor Presidente do Supremo Tribunal Administrativo
Exmo. Senhor Presidente do Tribunal de Contas
Exma. Senhora Ministra da Justiça
Exmos. Senhores Vice-Presidentes da Assembleia da República
Exmos. Senhores Presidentes dos Grupos Parlamentares
Exma. Senhora Procuradora-Geral da República
Exmo. Sr. Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas
Exmo. Senhor Provedor de Justiça
Exmo. Senhor Cardeal Patriarca de Lisboa
Demais Convidados
Senhores Magistrados
Caros Colegas
Minhas Senhoras e meus Senhores
Este é o último ano em que, em representação dos advogados portugueses, discurso nesta cerimónia.Uma cerimónia que, formalmente, é organizada em conjunto por este tribunal, pela Procuradoria-Geral da República e pela Ordem dos Advogados a que presido.

Este é, pois, um local comum às três principais profissões forenses.

Este Supremo Tribunal de Justiça é, pelo menos neste dia, a verdadeira Casa da Justiça portuguesa. [Read more…]

A ilegalidade do PR

A notícia é simples e direta. Os atos do Presidente da República são contra a constituição. Esta notícia não é novidade, estou certa que é conhecida por todos. Um programa que subscrevi, dá-me notícias ao minuto. A notícia é simples e é fornecida por um antigo governante do PS, Pedro Silva Pereira, que foi Ministro do Executivo de Sócrates. Podíamos perguntar se será uma vingança do PS contra o PSD mas quem conhece a Silva Pereira e a lei, não pode pensar de outra maneira. O antigo Ministro de José Sócrates, não é homem de maldades nem de vinditas. É como é: faz uma análise da lei e lança uma conclusão: ou o Presidente da República “finge que não vê e promulga, como fez no ano passado, ou cumpre o seu juramento de ‘fazer cumprir a Constituição’ e pede a fiscalização da constitucionalidade”.

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Todo o homem é maior do que o seu erro

josé duarte

Na mão tem um livro aberto. Procuro, com curiosisdade, ler o título: Todo o homem é maior do que o seu erro. «De quem será o livro que tem nas mãos?» – pensei.

José Duarte é um advogado de Paredes preso há oito anos por falsificação de documentos e usurpação de funções. O livro que referi é a sua tese de mestrado publicada e já praticamente esgotado!

Quer agora uma autorização da Direção-Geral dos Serviços Prisionais para frequentar as aulas de doutoramento, obrigatórias. Quer ser o primeiro recluso a concluir a tese de doutoramento!

Como disse um dia a mãe do Nobel da Literatura 2012, “Filho, o homem que me bateu [um guarda que havia agredido a senhora há muitos anos] e este homem não são o mesmo”.

RTP: privatizar ou não privatizar, eis as questões

Pode o Estado renunciar à prestação de um serviço público de media?

Não. A Constituição incumbe o Estado de assegurar a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão (art.º 38.º, n.º 5).

O serviço público de rádio e de televisão (SPRTV) pode ser “privatizado”?

Em Portugal, o SPRTV não pode ser assumido, ainda que em regime de concessão, por entidades cujo capital seja maioritariamente privado. Isto é assim porque a lei fundamental prevê a existência de um sector público da comunicação social (art.º 38.º, n.º 6). Esta garantia institucional da liberdade de comunicação, último bastião na defesa do funcionamento de um sistema de media independente dos interesses políticos ou económicos, desapareceria com a opção de exploração ou gestão do SPRTV pelo sector privado. Constitucionalistas das mais diversas áreas políticas, como J.J Gomes Canotilho, Vital Moreira, Vieira de Andrade, Jónatas Machado ou Jorge Miranda, partilham a ideia de que o SPRTV não pode ser explorado senão por uma empresa pública. E a CRP é clara quando afasta qualquer modelo de gestão privada do sector público: “o sector público é constituído pelos meios de produção cujas propriedade e gestão pertencem ao Estado ou a outras entidades públicas” (art.º 82.º, n.º 2). Consciente do facto, o projeto de revisão constitucional 1/XI, publicado na 2.ª série A do DAR de 17 de Setembro de 2010, n.º 2/XI/2, supl., apresentado pelo PSD em 2010, tinha precisamente como objetivo permitir a abolição do sector público da comunicação social, propondo que “a estrutura e o funcionamento dos meios de comunicação social do sector público, quando exista, devem salvaguardar a sua independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos (…)”. [Read more…]

As equivalências de Miguel Relvas

Miguel Relvas no seu bacharelato (em pós-bolonhês – pB -, designa-se por licenciatura) em Ciência Política e Relações Internacionais, que concluiu em 2007, terá obtido equivalências a cadeiras feitas nos cursos de História e Direito que frequentou nos anos 80.

Pese a diferença entre a Universidade de Coimbra e uma tal de Lusíada digo, Lusófona*, também andei por Direito e História na mesma década, e os currículos oficiais não eram muito diferentes, mais turbo-professor, menos coiso e tal.

Fico à espera que uma investigação jornalística desvende quais as cadeiras da década de 80 que obtiveram equivalência 20 anos depois, porque dou de barato não ter esta notícia do Público (só teria feito Ciência Política e Direito Constitucional, citadas como uma disciplina quando até numa privadas seriam duas) qualquer fundamento. [Read more…]

Taxas de Disponibilidade? Ou impostos inconstitucionais?

Obrigatoriedade da celebração do contrato de fornecimento de água?

Greve

A greve é um direito legítimo dos trabalhadores.

PORQUÊ?

Um dia de greve são 150 milhões de euros… na Mota Engil?

Ter razão antes do tempo é uma coisa que acontece com frequência no Aventar. Desta vez o JJC teve a lucidez de sugerir que Sérgio Monteiro deveria ser levado em conta…

Na altura, confesso, não lhe dei a devida atenção, mas nos últimos dias fiquei com pena do professor de matemática do senhor secretário de estado, que em tempos terá andado pela Mota Engil.

Diz ele que o dia de greve custa ao país 150 milhões de euros.

Vejamos: com 22 dias úteis por mês, temos 264 dias no ano. Isto a multiplicar por 150 milhões dá qualquer coisa como 39600 milhões de euros. Atentendo a que o nosso PIB é o que é, há aqui algo que não bate certo nas contas do governo… [Read more…]

O “Direito” à Greve

Eu sei que esta opinião vai deixar os “saudosos” do “couraçado potemkin” a pedir a minha rápida deportação para um “gulag” (espécie de resort de férias que era muito apreciado e procurado). Mas mesmo assim, aqui vai:

Não acho que o denominado “direito” à greve faça sentido nos dias de hoje! No mínimo, seguramente que não faz sentido tal como está, presentemente, tipificado.

Em primeiro lugar, nunca achei que o reconhecimento do “direito” à greve fosse, tal como apregoaram, um avanço civilizacional (aliás, esta coisa dos avanços civilizacionais tem muito que se lhe diga e dava “pano para mangas”). Alguns destes “passos em frente” da civilização (obviamente que não todos) são facciosamente entendidos à luz de concepções transitórias e, normalmente, não subsistem à passagem das gerações.

Mais, e porque na sua grande maioria, as greves destinam-se a pedir aumentos de salários ou aumento de contrapartidas económicas, não tem qualquer lógica exigir-se mais dinheiro através de uma ferramenta que elimina, pelo menos momentaneamente, fontes de receitas. [Read more…]

Não Há Direito!

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ISALTINO PERTO DO FIM?

O senhor Isaltino, o do sobrinho rico e taxista na Suiça, e também o que foi preso e solto em menos de 24horas, e de quem já falamos várias vezes, está a passar, coitado, um mau bocado.

Amado de todas as maneiras e feitios pelos seus munícipes, está em vias de dar com os costados na pildra por dois anos.

Claro que não vai ser bem assim, mas são as notícias que correm. O homem tem muitos e bons advogados a tratarem dos seus assuntos na justiça.

Agora, o Tribunal Constitucional rejeitou o recurso que este senhor tinha “metido”, e, apesar de ainda ter alguns dias de folga, tudo leva a crer que vai voltar aos calabouços.

Esperemos mais uns dias para ver no que isto dá, já que até há quem diga que a população de Oeiras não vai permitir que o senhor Isaltino vá preso, prevendo-se greves de fome, cortes no trânsito, manifestações mais ou menos pacíficas e, pasme-se, até há quem se proponha ir diariamente à prisão levar-lhe faisão e chouriças de sangue e alheiras e presunto e…e…e…, no caso de não conseguirem evitar que ele vá de cana.

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Para acabar de vez com o copianço no CEJ (e não só)

Porque carga de água os exames no CEJ não são de consulta? na vida real não é suposto que ministério público e juízes consultem os códigos, os acordãos, etc. etc? Ou será que os estudos jurídicos se continuam a basear no marranço sebenteiro puro e duro?

Numa efémera passagem por Direito recordo-me de um colega, bom moço embora com algumas limitações no acto de pensar, que citava uma sebenta com páginas e tudo. Foi um dos bons estimulantes que encontrei para fugir dali. O moço seguiu carreira, e dizem que falta pouco para chegar ao Supremo. Safa.

Legislativas 2011: meditações

meditações

Lei ou Direito? Lei ou Código? Direito ou Ciências do Direito? Lei ou sem Lei?

Cada uma destas questões tem uma resposta. É evidente que a Lei, criada pelo Império Romano antes da nossa era, é o braço armado do Direito, resumida numa frase pelos advogados do Império: dura lex, sed lex. A lei é dura, mas manda e deve ser obedecida, em português. A lei é um conjunto de prescrições, reunidas normalmente no corpo jure, denominado Código, como fez Justiniano I em Roma a partir de 535, e que perdurará até a divisão do Império em 1473. Foi a fonte de inspiração para o Código liberal de Napoleão, de 1813, até aos nossos dias. Os Códigos estão divididos por [Read more…]

Apostar na língua pátria melhorará o Direito?

Com a aceleração dos cursos jurídicos e dos mais, em resultado da Declaração de Bolonha, há como que um abreviar das preocupações sobre que deveriam repousar os planos de estudo.

Curial seria que – com a deficiente formação, no geral, a português – houvesse logo no primeiro ano dos cursos jurídicos ou num “ano propedêutico” uma disciplina anual, a “hermenêutica jurídica”, susceptível de habilitar o escolar de leis a dominar as técnicas de interpretação, a aprofundar os conhecimentos da língua pátria, a ler de forma escorreita um texto jurídico, a fim de contrariar o quadro que ora se oferece que é o de chegar ao termo da formação escolar sem a destreza da língua, sem se alcançar uma interpretação fidedigna da lei, como diria Pereira Coelho, insígne Mestre com quem servimos em Direito Civil – Família e Sucessões, na Coimbra dos anos setenta do século transacto.

Com a agravante de que leis mal feitas exigem uma superlativa formação a português, que ora falece a quantos demandam a Universidade e os politécnicos.

E o fenómeno das leis mal feitas espalha-se como uma nódoa por todo o tecido do ordenamento jurídico.

Estranha-se que as escolas de direito (nas condições em que de tal se possa falar…) não sejam sensíveis ao fenómeno e nada façam para alterar o statu quo…

Mais tarde ou mais cedo… alguém terá de fazer algo para que se regenere a situação de clamorosa penúria no que tange à língua e da metodologia da interpretação da norma que aos juristas se impõe dominem.

Polícia Municipal de Braga – para que serve?

Para que serve (ou não) e a quem serve ((ou não)) a Polícia Municipal de Braga?

De que meios dispõe (ou não) a Polícia Municipal de Braga?

A Polícia Municipal de Braga movimenta-se (ou não) regularmente no perímetro do concelho? De olhos selectivamente vendados? Sim? Não?

Darei as respostas apesar de …

A Henrique Nascimento Rodrigues

A homenagem que se entende prestar-lhe consubstancia-se nos versos de Tomaz Vieira da Cruz “subtraídos” ao seu “Ouvidor do Kimbo”, impregnado de um forte sabor africano, nessa miscigenação, dominante elemento de uma aculturação pluriforme e multidimensional.

O Henrique nasceu nos longes de África, na Angola que marcou indelevelmente o carácter, moldou a nossa personalidade, marcou o ritmo dos passos e se espelha em tantos dos nossos gestos quotidianos.
O Henrique transpôs os umbrais do vetusto Liceu da Huíla, do imaginário Reino de Maconge, nos recuados anos 50 do século transacto, oriundo de Saurimo (?)…

Mais breve o percurso que houvéramos de cumprir, numa ronceira subida da Chela num qualquer “cama-couve”, oriundo da Urbe da Welwítschia, entre a Angra do Negro e as dunas do Namib, extensão informe do Kalahari.

O Henrique, propenso aos Ideais da Justiça, cumpriu o quinquénio da sua formatura na cosmopolita Lisboa.

Nós – para quem o Direito seria só uma das vias para a consecução de um tal Ideal – na incensada Lusa-Atenas, com distintos planos de mundividência, numa convergência assaz interessante.

O Henrique, com uma vida pública notável, foi indigitado Provedor de Justiça. Reunimo-nos de imediato, já que ao Provedor incumbe, como recolector do direito de petição, pugnar pelos interesses e direitos do consumidor, no exercício da sua magistratura de influência.

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Vítimas de Violência Doméstica: Que nunca vos faltem as balas!

Ontem uma mulher matou o marido a tiro quando tentava sair de casa a caminho do paraíso depois de mais de trinta anos de inferno.

Eu andei uns anos em Direito, mas andei torto. Não gostava daquilo nem com molho de tomate. Cada vez que tentava ler um livro jurídico passava por algo como tomar óleo de fígado de bacalhau. Salvo uma ou outra honrosa excepção como História do Direito Romano. Foi no 3º ano, quando dei de caras com a cadeira de Penal, que interiorizei que estava a prazo, apenas me faltava a coragem pois o motivo já o tinha. Chegado ao 4º ano, chegou a coragem e parti. Em boa hora pois assim abracei um sonho antigo e realizei-me. Ao ouvir todas aquelas teorias do direito criminal, velhas e retintas, tão desfasadas da realidade, adaptadas a autómatos e não a seres humanos e a uma sociedade actual, fiquei apavorado. Depois, depois foi assistir a uma meia dúzia de doutos professores de direito ufanos na sua pretensa sabedoria, vomitando saberes de experiência nunca feita, de braço dado com as suas tradições coimbrãs absurdas e estranhas, transpirando um qualquer ressentimento fruto de uma qualquer frustração escondida nunca entendida.

Foi deles que me lembrei, é deles que me lembro sempre, quando leio mais uma notícia de uma mulher assassinada às mãos de mais um monstro que se julga não marido mas seu dono, como se de um cão, gato ou periquito se tratasse. Nesta merda de país onde, com a mais absoluta impunidade, milhares – sim, milhares, leram bem, milhares – de mulheres são selvaticamente abusadas, violentadas, agredidas e assassinadas por monstros que se julgam maridos ou companheiros – desculpem insultar as palavras marido e companheiro que são a antítese destes filhos da puta que por aí andam – com a total indiferença do sistema jurídico, político e da sociedade. Eles violentam as mulheres, assim como os filhos que nascem dessa união maldita.

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