Ana Moreno
Manifestação anti-TTIP, Bruxelas, 7/10/2015
Primeiro, o festejo: Apesar do bloqueio cerrado dos média portugueses à informação sobre o Tratado Transatlântico de Comércio e Investimento (TTIP) e sobre o movimento de protesto contra o mesmo, CONSEGUIU-SE: Pela primeira vez em Portugal foi atingido o quórum – fixado pela UE – para uma Iniciativa de Cidadania Europeia. Portugal está assim entre os 23 países europeus, e os portugueses entre os 3.263.920 milhões de cidadãos europeus, que “apelam às instituições da União Europeia e aos seus estados membros que suspendam as negociações com os EUA acerca do Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento e que não assinem o Acordo Económico e Comercial Global (CETA) com o Canadá”.
Parabéns à Plataforma Não ao TTIP, que, com escassíssimos meios, conseguiu divulgar informação e envolver organizações até chegar aos 20.569 mil signatários! A apenas dois dias do fim desta ICE auto-organizada, já os restantes 22 países tinham ultrapassado de longe o quórum, eram ainda imensas as dúvidas de que fosse possível em Portugal.
A má notícia é que esta é apenas uma pequena meta intercalar alcançada, pois estão em jogo os interesses dos poderosos Lobbies multinacionais; o que se anda a negociar sob o manto do comércio livre, NÃO são questões tarifárias, mas sim um vasto instrumentário de desregulação para facilitar a vida e aumentar mais ainda os lucros dos grandes actores financeiros. Não admira pois que o TTIP esteja a ser negociado num enorme secretismo, não tendo, nem sequer os deputados europeus, acesso real ao texto em negociação. Em nome do comércio livre, pretende-se com este e outros tratados (CETA, TISA) desregular as relações entre Estados e empresas multinacionais, ou seja, afastar do caminho regulamentação relativa a padrões sociais, ambientais, de segurança alimentar, de emprego, de privacidade e de protecção do consumidor e abrir as portas às privatizações de todo o tipo. Mais grave ainda, eles incluem o mecanismo ISDS (tribunais arbitrais privados), que dará às multinacionais a possibilidade de intervirem na soberania nacional, processando os estados quando aprovarem legislação que possa diminuir os seus lucros ou expectativas de lucro. E nível europeu está prevista a criação de um conselho regulatório que permitirá às multinacionais serem ouvidas e consideradas antes mesmo de qualquer nova regulação ser apresentada aos Parlamentos.
Os apoiantes do Tratado alegam que trará emprego e aumento de exportação; a verdade é: o ligeiríssimo aumento do PIB europeu de ca. de 0,5% ao longo de um período de 10 anos, que os estudos mais optimistas prevêem, beneficiaria sobretudo os países mais fortes, enquanto para os pequenos países – entenda-se, Portugal -, ele constitui acima de tudo uma ameaça a todos os níveis.
Em relação ao TTIP, não é preciso ter uma posição política clara: basta conhecer as suas consequências para os cidadãos, para se ser contra ele. E por isso, os protestos vão continuar. São mais de 500 organizações europeias que vão participar, de 10 a 17 de Outubro na Semana de Acção contra o TTIP e CETA. Portugal, a Plataforma Não ao TTIP está a organizá-la e convida à participação e à acção.
É verdade, o assunto é complexo, mas vale a pena informar-se, dá-lo a conhecer e envolver-se: Queixar-se depois seria inútil!
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