O CETA no Tribunal Constitucional


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Foram cinco – duas das quais, em conjunto, subscritas por mais de 200.000 cidadãos – as queixas de inconstitucionalidade da aplicação provisória do acordo de livre comércio entre a UE e o Canadá (CETA) que foram ontem rejeitadas pelo Tribunal Constitucional de Karlsruhe – embora impondo condições. E qual a justificação para esta decisão? Os oito juízes constitucionais consideraram que o bloqueio do CETA, mesmo que temporário, iria interferir substancialmente na ampla “liberdade do governo na definição da política externa e económica”, bem como nas relações externas da UE. Os previsíveis danos no que concerne à fiabilidade da Alemanha e da UE iriam, a longo prazo, limitar a capacidade de manobra e de decisão de todos os atores europeus na configuração das relações comerciais globais.

Foi exactamente essa a ameaça, que, qual Cassandra, o ministro das finanças alemão, Sigmar Gabriel, brandiu durante o seu depoimento na sessão do tribunal: os danos, no caso de uma decisão contra o CETA, seriam “gigantescos” e representariam “uma catástrofe” para a Europa. Evidentemente que se declarou muito satisfeito com o resultado da decisão do tribunal, já que vai permitir, no próximo dia 18 de Outubro, aquando da reunião dos ministros do comércio europeus, o sim da Alemanha à entrada em vigor das partes do CETA que são da exclusiva competência da União Europeia. Fica assim livre o caminho para a assinatura do acordo na cimeira UE-Canadá, agendada para 27 de Outubro.

Esta não é uma boa notícia para os cidadãos europeus, mas também não é só uma má notícia pois, além de confirmar, mais uma vez, que os protestos da sociedade civil são absolutamente fundamentados, a decisão de rejeição foi acompanhada por três condições, que o ministro já garantiu cumprir, mesmo antes de as acordar com as restantes partes:

1) A garantia de que a Alemanha poderá retirar-se do CETA se, posteriormente, o tribunal constitucional vier a decidir que o CETA é inconstitucional (decisão a tomar num processo específico, a realizar no próximo ano) ou não venha a ser ratificado pelo Bundestag. (Esta questão é juridicamente controversa e constituiu, aliás, o principal ponto de dissenso na sessão do tribunal constitucional);

2) As decisões a tomar pelo conselho de cooperação regulatória, previsto no CETA, terão de ser submetidas a um controle democrático. (Uma peripécia a alcançar por Gabriel, veremos se irá conseguir o que dá como garantido.)

3) O governo alemão tem de assegurar que a adopção provisória do CETA só se aplica às partes do CETA que são, indubitavelmente, da competência da UE, não incluindo, definitivamente, entre outros, os tribunais arbitrais e a protecção laboral). (Ora o busílis é que ainda não está claramente definido quais são as áreas que são da exclusiva competência da UE. Mais uma empreitada interessante para Gabriel levar aos seus colegas e à comissão).

A estratégia de Gabriel está a revelar-se altamente eficaz: faz promessas que ainda não sabe se irá poder cumprir, mas garante que o fará; e repete à exaustão que o Canadá é um país irmão, que o acordo é óptimo (óptimo para quem?) e que irá impor standards ao comércio global.

Tanta hipocrisia, Gabriel, quem acredita ainda que os EUA ou a China vão ligar alguma coisa a estes standards? E se esse fosse realmente  o objectivo, porque não lutar por isso ao nível da OMC (não conseguem, pois…), em vez de tricotar acordos bilaterais a bel-prazer?

Toda a intrujice é boa, quando se trata de satisfazer as ganas de poder dos políticos e os interesses das multinacionais contra os cidadãos.

E em Portugal, quem já ouviu falar do CETA???

Comments

  1. Graça Horta says:

    Estou curiosa de saber como vai ficar esta “manta de retalhos” os alemães limitam algumas coisas entre elas o ISDS, os franceses pediram um estudo a universitários que declararam que o CETA é contra a constituição francesa, a Valónia diz que não assina e, portanto, a Bélgica não assina…a “bola de neve” está a rolar…que venha muita neve…

  2. Nightwish says:

    Esses juízes aprenderam direito aonde? O que é que alguma coisa dessas tem a ver com direitos fundamentais?

    • Graça Horta says:

      Um estado democrático pode alienar um dos seus pilares principais – a Justiça – através de tribunais arbitrais extra sistema judicial (ISDS/ICS)? Conhece?

      • “The first is that we Canadians have lived with ISDS for twenty years. It was first included in NAFTA, the North American Free Trade Agreement between Canada, the US and Mexico, and has been used extensively by the corporations of North America to get their way. As a result of NAFTA, Canada is now the most sued developed country in the world”

        —http://www.globaljustice.org.uk/blog/2015/oct/30/canada-most-sued-country-developed-world-and-should-sound-alarm-bells-eu

  3. Rui Silva says:

    Cá está uma boa noticia no sentido não limitar a liberdade do cidadão europeu de poder ter acesso ao mercado.
    Neste caso os alemães estão de parabéns.

    Rui Silva

    • Fernando says:

      Sim, uma óptima notícia, até porque liberdade é, segundo a definição do Rui, liberdade de acesso aos mercados. Já eu chamo a esta definição: filosofia de pacotilha.

    • Nightwish says:

      Tem que explicar como é que o cidadão europeu deixava de aceder ao mercado. O CETA é obrigatório ou deixa de haver comércio no mundo?

      • Rui Silva says:

        O Nightwish, pense lá um bocadinho…
        Você acha mesmo que uma taxa aduaneira é uma ajuda à liberdade comercial ?
        Evidentemente que algumas pessoas sempre tem acesso a produtos com cargas de impostos elevadas ( os ricos) , mas o cidadão comum é arredado da possibilidade de adquirir muitos bens pelo simples facto de estarem sobrecarregados de taxas aduaneiras e proibições proteccionistas que não fazem qualquer sentido.

        Rui Silva

        • Nightwish says:

          É, não poder comprar carne do cú do porco cheio de hormonas é uma coisa horrível, tal como não poder importar drogas legais e ilegais. Coitados dos consumidores!
          Assim como foi óptimo para os ocidentais perderem tantos emprego para o Oriente. Só não reparam porque insistem em olhar para a conta bancária.

  4. Não podemos contrariar a globalização em que estamos entalados até a “caldeirada” de governos e paises estarem todos uniformizados !!!

  5. fleitao says:

    Na sexta-feira, durante uma cerimónia oficial, o primeiro ministro do Canada, Justin Trudeau, foi interpelado por um dos presentes acerca da recusa da Valónia e as reticências crescentes dos europeus em relação ao CETA. Respondeu, em tom impositivo e um nadinha desabrido, que não têm razão porque se está perante um excelente acordo. Ao mesmo tempo, tem sido um anfitrião caloroso para Manuel Vals, o primeiro ministro francês de visita ao Quebeque que visivelmente se vem bater por esse tratado. O estranho de tudo isto é a indiferença dos comentaristas, a ausência da oposição e da população em geral. Se há um movimento organizado contra este projecto aqui no Canada, ele não se vê, não aparece pelas televisões. Tudo isto, para meu gosto, é estranho e inquietante. Este tratado é uma herança deixada pelos conservadores, como vários outros presentes envenenados que legou a este governo Trudeau, mas não se percebe porque está a ser seguido.

    • Rui Silva says:

      …”Se há um movimento organizado contra este projecto aqui no Canada, ele não se vê, não aparece pelas televisões. Tudo isto, para meu gosto, é estranho e inquietante…” , provavelmente porque esse movimento só existe na sua cabeça.
      Já pensou que a maioria das pessoas podem estar a favor do acordo. Não podemos ser tão ego centristas, o mundo não gira à nossa volta…

      Rui Silva

  6. O tal CETA não é aquele “acordo” que permitirá, entre muitas outras arbitrariedades, as grandes multinacionais instaladas em PAÍSES EUROPEUS condicionar as politicas dos GOVERNOS, de “esquerda o direidta”, legitimamente eleitos, nomeadamente quanto a alterações de salarios minimos e taxas ou impostos, bem como condições Sociais???? As tarifas alfandegárias condicionam ou REGULAM o comércio Internacional e as PESPORRÊNCIAS dos mais fortes contra os mais fracos e os que vierem a “nascer”???? E porque é que é a alemanha e não a Comissão Europeia, a assumir as “dores deste parto”???? Agradeço o favor dos esclarecimentos do Sr. Rui Silva. Cumprimentos

    • Rui Silva says:

      Eu imagino uma qualquer multinacional que nos traz enquanto consumidores, determinado produto/serviço.
      Se a empresa não conseguir vendar o seu produto/serviço, não terá exito e irá embora. Se ao contrário tiver sucesso, isso significará que as pessoas enquanto clientes, “aprovam” a dita empresa através das compras (votos) dos seus produtos/Serviços. Não vejo algo mais democrático que isto. Mas o meu caro amigo acha que essa decisão deve ser confiada aos políticos.
      Eu não !
      Andamos constantemente a dizer mal dos políticos mas esquizofrenicamente estamos sempre a pedir que intervenham em todos os aspectos das relações humanas…

      cps

      Rui Silva

      • Ana Moreno says:

        Rui Silva, só uma perguntinha:
        o seu conceito de ser humano esgota-se no de consumidor?

        • Rui Silva says:

          Evidentemente que não, como se pode deduzir dos meus comentários. Eu acredito no Ser Humano, no seu todo e na sua capacidade de decidir o que é bom para sim. escolher o seu caminho da Felicidade.
          Mas o que por aqui vejo é que há muita gente a pensar que existe liberdade sem liberdade económica, como se isso fosse possivel.

          Rui SIlva

          • Ana Moreno says:

            Neste momento do campeonato, a dita liberdade económica está a ser usada não só para concentrar o poder económico nas mãos de cada vez menos pessoas, como ainda para a esboroar a soberania dos povos. É a lei do mais forte. É só esse o probleminha.

          • Rui Silva says:

            Cara Ana Moreno, não concordo, o poder de uma grande empresa reside na sua capacidade de produzir algo que as pessoas queiram adquirir. No momento que isso deixe de acontecer o seu “poder” desaparece. É algo do género:
            – Tem o poder de nos servir –
            , quando isso deixa de acontecer as pessoas simplesmente descartam-se dessa empresa. Ou seja , você não consegue ver que o poder está nas mãos das pessoas ?
            Veja que não faltam exemplos de grandes empresas que em poucos anos desapareceram por completo , e para não ir agora ao Google, de memoria: Lehmon Brothers, Kodak, AOL, PanAm, Suissari, Bear Stearns etc, etc ….

            Assim, já agora diga-me se concorda ou não, que quem decide se uma empresa é grande pequena ou até se deve existir são as pessoas com as suas decisões diárias ?

            Não acha que é arrogância intelectual quando alguém se querer intrometer nesta decisão que cabe a cada um de nós ?

            Cumps

            Rui Silva

  7. Ana Moreno says:

    Caro Rui, não sou nenhuma especialista em economia (e mesmo os que o são têm posições das mais contraditórias); Mas sei que houve tempo em que a produção de bens e serviços era determinante para o seu peso na economia mundial, enquanto hoje o fluxo de produtos reais a nível mundial perfaz 3%, contra os 97% dos fluxos financeiros (o mundo dos swaps e derivados);
    O poder não está nas mãos das pessoas, quando estes actos de prestigiação se passam sem nenhum controle, numa dimensão e esfera superiores. A falência da Lehman Brothers não teve nada a ver com escolhas de pessoas ou clientes, foi o próprio banco que foi jogar ao casino dos produtos financeiros e perdeu com o dinheiro dos clientes (aconselho o filme Inside Job). E a fusão da Bayer com a Monsanto também nada teve a ver com gostos das pessoas e leva à criação de um monstro que tem poder para limitar fortemente a possibilidade de escolha das pessoas.
    Não gosto mesmo nada de arrogância intelectual; mas para conseguirmos perceber alguma coisa deste mundo complexo em que vivemos somos obrigados a informar-nos a fundo, dentro das nossas possibilidades (acesso à informação de qualidade é outro problema).
    Dou-lhe no entanto razão, quando diz que as escolhas das pessoas nas suas decisões diárias (também dentro das suas possibilidades económicas), têm também influência. É bom que as façamos com a consciência do que estamos a fazer – mais uma vez, dentro do possível.
    Saudações e termino por hoje.

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