Autarca modelo 2013

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Tribunal Constitucional dá luz verde aos candidatos autárquicos com três mandatos

Aguarda-se mais uma reacção enfurecida de Passos Coelho sobre os insensatos juízes do Tribunal Constitucional.

Lei de limitação democrática

Isto de serem os tribunais a decidir quem pode ou não candidatar-se tem muito que se lhe diga. Sou frontalmente contra a lei que limita os cidadãos de concorrerem a autarquias por terem desempenhado três mandatos como presidentes. Isto não só é anti-democrático como é de uma ingenuidade quase enternecedora, se não fosse tão grave. À boleia dos justiceiros da “Revolução Branca” – e do seu mentor, em tempos mandatário de um candidato há três décadas no poder, Narciso Miranda – PS e BE vão procurando fazer o papel de cândidos da legalidade. Ora, se a esquerda do PS espera pouco, ainda há quem à esquerda espere mais do BE. [Read more…]

Revolução Branca: David contra Golias

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Dá-me muito prazer que uma associação cívica como a «Revolução Branca» consiga fazer frente aos Partidos políticos, dando-lhes cabo dos planos e baralhando as contas que já estavam feitas. Não é para qualquer um!
Ainda assim, pergunto-me qual será o espírito da lei da limitação de mandatos. Não será o de impedir que um determinado autarca se eternize no poder num mesmo município, tecendo uma teia de compadrio e de corrupção que ao fim de vários mandatos se torna simplesmente inexpugnável?
Será que o mesmo autarca, passando para uma Câmara Municipal diferente, conseguirá transportar automaticamente essa mesma teia de interesses como se não tivesse mudado de poiso? Sinceramente, não me parece, mas confesso que não sei o que quis o Legislador com esta Lei.
E também acho que, no fim, os Partidos vão conseguir dar a volta e vão apresentar na mesma estes candidatos. Nem que seja com uma clarificadora lei que apareça nos próximos tempos na Assembleia da República. Já todos vimos que esta maioria é capaz disso e de muito mais. Mas aí é o povo que terá a última palavra…

Limite de mandatos, República e bom senso

Calimero

Um princípio republicano que me é particularmente caro resume-se nisto: a política é um serviço, não é uma profissão. Também porque o leninismo (em circunstâncias históricas que até o admitiam) criou a figura do revolucionário profissional, e a manteve, muitos países acabaram em monarquias norte-coreanas.

Entre nós mais que uma profissão transformou-se numa carreira, com jota-iniciação e passagem a sénior deputado ou autarca, com a agravante de nos partidos do arco se ir rodando pelo poder empresarial, que não busca nos políticos talentos mas mero tráfico de influências.

O anedótico episódio dos presidentes de câmara que querem mudar de concelho porque lhes limitaram os mandatos chega a ser caricato. É certo que o mal vem detrás, não faz qualquer sentido o típico pára-quedismo que admite aterragens em concelhos onde nunca se viveu, aproveitando normalmente famas mediáticas.

Mais um tribunal acaba de mandar Luís Filipe Menezes ganhar a vida noutro lado (que diabo, o homem até é médico, não fica desempregado), e a falta de clarificação da AR promete enriquecer o luso-anedotário; dificilmente o assunto será resolvido a tempo de, na altura da legalização das candidaturas e no curto prazo em que cada juiz as valida, haver jurisprudência nacional. [Read more…]

Ferreira Fernandes e o da de a

Depois do presidente-da-de-a ter, com um oportuno sentido de tempo, lançado na arena mediática a questão gramatical dos diplomas publicados no Diário da República, eis que Ferreira Fernandes vem lembrar que o “gatuno é dele”:

(…) Ora, há três semanas, a 30 de janeiro de 2013, publiquei, aqui, uma crónica intitulada “O eterno lobby da vírgula” [link não existe na crónica]. Nela, eu perguntava: “Não conhecem a história do “da” que virou “de”?” E eu contava como, em 2005, a proposta de lei sobre mandatos, desde que foi apresentada pelo Governo, até ao decreto de publicação da AR, passando pelo que foi votado, falava sempre em “presidentes da câmara”. (…) Mas, hoje, quero lembrar aquele meu patrício luandense que prendeu um gatuno. Quando este estava a ser levado pela polícia, o meu patrício insurgiu-se: “O gatuno é meu!” Belém não diga que “detetou” no Diário “da” República o que pescou aqui no Diário “de” Notícias. Obrigado. [DN]

A bomba relógio não é, afinal, novidade e, pelo que se percebe, até é antiga. Em 2005 podia ter-se optado por uma lei clara mas, como escreveu Ferreira Fernandes, “uma lei embrulhada é uma boa lei(…) Cherchez le juriste…”

Limitação de mandatos, o espírito da lei

Isto foi o que se discutiu na altura e é o que agora se quer. Depois do corte, um apanhado da discussão de 2005. [Read more…]

Afinal, não há erro

limitação de mandatos

A alteração decorre das regras de revisão aceites na publicação de diplomas no Diário da República. Comprova-se o que se suspeitava, que Cavaco Silva saiu da penumbra onde tem estado enquanto o país se afunda para vir defender os amigos com providências cautelares a impedi-los de se candidatarem.

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Cavaco salva os amigos

Como um de passa a da, e vamos mesmo acreditar que foi uma gralha em que ninguém reparou.

Limitação real de mandatos

Só posso achar bem. Infelizmente, os políticos demitiram-se de fazer política e pedem aos tribunais para a fazerem por eles. Questão: pagamos-lhes para quê?!

Concordando com o Bloco de Esquerda (em 2010…)

Em 2010, o Bloco de Esquerda publicou um documento no qual entendia, a exemplo do PCP, PS e PSD, que a limitação decorrente do artigo 1º da Lei nº 46/2005, de 29 de Agosto é restrita ao exercício consecutivo de mandato como presidente de órgão executivo da mesma autarquia local.

Deixo para vossa leitura:

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