Hoje votam-se dois importantes projectos de lei no que respeita conteúdos digitais. Procuram corrigir a inacreditável situação de não se poder exercer o direito de cópia privada quando há DRM envolvidos, sob pena de prisão até um ano. Traduzindo, quem compra uma obra tem o direito de a copiar para fins privados. Seja um DVD, seja um livro, é um direito que assiste ao comprador e este até paga um imposto para o poder fazer (esse mesmo imposto que a SPA procura sorrateiramente aumentar exponencialmente). Desta forma pretende-se dar a possibilidade de manter um DVD livre de riscos ou até passar uma obra que se tenha comprado de um formato para outro, com fins de uso pessoal (por exemplo, passar um CD para mp3). Mas quem o fizer, para isso tendo que anular as protecções de DRM que as editoras colocam em livros digitais, CD e DVD, por exemplo, estará a incorrer numa pena de prisão (ver artigos 218.º e 219.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos – obrigado SPA). Até a tentativa é punida por lei! Mais exemplos no DRMPT (1, 2, 3).
O que os projectos de lei do BE e do PCP vêm fazer é anular esta penalização, por forma a que se possa, de facto, exercer o direito de cópia privada sem ser à margem da lei (projecto de lei do BE; projecto de lei do PCP). É importante que estes projectos de lei sejam aprovados pois estes artigos 218.º e 219.º existem sob o pretexto da luta anti-pirataria mas em nada para isso contribuem e, por outro lado, limitam seriamente o uso legal das obras compradas.
Boa sorte, tá tudo comprado.