A Lei da Identidade de Género proposta pela Opus Gay em 2007

 

Carta enviada por mim hoje ao Parlamento:_

Exmos senhores deputados,
a nossa proposta, que aqui avançamos, e tem caído no esquecimento, foi uma assimilação da Lei espanhola adoptada à realidade portuguesa, que fizemos passar pelo crivo de dois especialistas: Dr. Décio Ferreira, cirurgião, que faz as intervenções de mudança de sexo no Hospital de Santa Maria, e o  psicólogo, que faz as avaliações clínicas dos candidatos à transsexualidade no mesmo hospital.
Por pensarmos que é bom haver, nesta área, várias posições para além das duas conhecidas, levamos ao vosso conhecimento esta nossa, entregue oficialmente à Comissão da Igualdade do Género no ano de 2007, na pessoa da Exma Senhora Dra. Elza Pais, actual Secretária de Estado para a Igualdade.
Este re envio veio a propósito  de  se ter falado,muito  recentemente, em alguns  blogues da nova Lei da Identidade de Genero que vai ser discutida no Parlamento, sem que os autores tivesssem  referido  a proposta  da Opus Gay, provavelmente, a mais  antiga  de todas elas .Entao, para refrescarmos a memória dos interessados  ,enviamos o texto a todos os  grupos parlamentares,  sem excepções ,e dois deles ja nos responderam:Os Verdes e o BE.

Eis o seu preâmbulo  que apareceu na revista Visão.O resto poderá ser consultado na pagina www.opusgay.org

do Registo Civil-3
Proposta de Lei de Identidade de Género apresentada (e que me foi prontamente enviada pelo Dr. Antonio Serzedelo por email) pela Opus Gay no Colóquio Internacional sobre Transsexualidade em Lisboa no CCB por ocasião do Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para todos 2007
Artigo escrito por su tavares
9:06 Terça feira, 14 de Set de 2010


Proposta de Lei de Identidade de Género da Opus Gay .
2007

PROJECTO DE LEI SOBRE A MUDANÇA DE SEXO LEGAL E O DIREITO Á IDENTIDADE DE GÉNERO

Preâmbulo

É do conhecimento geral que o sexo de uma pessoa não é o resultado de um factor único, mas sim a consequência de uma cadeia de acontecimentos que na sua sucessão determinam o que normalmente conhecemos por homens e mulheres.
Dita consequência tem algumas vezes rupturas e diferenciações que produzem como resultado a existência de indivíduos com caracteristicas cruzadas de um e outro sexo.
Presentemente, na sociedade convencional em que vivemos, apenas se entende a existência de dois sexos, o masculino e o femenino, e associa as pessoas em situações claramente definidas ao sexo a que mais se aproximam. A Transexualidade é o fenómeno através do qual algumas pessoas mudam o seu sexo, e adoptam socialmente o sexo contrário ao do seu nascimento, sem que exista genéricamente uma razão fisica aparente que pareça predispôr a dita pessoa a mudar. A intersexualidade está presente nos individuos que apresentam caractristicas de ambos os sexos, feminino e masculino, em maior ,ou menor grau. Ambas as condições podem produzir uma mudança de sexo social, quer dizer, o desenvolvimento da vida social num determinado sexo contrário ao biológico. O conceito de sexo é assim definido como um conceito puramente biológico mas sobretudo social, reconhecendo-se que em último caso, impera no individuo as suas caracteristicas mentais que configuram a sua forma de ser e proporcionam á mente e ao espirito humano o predominio sobre qualquer outra consideração fisica.
Na transexualidade, e com independência do sexo morfológico, a pessoa sente que pertençe ao sexo oposto. O individuo entra em conflito com o seu corpo e com o meio que o rodeia que á falta de qualquer atitude fisica visivel, justifica o seu comportamento e não pode compreender os motivos da sua forma de proceder. Mostrando a idiosincrasia de cada pessoa, o comportamento e evolução do transexual mostra a sua luta por auto-reconhecer-se e aceitar a sua própria identidade, assim como também desenvolver-se socialmente, porque apesar de tudo no seu interior, sabe a que tipo de pessoa/sexo pertence.
São muitas a dificuldades, e o sofrimento desse processo é consideravel. A Lei deve facilitar esse processo permitindo uma adaptação progressiva do individuo transsexual, com os menores traumas possiveis até ao desenvolvimento completo das suas potencialidades humanas.
Para a Lei não é importante uma discussão médica, antropológica ou filosófica, do que é o sexo das pessoas e de como se deve determinar o respectivo sexo. A lei deve importar-se em todos os aspectos legais com todos os individuos, é importante falar-se da existência da transexualidade e da luta diaria dos transexuais por serem quem eles querem ser de forma a que se reconheça o direito livre ao desenvolvimento da sua personalidade. Assim a nossa Constituição deve possuir as respectivas vias legais para que o respectivo desenvolvimento do individuo transsexual, se possa produzir para seu bem.
Hoje em dia e com a equiparação Constitucional de direitos e deveres pertencentes a ambos os sexos, poderia parecer desnecessária a mesma menção do sexo como um elemento a considerar em qualquer corpo legal. Mas com uma certa independência do que se vier a produzir no futuro o certo é que a sociedade portugueza utiliza a menção do sexo ainda em muitos campos: para determinar o direito ao casamento na elaboração de documentos legais dos individuos, nas especiais considerações de cada sexo nas áreas como o trabalho, o desporto, a saúde, etc… Por isso parece mais oportuno ao momento presente o desenvolvimento de uma Lei de mudança de sexo legal que trate todas as questões ainda por resolver pela nossa sociedade e pelo conteúdo das nossas leis.
Além disso a Lei tem como objectivo a regulamentação do denominado direito á propria identidade de género, reconhecendo a existência de pessoas com identidades de género sexual especificas e com comportamentos de acordo com as mesmas. Essas pessoas devem ver regulamentados os seus direitos com o espirito subjacente na presente lei que equipara os direitos transsexuais e intersexuais em determinadas ocasiões como por exemplo na referência ao tratamento que devem receber em situações de privação de liberdade, do respeito ao serviço militar e outras situações que pela sua propria natureza aconselham um tratamento especifico.
Dispõe-se o seguinte:
Art. 1º: O objectivo da presente lei é a regulamentação da mudança de sexo legal (CRS) compreendida como a modificação do sexo registado na documentação legal dos individuos, realizado por petição das pessoas interessadas, assim como estabelecer os direitos das pessoas dimanadas da especificidade da sua identidade sexual e de género.
Art. 2º: A mudança de sexo legal consistirá na abertura de uma nova folha na conservatória de registo civil onde a pessoa interessada tenha seu assento de nascimento, nessa folha constarão os dados anteriores da pessoa, bem como as modificações relativas ao nome e ao sexo, de acordo com o novo sexo legal, que serão adoptados a partir desse mesmo momento.
Art. 3º: Todos os documentos legais que acreditam essa pessoa, titulos, contratos, poderão ser modificados, adoptando-se a nova identidade criada, sem que recaia sob a pessoa algum tipo de custa da dita mudança que será inteiramente gratuita.
Art. 4º: A mudança de sexo legal será válida a partir do momento em que seja criada, assumindo a pessoa todos os direitos e obrigações que tinha anteriormente à mudança.
Art. 5º: A pessoa que tenha mudado de sexo, e de acordo com a presente lei, será equiparada em direitos e obrigações tal como as restantes pessoas, sem que se possam produzir discriminações nem excepções a esses direitos

etc…..

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