Meninas, fiquem a saber

Segundo o Tribunal da Relação do Porto:

I – O crime de Violação, previsto no artigo 164.º, n.º 1, do CP, é um crime de execução vinculada, i.é., tem de ser cometido por meio de violência, ameaça grave ou acto que coloque a vítima em estado de inconsciência ou de impossibilidade de resistir.

II – O agente só comete o crime se, na concretização da execução do acto sexual, ainda que tentado, se debater com a pessoa da vítima, de forma a poder-se falar em “violência”.

III – A força física destinada a vencer a resistência da vítima pressupõe que esta manifeste de forma positiva, inequívoca e relevante a sua oposição à prática do acto.

IV – A recusa meramente verbal ou a ausência de vontade, de adesão ou de consentimento da ofendida são, por si só, insuficientes para se julgar verificado o crime de Violação.


Este é o sumário do acórdão que absolveu o médico João Villas Boas do crime de violação contra uma paciente sua, grávida de 34 semanas. Pode ler o acórdão completo aqui.

Já tratámos por diversas vezes este assunto aqui no Aventar, leia aqui, ou aqui ou até mesmo aqui.

Comments


  1. Das inúmeras incredibilidades que este acórdão suscita, uma delas é a relatora ser uma mulher e o voto de vencido ser de um homem.


  2. Meninas e meninos, faz favor.

  3. Rodrigo Costa says:

    … A mim, o que me espanta é não haver, ainda, regionalização, e os tribunais, conforme a comarca, pelo que depreendo, terem acordãos a gosto. Logo, a pergunta que deixo é: não haverá um acordão, do Algarve ao Minho, que funcione, neste caso e nesta matéria, como espécie de plano director?!

    nota: quanto a ser uma mulher que possibiltou a aprovação do acordão, é normal. No momento que passa, é o homem que está mais confuso quanto à sua sexualidade e às suas reais vontades.

  4. Virgínia says:

    A porcaria das leis portuguesas aplicadas por juizes da treta, mais violadores do que os próprios violadores.
    Vejam o que está a acontecer nos Estados Unidos!!!! Lá também pode ser uma porcaria, mas as leis são aplicadas forte e feio e em tempo record…. não andam a brincar com a desgraça das pessoas!!!

  5. manuel.m says:

    Julien Assange (O do wikileaks) que luta há meses no RU contra um pedido de extradição feito pela justiça sueca por crime de violação,se estivesse em Portugal estaria na paz do Senhor.


    • J.Assange, pelo que nos foi dado a conhecer, teve sexo consentido com uma moça que o convidara lá para casa. O azar: rasgou-se o preservativo…

      Logo, a culpa é… dele… deu-lhe com muita força… e isso é violento… logo… crime…

      Mundo de gente maluca (e violenta).

  6. Rodrigo Costa says:

    … Vou apresentar como exemplo o filme em que a personagem, interpretada por Jody Foster, num salão de bilhar, desafiou a rapaziada. O que lhe aconteceu, a seguir, não é, para mim, violação, é a resposta adequada à provocação leviana.

  7. maria says:

    O mundo contia a ser deles. Continuam a fazer o que querem. A justiça está do seu lado. É feita por eles…

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