O combate à corrupção e o enriquecimento ilícito

O TC chumbou o diploma que criaria o crime de enriquecimento ilícito. Alguns que tenham feito fortuna por formas ilegais poderão ter esboçado um sorriso. Sim, um sorriso. Esses têm os meios para escaparem a diplomas como este (contas no estrangeiro, recursos judiciais em cima de recursos, …) pelo que se isto tivesse ido avante nem uma mossa lhes causaria.

Mas eu, cidadão pagador de impostos e que não tenho fortuna obtida por meios ilegais (aliás, não tenho fortuna), suspirei de alívio. Vejo gorada a possibilidade do fisco me abrir um processo dizendo que eu tenho que provar porque razão possuo algum bem que me esteja associado. Repare-se que o fisco não precisaria de provar que teria motivos para desconfiar de mim. Bastaria querer fazê-lo e eu passaria a culpado até prova contrária. E, meus amigos, há muito que deixei de olhar para o estado como pessoa de bem, pelo que essa velha e gasta balela “quem não deve, não teme” não serve. Leiam Kafka (O Processo) para contextualizar o que escrevo.

Este diploma agora chumbado, instituindo a devassa da vida privada, nada tem porém a ver com combate à corrupção. Mais faria por esse combate remeter os ajustes directos a valores residuais do que estas tiradas parlamentares, cheias de bons momentos televisivos. Repare-se no que aconteceu (e está acontecer)  com a Parque Escolar: obras de enorme valor foram (ilegalmente) desdobradas para caberem em ajustes directos; total descontrolo de custos; ninguém responsabilizado. Se fosse por concurso, mesmo com os actuais entraves dos concursos feitos à medida, da legislação mal feita e da justiça desesperadamente lenta, sempre há um travão mais forte do que o que acontece num ajuste directo, tal como passaram a ser usados depois de Sócrates em 2008.

Para um exemplo concreto, de como acabar com os ajustes directos faria mais pelo combate à corrupção do que este diploma chumbado faria, veja-se o caso do fornecimento de viaturas aos bombeiros. Lê-se no site da TSF 

Em causa está a compra de veículos de combate a incêndios e uma acusação de falta de concorrência porque um dos critérios de adjudicação é feito à medida de um único concorrente.

Com ajuste directo nem lugar a reclamação haveria. Mas para que a reclamação seja realmente consequente, falta um aspecto crucial e que é a justiça funcionar em tempo útil.

Espero ter demonstrado com estes dois exemplos (diminuir o âmbito dos ajustes directos e justiça a funcionar em tempo útil) que não precisamos de mais legislação para termos um eficaz combate à corrupção. Mais legislação é o que sempre se tem feito neste país quando há um problema a resolver e se pretende criar a ilusão de se estar a resolver esse problema.

Mudar a justiça devia ser a causa primeira no país. Mais do que a treta do défice. O resto viria por acréscimo.

Comments

  1. kalidas says:

    D. Manuel Clemente, um ilustre opinador, em tempo de vacas gordas, agora não opina, pelo menos sobre o tema da nossa realidade, como esta, aqui exposta.
    .
    Parece que viu algum Herculano ou Antero, quiçá, Afonso Costa, para não falar em Mendizábal.
    .


  2. “A lei é uma forma ardilosa de burlar a justiça.”
    Millôr Fernandes
    .
    Nota:
    http://pt.wiktionary.org/wiki/mossa
    http://pt.wikipedia.org/wiki/Moça
    😉

  3. Tito Lívio Santos Mota says:

    Sou de opinião que quem propôs este triste e inconstitucional diploma estava ciente de que era inconstitucional.
    Terá sido golpada para ver se o PR o assinava e se dava assim uma machadada definitiva na presunção de inocência, pedra angular de qualquer sistema de justiça democrático?
    Ou golpada para fazer crer que “é impossível” legislar sobre a matéria e remeter para as calendas gregas uma verdadeira lei sobre o assunto?

    Questões que ficam no ar e a solução para o problema remetida para “mais tarde”.

    Quem ganhou com isto?

  4. Gajo Republicano Laico e Mação... says:

    pelo que se isto tivesse ido avante nem uma moça lhes causaria….moça é paedophilia
    mossa como em mossad…ou em mosson

  5. jorge fliscorno says:

    #2 e #4: obrigado, corrigi a gralha.

Deixar uma resposta

Este site utiliza o Akismet para reduzir spam. Fica a saber como são processados os dados dos comentários.

%d bloggers like this: