As novas regras de despejo nos bairros do Porto

Há dias soube-se que a Câmara Municipal do Porto havia dado ordem de despejo a duas idosas por não terem respondido a um inquérito realizado pela autarquia, e apesar de terem as rendas em dia. Quando li a notícia sabia muito pouco (agora sei apenas um pouco mais) sobre as regras impostas aos inquilinos dos bairros camarários do Porto e nem imaginava que tinha entrado em vigor recentemente um  “Regulamento de Gestão do Parque Habitacional do Município do Porto”, documento para  qual teria o maior gosto em remeter-vos através de hiperligação, mas que parece não estar disponível online.  O cumprimento deste regulamento cabe à DomusSocial – Empresa de Habitação e Manutenção do Município do Porto, E.E.M., mas lamentavelmente não consegui encontrá-lo no site desta entidade.

Estou agora em condições de assumir que a minha desconfiança acerca da veracidade da notícia não foi, afinal, mais do que uma manifestação de ignorância acerca da política de arrendamento da habitação camarária da cidade onde vivo. A notícia estava correcta e, pior do que isso, a medida era legal, porque o Regulamento que citei anteriormente permite que o morador numa casa camarária seja despejado por não ter respondido a um inquérito no qual se pretende saber, entre outros dados, quais os rendimentos auferidos pelo agregado familiar para efeitos de actualização da renda. Se o inquilino for analfabeto, iliterato, etc,  se a sua idade, ausência de habilitações literárias, etc, o impedirem de responder ao inquérito, poderá bem ver-se despejado, como essas duas senhoras, ainda que conserve em seu poder todos os recibos de renda.

Em busca de informação sobre este despejo, descobri que, em Dezembro passado, a um ano das eleições autárquicas, a coligação PSD/CDS aprovou o citado Regulamento, que veio introduzir uma série de justificações legais para o despejo um inquilino de um bairro social, na cidade do Porto. 

Assim, e a título de exemplo, o Regulamento estabelece que um morador que tiver sido expulso de uma habitação municipal nunca mais terá direito a essa ou a outra habitação da autarquia. Nem ele nem o seu agregado familiar. Creio que a moldura penal mais grave em Portugal é de 25 anos, para homicídios qualificados. Para a autarquia portuense, o castigo é para sempre e a mancha recai sobre a família.

Ficam igualmente impedidos de requerer habitação municipal os membros do agregado familiar de um munícipe que tenha praticado actividade criminosa ou sobre o qual recaiam “suspeitas” de haver praticado essa actividade.  Quem define os critérios para a existência de suspeitas? A culpa fica provada em tribunal, mas quem é que decide o que é suspeito?

Da mesma forma, pode perder a casa um morador que utilize a sua habitação para “usos ofensivos dos bons costumes”. Quem decide que usos são estes? O executivo camarário mandará instalar um tribunal de bons costumes?

Imaginem agora um inquilino cumpridor, com as rendas em dia e os inquéritos preenchidos e entregues a horas. Imaginem que esse inquilino é um idoso e que por circunstâncias familiares várias, ficou sozinho numa casa com três quartos. Se a autarquia assim o desejar, poderá transferir esse idoso para uma casa de tipologia inferior, nesse bairro ou noutro, e ainda que contra a vontade do inquilino. Obviamente que com essa mudança forçada se perderão vínculos afectivos e sociais, ainda mais importantes se falamos de idosos que vivem sós.

No caso de incumprimento do pagamento da renda, bastará um atraso de 3 meses para que o morador seja despejado. Atendendo a que se trata de habitação social, concebida para cidadãos que estão impossibilitados de pagar as rendas que o mercado da habitação estabelece, parece-me que deveria ser feito um trabalho de acompanhamento dos moradores, procurando saber as causas do incumprimento e ajudando a encontrar soluções.  Esse trabalho será feito?

Como referi, não encontrei o texto integral deste Regulamento, ou sequer alusão ao mesmo, na página web da DomusSocial, nem da autarquia do Porto, nem sequer uma referência na revista municipal publicada pela autarquia e que, longe de se resumir a um órgão panfletário da gestão camarária, deveria ser um órgão privilegiado de comunicação com o munícipe. Boa parte do que sei sobre o Regulamento li-o na imprensa e na proposta de alteração do Regulamento apresentada pelo vereador da CDU, Pedro Carvalho, e ouvi-o da boca de uns poucos moradores. Entendo que este tema não interessa apenas a quem mora nos bairros sociais. Interessa a todos, diz respeito a todos, e no mínimo deve ser do conhecimento de todos. Por isso, peço o favor a alguém da autarquia que calhe de tropeçar nestas linhas que me indique a página onde consta o já famigerado Regulamento. Se quiserem fazer-mo chegar em papel, terei todo o gosto em digitalizá-lo e colocá-lo online, não têm de quê.

É que da informação que se recolhe na imprensa, nas declarações dos partidos da oposição representados na autarquia, e nos testemunhos de moradores, fica-se com a ideia que a prioridade da Câmara do Porto é fazer despejos e não são essas as funções de quem gere a habitação social.

ADENDA: O Regulamento não entrou ainda em vigor, estando a sua discussão agendada para a Assembleia Municipal que irá decorrer no próximo dia 18 de Fevereiro, às 21h00.

Comments


  1. Muito louvável o teu artigo contra o cerco a que os mais desprotegidos estão a ser sujeitos. Eu já não consigo ter muitas palavras sobre o que se passa todos os dias neste país. O que tenho na cabeça começa a ser impróprio como escrita. Continua, Carla.

    • Carla Romualdo says:

      mas o insulto nem sempre é impróprio… por vezes é até o mais apropriado. Não te cales, A. Clara


  2. Excelente trabalho de pesquisa, Carla! Muito obrigada pelo aporte neste assunto, que eu desconhecia.

    A confirmarem-se as cláusulas que aqui referiu no dito cujo Regulamento, quando este vier à luz, temos mais um exemplo do abominável comportamento dos seres humanos para com os seus semelhantes!

    • Carla Romualdo says:

      Muito obrigada, Isabel, mas não me atrevo a chamar pesquisa a isto. Gostava de ter acesso a mais informação sobre este assunto, isso sim, e acho prioritário divulgá-la.

  3. sinaizdefumo says:

    Vai daí e chegou-se à frente, fez um bom trabalho e merece parabéns

  4. Liete fonseca says:

    A falta de humanidade é incrivel. Não me passava pela cabeça que no século XXI se faziam coisas destas. IN QUA LI FI CÁ VEL.

  5. rita says:

    ora e ja que se fala neste assunto , eu que infelismente estou a ser alvo de uma injustiça por parte desta empresa, sendo eu inquilina de uma habitaçao social, onde desde 2010 que luto para que esta empresa repare um erro de um pedido de transferencia de uma habitaçao, onde por necessidades de nivel profissional e questoes de saude, bem como integraçao de todo o meu agregado familiar pretendo a mesma freguesia. esta empresa arquivou tal peddido por nao ter aceito uma habitaçao numa outra freguesia, cuja habitaçao se foce aceite por mim iria fazer com que enivitavelmente perde se o meu trab e de meu marido, por ser impossivel comprir o horario deste nosso trab. sendo assim vi me obrigada a escolher o meu trab , recusando habitaçao proposta, e nao me ter sido dada a oportonidade de outra alternativa. mesmo atestando a veracidade de nosso horario e problemas de saude de um de meu agregado. e so mais uma injustiça, por parte de uma empresa que nao faz outra coisa senao falar em justiça social.

  6. ALCINDA VIDAL says:

    é muito bom que podemos ao menos desabafar uns com os outros ,eu sou moradora a 2 anos no bairro da pasteleira ,onde logo disse ,que iria ter problemas graves nesse bairro ,pois já me encontrava ….em tribunal com certos moradores do mesmo bairro ,,,,,,ate levei o processo ….A RESPOSTA que tive foi que não era motivo para pedir outra casa ou aceitava ou então fechavam o processo e só, por 5 anos poderia ter outra .pois eu tinha perdido o meu emprego com um esgotamento e grande tratamento por tudo que estava a passar, mesmo temendo pela segurança das minhas filhas e neto ,foi me rejeitado ,,,,,,pois não me sinto uma inquilina mas sim uma prisioneira ,da minha própria habitação,,,,,,,,entro e saio a medo ,,,,,,,nem compras posso fazer ,corro o risco de ser insultada ou agredida ——-é lamentável mas tanto eu como as minhas filhas vivemos tristes amarguradas …..deixo o apelo .

  7. Cisa Ferreira says:

    Preciso de um bom advogado que defenda a minha mãe contra esta instituíção.Alguém conhece?
    A minha mãe tem 81 anos e mora no Bairro da Mouteira à 25 Anos. Recebeu uma ordem de despejo depois de se ter “ausentado” temporareamente de casa por motivos de saúde e psicológicos,pois perdeu o companheiro de uma vida inteira. Neste momento a minha mãe está na casa dela permanentemente à mais de 6 meses e recebeu uma ordem de despejo que diz que ela não habita a casa! Mentira, tenho faturas da água,luz e Nos ,que comprovam isto. Por favor ajudem-me a resolver este caso. A minha mãe encontra-se num estado lastimável…..só chora.

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