Lei da Cópia Privada #pl118 – todos criminosos até prova contrária (ainda)


Catarina Martins tem bom fairplay, é o que posso dizer face ao humor com que reagiu ao boneco onde a coloquei (ver a tag «»). E sublinho também que há um reposicionamento face à enormidade que o PS propôs para lei da cópia privada.

Digo reposicionamento porque  parece que o BE se prepara para não apoiar a lei da cópia privada. Mas fá-lo pelas razões erradas. Não se insurge contra a possibilidade de se criar uma taxa que penalizaria todos pelo simples facto de comprarem uma impressora, um disco rígido, um cartão de memória, uma pen drive, etc.

O que Catarina Martins acha errado é «que a taxa passe a ter montantes fixos que, nalguns casos, são muito elevados». Não a choca que quem compre um destes dispositivos e não o use para cópia privada acabe por pagar direitos de autor. Portanto, Catarina Martins, mesmo com o bom humor que lhe reconheço, continuo a retribuir-lhe o cumprimento:

Quanto à lei propriamente dita, é de de ler alguns textos muito a propósito:

  •  Pena Antecipada sobre Crime Potencial. – enumera as diversas situações onde o desejado imposto iria cair. Repare-se no maquiavelismo de se querer taxar impressoras, consoante a respectiva velocidade de impressão (pode passar a custar «mais 135,65 €»). E de um disco rígido passar a custar mais  57,98€ (mesmo que seja para guardar os meus trabalhos. E as empresas? Um projecto que estou a desenvolver precisa de uma capacidade de armazenamento de 60 TB, logo seriam mais 1500 € para a SPA. Isto é ou não um roubo? Isto é ou não legislação medíocre?
  • A Solução Óbvia – acrescentar os direitos de autor às obras a comprar! Simples de mais, não é? Falta aquele toquezinho de burocracia que qualquer boa legislação deve ter. Não serve, portanto.
  • Perguntas a fazer sobre Projeto de Lei XII/118 da Cópia Privada – a ANSOL neste texto apresenta uma perspectiva mais do ponto de vista da legalidade
  • A Esquerda parlamentar está contra a Democracia – sobre os modernos bloqueios à informação
  • Os links da #PL118 – A lista de Maria João  Nogueira é de consulta obrigatória quanto a este tema.

Como não tenho seguido as notícias nas televisões, isto tem sido abordado? Nas rádios, só ouvi hoje de ontem uma breve referência na Antena 1. E nos jornais, vá lá, saiu no Público.

Finalmente quanto a esse eterno argumento do lá fora também se faz, é de recordar que os nazis chacinaram milhões e não será por lá fora se ter feito isso que cá dentro o iremos fazer, pois não?

Comments

  1. Eheh. Suspender o “julgamento” até à votação no parlamento!
    Já agora, não houve “reponderação” propriamente dita, porque o que disse no outro comentário não é mais do que a própria Catarina Martins disse no twitter um dia a seguir (acho). Abraço.

  2. Infelizmente fica m mais caros todos os suportes de armazenamento, mesmo aqueles que são utilizados apenas para trabalho, o que é um disparate. Pensar antes de agir devia ser obrigatório, mas na política isto não acontece.
    Cumps

Trackbacks

  1. […] ANSOL, aventar, Bitaites, Blasfémias 1, 2, 3, Celso Martinho 1, 2, 3, Ludwig Krippahl 1,2, Maria João Nogueira, Tek. […]

  2. […] pelo mesmo lobby que em Portugal ai fazer aprovar a lei da cópia privada (que goza de uma unanimidade enternecedora na Assembleia da República). As leis em questão são a SOPA (Stop Online Piracy Act) e PIPA (PROTECT IP Act), a primeira lei […]

  3. […] mundo. É por isso que assistimos todos os dias a tentativas para cercear esta liberdade, para a limitar e estrangular. O Tratado Comercial anti-Contrafacção – ACTA (Anti-Counterfeiting Trade […]

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