MUDAR – a Justiça

Por um enorme conjunto de factores a Justiça ganhou uma particular centralidade e o seu correcto funcionamento é de grande importância para a evolução do país.

A visão que se tem sobre a Justiça está muito restringida aos Tribunais mas a verdade é que os problemas começam muito atrás, a montante, e que tem a ver com o processo legislativo. Claro, que é o núcleo mais técnico, mais operativo, que inclui a actividade dos magistrados, os assuntos de investigação, do Ministério Público, das polícias, os problemas das prisões e das penas que está mais perto dos cidadãos, que é mais visivel.

Desde logo a separação de poderes deveria fazer do parlamento a fonte da Lei, mas tal não é assim, hoje é o governo que legisliza e fá-lo à medida de casos concretos , pretendendo regular todo o tecido social, regulando a intervervenção do próprio Estado. Em vez da Lei abstrata que os tribunais depois aplicariam temos hoje a lei como forma de governar e, por esta razão, muda-se a lei por tudo e por nada.

Esta avalanche de legislação inunda os tribunais o que, arrasta, para além da quantidade o problema da qualidade, ou seja a má técnica que acompanha a feitura das leis. Por outro lado a sociedade sofre hoje de uma conflitualidade muito superior ao de antigamente, o que leva a Justiça a entrar em áreas completamente novas, para as quais os Juízes  não tiveram formação própria.

Somos o país europeu com maior número de casos levados a tribunal por habitante e como não acredito que a maioria de nós alguma vez tenha entrado num tribunal, vê-se bem a quem é que esta Justiça serve sendo, no entanto, paga por todos.

É necessário introduzir equidade no acesso à Justiça, quem tem dinheiro pode socorrer-se de um bom advogado, recorrer, quem não tem é que sofre na pele . Ora, a verdade, é que esta complexidade legislativa, tornando os casos mais complexos, favorecem quem tem dinheiro e é poderoso.

Temos que enfrentar a gravíssima situação começando por reduzir o excesso legislativo do Estado e melhorar, simultâneamente,a qualidade e a coerência legislativa. Seguir as boas experiências, no plano da qualidade legislativa verificadas nos últimos anos nos Estados de referência da OCDE e da União Europeia. Nestas experiências ressalta a necessidade de se submeter as leis mais importantes( grandes investimentos públicos,grandes reformas administrativas, efeitos relevantes nas empresas privadas e repercussão significativa nos direitos fundamentais dos cidadãos e no ambiente) a estudos aprofundados e prévios dos impactos sociais, administrativos e económico, nas quais se avaliam custos, benefícios e riscos.

PS: continuamos amanhã

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  1. […] sá Ao longo dos últimos dias o Aventar tem esmiuçado o livro Mudar de Pedro Passos Coelho. Da Justiça aos Investimentos Estratégicos, passando pela Regionalização, nada escapa aos […]


  2. […] natural interesse, segui a leitura feita pelo Luís Moreira aqui e aqui no Aventar, do livro “Mudar” de Pedro Passos Coelho quanto à […]

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