Vai um cigarrinho, ó freguês?

Foto de Skitterphoto/Pexels

Fotografia: Skitterphoto/Pexels

Talvez acossado pelas declarações de Miguel Sousa Tavares, que o acusou de não ser “um partido ambientalista, mas um partido animalista”, o PAN decidiu fazer prova de vida ambiental e avançou com uma proposta de lei para punir com pesadas multas quem atira pontas de cigarro à rua.

Como era de se esperar, a proposta de André Silva foi aprovada com os votos favoráveis do PS, do BE, do PEV e, claro, do partido proponente. O PCP e o PSD abstiveram-se, tal como fizeram cinco dos 18 deputados do CDS.

Acontece que, mais do que uma questão legal, deitar beatas à rua é (deveria ser) acima de tudo uma questão educacional. Exactamente como cuspir para o chão ou levar os cães a defecar impunemente na via pública. Mas, em vez de apostar seriamente em acções concretas de esclarecimento e sensibilização do povo em geral e dos fumadores em particular para o problema (real) que representam as pontas de cigarros descartadas no meio ambiente, o PAN optou pela via mais fácil da punição. [Read more…]

A formação do Governo: todos ralham mas quem tem razão?

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Nos últimos dias a sociedade tem discutido a legitimidade da formação de um novo governo que não seja um governo liderado pela coligação PSD / CDS.

Todos nós teremos as nossas preferências. Eu pessoalmente defendo um governo liderado por Pedro Passos Coelho.

Na Europa 14 governos são constituídos por coligações pós-eleitorais sendo que, por exemplo, na Bélgica o governo é composto por uma coligação de 6 partidos que tem como primeiro-ministro o líder do quinto partido mais votado.

Por isso os mais diversos argumentos que tenho ouvido e lido nos últimos dias apenas prova que, passados mais de 40 anos sobre a revolução de Abril, ainda não vivemos numa Democracia plena e madura.

Termino deixando um conselho aos futuros governos e grupos parlamentares que propõem e aprovam as nossas leis na Assembleia da República para que passem aprovar leis explícitas e claras o que nao acontece neste caso da formação do Governo. Por exemplo nas autarquias a lei é explícita quando diz que o presidente de câmara é o primeiro elemento que integra a lista mais votada. Terminem-se com as ambiguidades!

Governo aperta leis anti-tabaco

Proibição total em locais públicos e imagens de choque são algumas das propostas. Qualquer dia somos processados pela Philip Morris como o Uruguai.

a familia

a família

É um substantivo quase impossível de definir. Talvez se pudesse dizer que é um conceito que tem várias definições, todas elas certas por corresponderem às diferentes maneiras de se vincularem às pessoas.

Pela negativa, é mais simples falar da família todas as pessoas que não têm parentesco entre si, é dizer relações consanguíneas ou por afinidade. Se é consanguínea a relação, a definição é mais simples: automaticamente pensamos no pequeno grupo de pai, mãe e descendentes ou filhos. [Read more…]

A protecção dos trabalhadores contra o fumo em segunda mão (fumadores passivos)

A ACOP exige revisão da lei antitabáquica.

Mercê da subversão das normas e da estranha opção que acabou por se sedimentar, os trabalhadores dos estabelecimentos de bebidas (cafés, snack bares e similares) “qualificados” como “azuis” (em que se fuma indiscriminadamente) não têm qualquer protecção.

Com a extrapolação da regra para os restaurantes, independentemente da área prevista por lei, fenómeno análogo se observa, vale dizer, durante o período laboral ficam expostos, sem remissão, ao fumo dos comensais fumadores, não se poupando aí sequer os menores que acompanhem os seus familiares.

Há locais de trabalho em que as zonas reservadas aos fumadores são contíguas (sem qualquer protecção acrescida) às que se consignam às tarefas laborais, o que subverte em absoluto o escopo da lei.

Não houve, por razões compreensíveis, qualquer investimento nas zonas de fumo das instalações laborais, o que causa natural incomodidade aos trabalhadores que fumam com as quebras sensíveis que se registam nos ritmos de trabalho e no rendimento específico de cada um e todos.

Situações de manifesta desigualdade e ausência de proporcionalidade entre os que fumam e os que resistem ao tabaco e aos produtos do tabaco.

Com a exposição dos trabalhadores, em situações climatéricas de ponta, às inclemências do tempo, as enfermidades disparam e o absentismo, ainda que não medido pelas estâncias do poder e as estruturas da saúde, cresce exponencialmente.

Referência ao facto de a OMS haver sustentado, desde sempre, que não há sistemas eficazes de extracção de fumos, mas o mais grave é que, por razões de economia, mesmo os precários sistemas implantados nos estabelecimentos de restauração, de bebidas, cafetaria e similares, só episodicamente funcionam com os efeitos negativos daí decorrentes.

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MUDAR – a Justiça

Por um enorme conjunto de factores a Justiça ganhou uma particular centralidade e o seu correcto funcionamento é de grande importância para a evolução do país.

A visão que se tem sobre a Justiça está muito restringida aos Tribunais mas a verdade é que os problemas começam muito atrás, a montante, e que tem a ver com o processo legislativo. Claro, que é o núcleo mais técnico, mais operativo, que inclui a actividade dos magistrados, os assuntos de investigação, do Ministério Público, das polícias, os problemas das prisões e das penas que está mais perto dos cidadãos, que é mais visivel.

Desde logo a separação de poderes deveria fazer do parlamento a fonte da Lei, mas tal não é assim, hoje é o governo que legisliza e fá-lo à medida de casos concretos , pretendendo regular todo o tecido social, regulando a intervervenção do próprio Estado. Em vez da Lei abstrata que os tribunais depois aplicariam temos hoje a lei como forma de governar e, por esta razão, muda-se a lei por tudo e por nada.

Esta avalanche de legislação inunda os tribunais o que, arrasta, para além da quantidade o problema da qualidade, ou seja a má técnica que acompanha a feitura das leis. Por outro lado a sociedade sofre hoje de uma conflitualidade muito superior ao de antigamente, o que leva a Justiça a entrar em áreas completamente novas, para as quais os Juízes  não tiveram formação própria.

Somos o país europeu com maior número de casos levados a tribunal por habitante e como não acredito que a maioria de nós alguma vez tenha entrado num tribunal, vê-se bem a quem é que esta Justiça serve sendo, no entanto, paga por todos.

É necessário introduzir equidade no acesso à Justiça, quem tem dinheiro pode socorrer-se de um bom advogado, recorrer, quem não tem é que sofre na pele . Ora, a verdade, é que esta complexidade legislativa, tornando os casos mais complexos, favorecem quem tem dinheiro e é poderoso.

Temos que enfrentar a gravíssima situação começando por reduzir o excesso legislativo do Estado e melhorar, simultâneamente,a qualidade e a coerência legislativa. Seguir as boas experiências, no plano da qualidade legislativa verificadas nos últimos anos nos Estados de referência da OCDE e da União Europeia. Nestas experiências ressalta a necessidade de se submeter as leis mais importantes( grandes investimentos públicos,grandes reformas administrativas, efeitos relevantes nas empresas privadas e repercussão significativa nos direitos fundamentais dos cidadãos e no ambiente) a estudos aprofundados e prévios dos impactos sociais, administrativos e económico, nas quais se avaliam custos, benefícios e riscos.

PS: continuamos amanhã

Quando a República capitulou à banca: o empréstimo de 1919

A participação de Portugal na 1ª Guerra Mundial teve enormes custos, não só humanos como financeiros e económicos. A economia ressentiu-se fortemente no pós-guerra, a par do fluxo migratório de muita mão-de-obra portuguesa que se seguiu, no processo de reconstrução dos países que haviam sido palcos de guerra.

A banca portuguesa precisava de financiamento, e o Estado foi o seu fornecedor: quatrocentas mil Libras, entregues aos principais bancos, com a obrigação de pagarem tal empréstimo em Libras-ouro.

Corria o ano de 1925 e nenhum pagamento havia sido feito. Os bancos auxiliados iam adiando a sua obrigação, ao mesmo tempo que argumentavam com o pagamento não em Libras-ouro mas sim em Escudos. E o tempo passava.

Houve quem não se calasse, e demandasse pelo cumprimento que era devido por parte da banca. Um homem de coragem, entre outros, que não se inibiu de criticar publicamente o incumprimento dos bancos, foi Arthur Cupertino de Miranda, dono de uma Casa Bancária no Porto que mais tarde se transformaria no Banco Português do Atlântico.

O empréstimo dado à banca e o seu não pagamento constituía uma clara violação contratual em prejuízo do erário público e uma distorção das regras da concorrência. Arthur Cupertino de Miranda demandava que o Estado agisse e cobrasse o que lhe era devido. Mas o tempo continuava a passar.

O resultado é que em finais de 1925, Arthur Cupertino de Miranda, entre outras personalidades, foi arrastado para o “caso Banco Angola Metrópole” de Alves Reis. Foi implicado e detido à conta do famoso processo de emissão de notas de 500 Escudos, com o claro intuito de calar uma voz incómoda quer à banca quer às conivências particulares de políticos e de gestores, numa época em que o Banco de Portugal era uma instituição privada, ainda que, formalmente, controlada pelo Governo.

Um processo crime serviu de motivo para perseguição política, submetendo a investigação criminal e a própria Justiça a lógicas de interesses privados, havendo mesmo aplicação retroactiva de legislação criminal mais gravosa.

Arthur Cupertino de Miranda foi ilibado, assim como outras personalidades que foram vítimas por se baterem pela verdade e pela justeza. Mas as raízes tinham-se firmado: a República, nas suas diversas instituições, capitulou aos interesses da banca.

Olhando ao que se passa actualmente no país, após mais de 30 anos de democracia constitucional, continuamos a identificar claros reflexos na República de hoje, o que foi e o que representou o empréstimo de 1919.

Adenda: a quem queira perceber  melhor e aprofundar a temática, aconselho a leitura do livro de Francisco Teixeira da Mota, “Alves Reis – uma história portuguesa”.

Que crime vamos inventar hoje?

Proibido

Segundo o Daily Mail, os governos de Gordon Brown e Tony Blair criaram 4300 leis proibicionistas em doze anos, à média de 33 por mês para Brown e 27 por mês para Blair ou, em números arredondados, uma proibição por dia.

As proibições incluem tolices como a interdição de vender aves que foram abatidas a tiro num domingo, nadar junto ao casco do Titanic, realizar explosões nucleares ( o que deve estar previsto noutro tipo de legislação mais geral ) ou a inefável criminalização de perturbar uma embalagem de ovos – disturbing a pack of eggs – quando instruído para não o fazer por um agente autorizado. Questionado por um deputado – que se refere a esta atitude como “diarreia legislativa” – sobre a lei dos ovos, Jack Straw respondeu: ” os inspectores de comercialização de ovos devem ser capazes de garantir que os ovos suspeitos de ser comercializados em violação dos regulamentos da UE não estão adulterados”.
E acrescentou: “Lamento que você considere estas proibições desnecessárias. Nas suas diferentes formas, são partes importantes da legislação”.

Entre as leis assim criadas, contam-se muitas que permitem a intrusão de funcionários do governo em propriedade privada, intromissão na vida privada dos cidadãos, etc.

Em função do exposto, o Aventar pretende ajudar o governo britânico e a UE de duas formas:

1- Retirem a palavra Liberdade de todas as constituições europeias, pois só atrapalha.

2- Ao fim de tantos milhares de proibições deve ser cada vez mais difícil fazer novas leis. Nós, para já, contribuimos com uma semana inteira de “legislação” proibitiva: [Read more…]

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