A formação do Governo: todos ralham mas quem tem razão?

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Nos últimos dias a sociedade tem discutido a legitimidade da formação de um novo governo que não seja um governo liderado pela coligação PSD / CDS.

Todos nós teremos as nossas preferências. Eu pessoalmente defendo um governo liderado por Pedro Passos Coelho.

Na Europa 14 governos são constituídos por coligações pós-eleitorais sendo que, por exemplo, na Bélgica o governo é composto por uma coligação de 6 partidos que tem como primeiro-ministro o líder do quinto partido mais votado.

Por isso os mais diversos argumentos que tenho ouvido e lido nos últimos dias apenas prova que, passados mais de 40 anos sobre a revolução de Abril, ainda não vivemos numa Democracia plena e madura.

Termino deixando um conselho aos futuros governos e grupos parlamentares que propõem e aprovam as nossas leis na Assembleia da República para que passem aprovar leis explícitas e claras o que nao acontece neste caso da formação do Governo. Por exemplo nas autarquias a lei é explícita quando diz que o presidente de câmara é o primeiro elemento que integra a lista mais votada. Terminem-se com as ambiguidades!

O Governo, os Cães e os Gatos

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Vamos imaginar que o apartamento é um duplex T6. Não pode ter 4 cães e 4 gatos? Bem, se for um T0 é mais complicado. E, já agora, os piriquitos, como é? É que fazem um barulho do caraças. Mais, e os maníacos das cobras, como ficam? Sem esquecer o problema das galinhas e mesmo dos coelhos que, como se sabe, são senhores(as) de forte capacidade de multiplicação.
E se em vez de folclore legislativo, o ministério do ambiente estivesse mais preocupado com as condições vergonhosas da maioria dos canis municipais e do abandono dos animais pelos seus donos? Já para não falar nas touradas e no problema dos animais de circo abandonados.
Isso é que era merecedor do meu respeito.

Ainda Graça Moura e o Acordo Ortográfico

Ainda que, para mim, as questões legais percam importância face ao direito de nos indignarmos, quando acreditamos que existem erros ou injustiças graves, é importante ler a resposta de João Roque Dias a Joana Amaral Dias, que criticou a decisão tomada por Vasco Graça Moura, tal como também fez aqui o nosso Pedro Correia.

A Prevaricadora Maria de Lurdes Rodrigues


Ao contrário do Pedro, não tenho qualquer problema em comentar casos que estão a decorrer nos Tribunais.
Neste caso concreto, a verdade é que Maria de Lurdes Rodrigues foi constituída arguida há alguns meses pela sua actuação enquanto Ministra da Educação e agora vai mesmo ser julgada por Prevaricação.
O caso deu muito que falar à época e é de fácil explicação. Em 2005, Maria de Lurdes Rodrigues, através de um Ajuste Directo, assinou com João Pedroso, irmão do deputado do PS Paulo Pedroso, um contrato pelo qual o Minsitério pagou quase 300 mil euros. O objecto do contrato era a compilação e sistematização das leis relativas à Educação. Dado que esse contrato não foi cumprido, o Ministério celebrou um segundo contrato com João Pedroso, também milionário, para que pudesse terminar o trabalho. Voltou a não cumprir e desta vez o Ministério exigiu-lhe a devolução de metade do valor pago. Afinal, o trabalho milionário não passa de um conjunto de fotocópias de Diários da República, armazenadas em caixotões de uma cave da 5 de Outubro e nunca utilizadas. [Read more…]

Educação – rir para não chorar II

A Senhora Ministra quer mais sucesso – como todos queremos, nada a dizer.
Claro que o meu sucesso é diferente do sucesso da Senhora Ministra, mas isso são detalhes.
Mas… delicioso é o momento de um tal Adalmiro Botelho da Fonseca, Presidente de uma Associação Nacional de Directores de Agrupamentos e Escolas Públicas (ANDAEP):

“Se as escolas são responsáveis por atingir os resultados têm de ter os activos materiais e humanos à sua responsabilidade. Temos de começar logo pelos professores. Temos de ter mais influência na contratação de professores”

E, caros leitores, o que se tem passado nas escolas TEIP é um exemplo fantástico… de como isto é mentira!
Tem valido tudo menos tirar olhos!

“Logo a seguir chegou a vez
De alguns padres, mas como
Nunca fui religioso, também não liguei.

Agora levaram-me a mim
E quando percebi,
Já era tarde.” (citação de Brecht)

Eutanásia – Morte Medicamente Assistida

Sob a moderação do Fernando Moreira de Sá, meu companheiro do  ‘Aventar’, a Juventude Popular da Maia realizará, no próximo dia 25, no Fórum local, um debate subordinado ao tema ‘Eutanásia – Morte Medicamente Assistida’. Contará com a participação de personalidades do mundo médico, científico e religioso, com destaque para o Dr. Rui Nunes, presidente da Associação Portuguesa de Bioética (APB), o Padre Jorge Teixeira da Cunha da Universidade Católica Portuguesa (UCP) e Dr.ª Laura Ferreira Santos, autora do livro ‘Ajudas-me a Morrer?’.

Do ponto de vista pessoal, interesso-me, há muito, por este tema e lamento não poder estar presente. Todavia, aproveito para expressar aqui alguns pensamentos, na sequência do que, de resto, já fiz no ‘Aventar’, em Maio de 2009; então, a propósito do projecto de lei do ‘testamento vital’ que o PS apresentou na AR, pela mão da Dr.ª Maria de Belém, na qualidade de presidente da comissão parlamentar da Saúde. O mesmo projecto de lei não foi, entretanto, submetido a votação na especialidade, por motivos meramente políticos. Ao que sei, para evitar conflitos institucionais com o Presidente da República, Prof. Cavaco Silva.

Com a perda maioria absoluta, e apesar da promessa de retomar idêntica iniciativa na legislatura actual, o respectivo processo – penso – está pelo menos suspenso.

Os entusiastas da acção legislativa em causa eram justamente o Dr. Rui Nunes (APB) e a Dr.ª Maria de Belém, afirmando a deputada que “o projecto tem a ver com a autodeterminação, não tem nada a ver com eutanásia” (sic). Por outro lado, a APB expressava que, mediante consentimento informado, os doentes poderiam deixar instruções sobre o tratamento que querem ou não receber. Bastava que o formalizassem perante um notário ou junto de um centro de saúde, na presença de duas testemunhas.

Sempre entendi que era uma tentativa enviesada de legislar sobre a prática da Eutanásia – creio que era esta também a opinião do médico, Dr. João Macedo, do BE. [Read more…]

A propósito de “Mudar – a Justiça”

Por natural interesse, segui a leitura feita pelo Luís Moreira aqui e aqui no Aventar, do livro “Mudar” de Pedro Passos Coelho quanto à Justiça.

Não li o livro, pelo que sobre o mesmo não me posso pronunciar directamente. Mas li o que em sede de Justiça, Pedro Passos Coelho conversou, defendeu, segundo o que o Fernando Moreira de Sá aqui relatou.

Falarei, pois, do que Luís Moreira escreveu acerca da Justiça segundo o  teor  do livro. E tentarei ser sucinto, pois nem quero tornar-me repetitivo em relação a futuros textos que viso publicar em breve.

A qualificação técnicas dos magistrados, principalmente dos magistrados judiciais, não penso que cause empeno à Justiça. Estou certo, até, que hoje estão muito melhor preparados para iniciar a carreira do que estará um advogado – por culpa do modelo perpetuado na Ordem dos Advogados que a actual Direcção está atentar adequar às exigências de hoje.

O que faltará, sim, é a perspectiva humana da consolidação e do amadurecimento a quem se entrega o poder de, efectivamente, julgar os outros. A culpa não é dos magistrados, é do actual modelo permitir que alguém com vinte e poucos anos seja juiz. Lamento, mas não acredito que tenha a maturidade suficiente para tal, com o devido respeito por eventuais honrosas excepções. Ainda para mais, face ao progressivo enraizamento da lógica sindical dentro de ambas as magistraturas.

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MUDAR – a Justiça

Por um enorme conjunto de factores a Justiça ganhou uma particular centralidade e o seu correcto funcionamento é de grande importância para a evolução do país.

A visão que se tem sobre a Justiça está muito restringida aos Tribunais mas a verdade é que os problemas começam muito atrás, a montante, e que tem a ver com o processo legislativo. Claro, que é o núcleo mais técnico, mais operativo, que inclui a actividade dos magistrados, os assuntos de investigação, do Ministério Público, das polícias, os problemas das prisões e das penas que está mais perto dos cidadãos, que é mais visivel.

Desde logo a separação de poderes deveria fazer do parlamento a fonte da Lei, mas tal não é assim, hoje é o governo que legisliza e fá-lo à medida de casos concretos , pretendendo regular todo o tecido social, regulando a intervervenção do próprio Estado. Em vez da Lei abstrata que os tribunais depois aplicariam temos hoje a lei como forma de governar e, por esta razão, muda-se a lei por tudo e por nada.

Esta avalanche de legislação inunda os tribunais o que, arrasta, para além da quantidade o problema da qualidade, ou seja a má técnica que acompanha a feitura das leis. Por outro lado a sociedade sofre hoje de uma conflitualidade muito superior ao de antigamente, o que leva a Justiça a entrar em áreas completamente novas, para as quais os Juízes  não tiveram formação própria.

Somos o país europeu com maior número de casos levados a tribunal por habitante e como não acredito que a maioria de nós alguma vez tenha entrado num tribunal, vê-se bem a quem é que esta Justiça serve sendo, no entanto, paga por todos.

É necessário introduzir equidade no acesso à Justiça, quem tem dinheiro pode socorrer-se de um bom advogado, recorrer, quem não tem é que sofre na pele . Ora, a verdade, é que esta complexidade legislativa, tornando os casos mais complexos, favorecem quem tem dinheiro e é poderoso.

Temos que enfrentar a gravíssima situação começando por reduzir o excesso legislativo do Estado e melhorar, simultâneamente,a qualidade e a coerência legislativa. Seguir as boas experiências, no plano da qualidade legislativa verificadas nos últimos anos nos Estados de referência da OCDE e da União Europeia. Nestas experiências ressalta a necessidade de se submeter as leis mais importantes( grandes investimentos públicos,grandes reformas administrativas, efeitos relevantes nas empresas privadas e repercussão significativa nos direitos fundamentais dos cidadãos e no ambiente) a estudos aprofundados e prévios dos impactos sociais, administrativos e económico, nas quais se avaliam custos, benefícios e riscos.

PS: continuamos amanhã