As leis que tutelam a posição jurídica do consumidor são imperativas. Não consentem eventual derrogação.
É o que resulta da Lei de Defesa do Consumidor e dos mais diplomas avulsos.
A periodicidade da facturação dos serviços públicos essenciais passou, com a Lei 12/2008, de 26 de Fevereiro, a ser mensal.
Por razões que se intuem.
Porque os orçamentos domésticos têm uma dimensão mensal. E com que dificuldades na generalidade das situações se consegue solver os regulares compromissos indispensáveis à subsistência de cada um e todos!
Tanto a entidade reguladora, que – em lugar de se mostrar pendular- parece vir sufragando as posições das empresas reguladas, como as estruturas do sector energético, reagiram às normas da Lei Nova.
A EDP, fazendo depender a periodicidade de expressa declaração de vontade do consumidor, conforme comunicado infra:
A Lusitâniagás, simulando, instada a uma facturação mensal, quando de todo mantinha a periodicidade bimestral (de dois em dois meses), adoptou o estratagema que segue para se eximir às injunções da Lei:
Outubro de 2008 – 60 € (estimativa)
Novembro – 0 €
Dezembro…………60 € (estimativa)
Janeiro ……………. 0 €, etc… … …
Esta autêntica vergonha não se consentiria em um qualquer Estado de Direito em que houvesse uma pronta reacção, desde logo da entidade reguladora. E da Direcção-Geral do Consumidor, se houvesse de intervir ante a persistência dos atropelos.
Em Portugal nada se passa.
O princípio da boa-fé é mandado às urtigas!
As leis da República às malvas!
Os monopólios fazem “o mal e a caramunha”!
E sentem-se muito “ofendidos” quando alguém mais intrépido ousa afrontá-los…
Haja modos!
A Carta de Direitos dos Consumidores e Usuários (ou Utentes) não pode continuar a ser rasgada de forma absolutamente insólita na praça pública pelos monopólios que ditam as “regras” a seu bel talante e vivem na mais absoluta impunidade!
Já seria altura de os “donos” dos portugueses (e dos mais que acabam por aqui vir“cair”) sofrearem os seus ímpetos e de terem algum comedimento nos desvarios com que desferem os seus rudes golpes contra as frágeis economias domésticas de um povo que vive agrilhoado à sua condição de povo menor e até já deu cartas ao mundo…
Será necessário encetar um qualquer movimento para se decretar o fim do “esclavagismo económico” a que a maior parte das famílias se acha submetida?
Até quando estes “senhores”, patenteando uma insólita arrogância, abusarão da nossa paciência?
Serviço público, Prof.
Boa noite
Há dias fui almoçar a um retaurante, mas no final não me quizeram passar a factura da refeição, dizendo-me que o talão da caixa era o suficiente.
E já agora desejava saber também a partir de que valor é obrigado a passarem a factura, é que nesse restaurante como só paguei 8 euros disseram-me que não eram até obrigados a passar a dita factura. Obrigado.