Flexibilização laboral e insolvência empresarial

A insolvência de sociedades empresariais é notícia do dia-a-dia. Agora é uma tal CRH – Consultoria e Valorização a ser declarada insolvente. Cerca de 3.000 postos de trabalho extintos, grande parte dos quais  operadores de ‘call-center’ e trabalhadores temporários dedicados aos clientes PT e EDP (dois paraísos de abastados investidores e gestores – Ricardo Salgado, Berardo, Granadeiro, Bava, Mexia e tantos outros pagos aos milhões, se necessário com dividendos antecipados). A razão da insolvência relaciona-se com dívidas ao Fisco e à Segurança Social.

Sabe-se que, por idêntico tipo de dívidas, no total de 1,5 M de euros,  outra empresa do mesmo grupo, a Temphorário, igualmente requereu a insolvência ao Tribunal de Comércio de Lisboa.

Nestes, como em outros casos, a flexibilidade da inevitável queda no desemprego é garantida. A despeito dos baixos salários e da submissão dos trabalhadores a precárias relações de trabalho.

É revoltante, porque hipócrita e falsa, a teoria de certos doutrinários, de que uma  maior flexibilização das leis laborais é meio eficaz de combate ao desemprego – é praga de que, infelizmente, tais doutrinários não têm experiência e, portanto, falam de ‘papo cheio’.

Todavia, ainda mais revoltante é saber que o PSD, em sede de revisão da CRP, pretende eliminar a expressão ‘justa causa’ por ‘razão atendível’ para liberalizar legalmente o ato do despedimento. E, por outro lado, ouvir o PS, pela boca de José Sócrates, anunciar o propósito de alterar as leis do trabalho, a pedido do FMI e da Comissão Europeia – o argumento de que tratará do assunto ao nível da concertação social é retórica nada convincente. Até porque a premeditação já fixou o objectivo e das falsas promessas de Sócrates estão os portugueses saturados.