Os contratos de consumo como contratos de adesão

Remédios para as cláusulas abusivas.

Os Contratos de Adesão constituem fenómeno corrente na vida dos consumidores e dos negócios jurídicos de consumo em que se enlaçam.

Portugal disciplinou domínio semelhante em 1985, adaptando sucessivamente o texto em vigor às exigências impostas pela Comunidade Europeia/União Europeia.

No entanto, ante as agressões de que padece o ordenamento de consumidores, escassas serão as hipóteses de facto suscitadas perante os órgãos de judicatura. Escassas ante o volume de atropelos quotidianamente registados na vida de cada um e todos tocados por tais ofertas através de formulários pré-elaborados para os “contratos prontos a assinar”…

Para que se “mexa” na lei por forma a criar uma outra “forma mentis”, curial será se sigam as conclusões que nas recentes Jornadas de Trás-os-Montes de Direito do Consumo, por nós promovidas, vieram a lume.

Ei-las para que os poderes tomem isto nas suas mãos.

A Justiça sem leis que valham é um exercício falhado das missões terrenas dos homens e mulheres que povoam os espaços coma esperança numa vida feita de equilíbrios e harmonia, sem agressões sejam de que ordem for.

Ei-las, pois: 

 1. Que, de molde a combater eficazmente o fenómeno, se constitua um Comissão Nacional das Cláusulas Abusivas, de composição quadripartida (Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Ordem dos Advogados e Associações de Empresários e Consumidores) que previna e reprima o emprego de cláusulas abusivas nos contratos-tipo e nos de adesão, vale dizer, nos contratos pré-elaborados.

2. Que se reestruture o Registo Nacional das Cláusulas Abusivas que, no quadro actual, é imprestável e meramente anedótico, não prestigiando nem o Estado nem a administração central, nem servindo os objectivos que presidiram à sua constituição no âmbito do, ao tempo, Gabinete de Direito Europeu, da presidência do Saudoso Conselheiro Neves Ribeiro.

3. Que se institua, como forma de abreviar as delongas do procedimento judicial, à semelhança do que ocorre no Brasil, a figura do Compromisso de Ajustamento de Conduta, à disposição do Ministério Público, para tornar efectivo o respeito pelos equilíbrios contratuais e como meio de eliminação das cláusulas abusivas dos formulários de pré-adesão.

4. Que se amplie, no quadro das acções inibitórias cujo objecto seja a da supressão e não recomendação das cláusulas abusivas, a legitimidade processual activa aos consumidores individuais, quer hajam sido ou não, em concreto, vítimas de quaisquer distorções neste particular, em harmonia com o que prescreve o artigo 13 da LDC.

5. Que sempre que em causa associações de consumidores e consumidores individuais, enquanto titulares da acção inibitória, se altere a regra de competência dos tribunais, elegendo-se a do domicíliode tais entes (o foro do demandante), que não o da sede principal da empresa demandada.

6. Que o caso julgado, em lugar de o ser, neste particular, ultra partes, o seja erga omnes, de molde a abranger os contratos do antecedente celebrados e de evitar a inútil reprodução de acções judiciais ou, a não haver o recurso a tal, a permanente subsistência de atropelos por parte dos pré-disponentes ante consumidores omissos por mal informados ou insuficiência de meios para se abeirarem dos tribunais em busca de justiça para as situações que os afectam.

7. Que se permita indiscriminadamente, no domínio das acções colectivas, a “quota litis”, a fim de se estimular a propositura de acções pelos advogados em exercício contra o arbítrio, a iniquidade e a prepotência perpetrados pelos monopólios e oligopólios que dominam o mercado de consumo ou, nele, determinado segmentos.

8. Que se constitua um Fundo de Direitos Colectivos para onde se carrearão as indemnizações não reclamadas ou as que se destinarem directamente a provê-lo, a fim de se poder proporcionar aos legitimados, pessoas colectivas, os meios indispensáveis a estimular o exercício de direitos com a dimensão aqui implicada.

Teremos de ter esperança na nova ministra da Justiça, a Dr.ª Paula Teixeira da Cruz, pelo seu perfil, pelo seu carácter, pela consciência de cidadã atenta a tais fenómenos. Sem lisonjas nem subserviências.

Mas há um tempo que é de todo decisivo.

Ou a esperança fenecerá! E os valores degradar-se-ão, precipitando-se no seu contrário. Como ora sucede, de resto.

É tempo! É hora!

Que a descrença se não instale de novo no coração daqueles que aspiram a um mundo novo, ainda que com os constrangimentos económicos para a vida de cada um e todos que os inimputáveis da política, caucionados pelo voto popular, introduziram desassisadamente na vida de comunidade que atingiram irremediavelmente na sua justeza, equilíbrio e harmonia.

Contra as posições de senhorio económico e os desajustamentos decorrentes de leis implacáveis ditadas pelos predisponentes contra aqueles que com eles contratam, não podendo – quantas vezes! – para satisfação das suas necessidades contratar com outrem. Porque não existe mais ninguém a oferecer tal produto ou serviço!

É tempo! É hora! Na renovada esperança que se abre em nossos corações, já tão fustigados pela arrogância, pela jactância, pela incompetência e pela iniquidade, arbitrariedade e prepotência dos titulares dos poderes político e económico.

É tempo! É hora!

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