O direito à greve está legitimado pelo Art.º 57.º (Direito à greve e proibição do lock-out) da CRP e subsistiu em 2005, quando da última revisão constitucional, com os votos de uma maioria qualificada; ou seja, com reiterada aprovação do PSD, agora no governo, uma vez que, em anteriores ocasiões, esse partido já havia expressado idêntico consentimento parlamentar.
Trata-se, pois, de um direito que, à luz do normal funcionamento da vida democrática e da CRP, é reconhecido aos trabalhadores. O que pode questionar-se, no âmbito direito da liberdade de expressão também constitucionalmente reconhecido, são os motivos, a oportunidade e os objectivos de realizar uma greve, mais a mais geral como a de hoje.
Na minha opinião, legitimamente diferente de outras, apenas discordo quanto à oportunidade e resultados. Tratando-se de um instrumento de luta fundamental, na conjuntura de relações laborais em revisão e favoráveis ao patronato, esse direito não deve ser utilizado gratuitamente; sob o risco de descredibilizar a acção grevista, à qual, diga-se, muitos dos trabalhadores do sector privado estão impedidos de aderir, por receio de retaliação por parte de administradores e patrões.
Devido às razões aduzidas, e não a outras, coloco reservas quanto ao acerto da CGTP em convocar uma Greve Geral nesta altura. Centro aqui a minha crítica e aceito algumas de outras fundadas em ideias diferentes, desde que genuinamente democráticas, como, por exemplo, a oposição a comportamentos compulsivos dos piquetes sobre trabalhadores não aderentes à greve.
Chama-se a isto – estou certo – usar a tolerância democrática perante quem pensa e crítica de forma diferente. Todavia, há que reconhecer, muitas das vozes que hoje se ouvem são aquelas que emudecem perante os desmandos de empresários a encerrar empresas sem prévio aviso, a efectuar despedimentos arbitrários ou a retardar pagamentos de salários, sem que isto afecte o padrão de vida de que esses empresários usufruem.
São ainda as mesmas vozes que se silenciam perante os desmandos do governo PSD+CDS, na louca corrida para metas que excedem os objectivos do ‘memorando da troika’, querendo-nos convencer de certezas que a execução orçamental, a evolução do desemprego e a recessão económica se encarregam de desmentir. O tempo, mais do que a Greve Geral, é o condimento necessário e suficiente para o desmembrar. Bastará, na altura própria, um simples sopro.
de acordo-mcor