Despacho de Organização do Ano letivo: a 3ª análise, à procura da autonomia

A autonomia das Escolas é a necessidade mais urgente do nosso sistema educativo. Já foi decretada pelo menos três vezes, mas existir, de facto, nunca existiu.

Tenho, também, muitas dúvidas sobre o que cada um de nós entende por autonomia. Como se concretizaria? Na definição do currículo? Ou apenas autonimia para a sua implementação ou só para a distribuição dos programas (parte do currículo) ao longo do ano?

Na escolha de professores? Na seleção de alunos? Na possibilidade de expulsar alunos da Escolaridade obrigatória? Na possibilidade de exigir propinas?

Creio que não será fácil encontrar pontos de encontro nesta temática, aparentemente consensual entre todos. Percebem-se, também por isso, as dúvidas que surgiram à volta do Despacho de Organização do Ano letivo, que, todos percebemos, é uma espécie de manual do maior despedimento da nossa história coletiva.

Por um lado, o Legislador pretende alguma gestão flexível, mas por outro, insere expressões como  “dentro dos limites estabelecidos” (artigo 3º, ponto 2) ou  como, no artigo 13º, ponto 4: “Ouvido o conselho pedagógico, o diretor decide.

Sublinho, como Matias Alves, as novas possibilidades de gerir as ausências não previstas (substituições, que diga-se, tinham já morrido em muitas escolas, por falta de horas disponíveis) e a capacidade das escolas de criaram, de forma limitada no tempo, grupos homogéneos de alunos, o que acaba por alargar a todas as escolas as lógicas do projeto Fénix, ou da Turma mais.

O artigo 3º do Despacho  refere-se à autonomia pedagógica e organizativa:

Princípios de autonomia pedagógica e organizativa

1 — A autonomia pedagógica e organizativa dos estabelecimentos públicos da educação pré -escolar e dos ensinos básico e secundário exerce -se, no domínio do funcionamento e da organização pedagógica, designadamente no que respeita à gestão e organização dos tempos escolares, à definição das atividades educativas e ao acompanhamento dos alunos.

2 — Dentro dos limites estabelecidos no presente despacho e demais legislação em vigor, compete às escolas:

a) Decidir a duração de tempo das suas aulas;

b) Distribuir, de forma flexível, o tempo letivo das aulas de cada disciplina ou área disciplinar, ao longo da semana;

c) Ajustar, pontualmente, o horário dos docentes às necessidades escolares que ocorram ao longo do ano letivo;

d) Estabelecer os currículos da «Oferta Complementar», prevista na matriz curricular dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, de forma a contribuir para a promoção integral dos alunos em áreas de cidadania, artísticas, culturais, científicas ou outras e estabelecer o currículo da disciplina «Oferta de Escola», prevista na matriz curricular do 3.º ciclo;

e) Organizar um conjunto de atividades de natureza lúdica, desportiva, cultural ou científica, a desenvolver nos tempos letivos desocupados dos alunos por ausência imprevista de professores;

f) Implementar projetos próprios que abranjam a criação ocasional de grupos homogéneos de alunos tendo em vista colmatar dificuldades de aprendizagem ou desenvolver capacidades e promover a igualdade de oportunidades;

g) Fomentar, sempre que necessário e em função dos recursos disponíveis, a coadjuvação em sala de aula;

h) Constituir, sempre que possível, equipas pedagógicas estáveis ao longo de cada ciclo;

i) Incrementar a cooperação entre docentes de modo a potenciar o conhecimento científico e pedagógico de cada um.

Naturalmente, as intenções despachadas neste artigo vão ser isso mesmo – intenções. Até porque o corte brutal de mais de uma dezena de milhares de professores nas escolas vai extinguir qualquer tipo de capacidade das escolas de fazerem algo mais do que dar aulas.

No entanto, parece-me positiva a possibilidade das escolas escolherem, por exemplo, entre aulas de 45 minutos,  que se transformam quase sempre em aulas 90 ou apenas uma aula de 50 minutos de cada vez.  É também positivo que as escolas possam optar quanto tempo os seus alunos passarão na escola, dentro de um intervalo definido pelo MEC.

Mas há outras expressões de autonomia:

Artigo 4º, ponto 3: “3 — Os docentes podem, independentemente do grupo pelo qual foram recrutados, lecionar qualquer área disciplinar, disciplina ou unidade de formação do mesmo ou de diferente ciclo ou nível, desde que sejam titulares da adequada formação científica e ou certificação de idoneidade nos casos em que esta é requerida.”

Artigo 4º, ponto 8: “Com vista a melhorar a qualidade da aprendizagem, e desde que a escola disponha das horas necessárias para o efeito, o diretor pode promover:

a) A coadjuvação na área curricular de Expressões, do 1.º ciclo, por parte de professores de outros ciclos e níveis de ensino pertencentes ao agrupamento;

b) A coadjuvação em qualquer disciplina dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário de entre os docentes a exercer funções na escola;

c) A permuta da lecionação das áreas curriculares de Matemática e ou Língua Portuguesa, do 1.º ciclo, entre pares de professores do mesmo estabelecimento de ensino, nas situações em que tal se adeque ao perfil dos respetivos docentes.

Artigo 12º, 5 — Com base em pareceres emitidos pelos departamentos curriculares e aprovados pelo conselho pedagógico, o diretor da escola distribui o tempo referido no n.º 3, designadamente em:

a) Disciplinas com menor sucesso escolar, quer através do mecanismo de aumento da carga curricular, quer através de estratégias de apoio;

b) Regime de coadjuvação dentro da sala de aula;

c) Apoio a grupos de alunos, tanto no sentido de ultrapassar dificuldades de aprendizagem como de potenciar o desenvolvimento da mesma.

6 — O tempo resultante da parcela T destina -se à realização da «Oferta Complementar» prevista na matriz curricular dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, podendo, no entanto, reverter algumas dessas horas, por decisão do diretor, noutras atividades letivas que se adequem ao projeto da escola, designadamente as mencionadas do número anterior.

7 — No exercício da sua autonomia, a escola ou agrupamento define o tempo de duração semanal de cada uma das atividades mencionadas nos números anteriores, ficando apenas limitada ao total de que dispõe para o efeito.”

No quadro do despedimento que este Despacho desenha, torna-se complicado apontar dimensões positivas no seu conteúdo, no entanto, parece-me que é pena que algumas ideias tão interessantes sejam misturadas com tanta imbecilidade. Decidicamente compraria algumas destas propostas.

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