Falar sobre o CETA em Portugal- mas a sério


Aprovado que foi o acordo de comércio livre entre a União Europeia e o Canadá (CETA) pelo Parlamento Europeu no passado dia 15 de Fevereiro, irá entrar em vigor muito em breve – provavelmente a partir de 1 de Abril – a parte do acordo que é da “competência exclusiva da UE”. Atendendo a que se trata de um “acordo misto” – classificação arrancada à força à Comissão, que insistia no “EU only” -, é agora a vez dos 38 parlamentos nacionais e regionais da UE ratificarem o acordo. O governo português está mortinho por fazê-lo até ao verão, em conluio com os partidos da ex-PAF, chumbando, de cada vez que são apresentados, projectos de resolução do BE, do PCP  e do PEV contra o CETA.

Sendo irrisório o número de portugueses que têm conhecimento do CETA, a Plataforma Não ao Tratado Transatlântico vem, há anos, exigindo a realização de debates e a divulgação do acordo por parte dos media e do governo. Pois bem, eis a grande e rara oportunidade de alguns habitantes de três cidades do país ouvirem falar no assunto, no âmbito dos debates que o governo vai realizar, a saber:

– em Lisboa, no dia 23 de Março, terá lugar primeiro um “Diálogo com os cidadãos” das 12h00 às 13H30, na Sala dos Espelhos do Palácio Foz, com a proeminente presença da comissária europeia do comércio internacional, Sra. Malmström, e com Margarida Marques, Secretária de Estado dos Assuntos Europeus (inscrição necessária, aqui: https://ec.europa.eu/portugal/registration_2_pt ) e em seguida o debate do governo, no mesmo dia e local, às 14h30 (inscrição necessária, por email: gabinete.seaeur@mne.gov.pt

– no Porto, no dia 5 de Abril, às 17h00, na Associação Empresarial  de Portugal, e

– em Leiria, no dia 11 de Abril, às 17h00, na Associação Empresarial da Região de Leiria (NERLEI).

Portanto, cidadãos em Lisboa, se o horário laboral permitir, é de ir ao Palácio Foz no dia 23 de Março. É de ir e perguntar porque havemos nós, cidadãos, de pagar os custos de funcionamento de um tribunal de resolução de litígios de investimento (Investor Court System, ICS) exclusivamente destinado a dar a investidores estrangeiros a possibilidade de processarem os estados, exigindo indemnizações astronómicas quando considerarem que legislação em prol do ambiente ou dos cidadãos vai prejudicar as suas “legítimas expectativas de lucros”.

O ICS contido no CETA é melhorzinho que o anterior ISDS (Investor-state dispute settlement)? Sim, é, mas apenas no que toca a alguns aspectos processuais; a questão fundamental que se coloca é a da legitimidade de um sistema judicial especial para investidores estrangeiros, superior aos tribunais nacionais, quando os países da UE e o Canadá são estados de direito com sistemas judiciais nacionais seguros. Paralelamente, os direitos dos cidadãos e a defesa do ambiente vão ficar entregues a declarações sem robustez jurídica.

Saibam, entretanto, que até o ex-ministro da economia alemão, Sigmar Gabriel, um acérrimo defensor do acordo, foi obrigado a conceder que os proveitos económicos deste acordo serão mínimos, passando então a alegar como superior motivo para a sua concretização a importância normativa do acordo (os mais elevados standards de sempre num acordo comercial). Mesmo os estudos mais optimistas da UE, que se baseiam em suposições pouco realistas, como o pleno emprego e a ausência de efeitos negativos sobre a distribuição de rendimento, apenas prevêem um crescimento máximo de 0,08% para a UE.

Quanto aos efeitos para o emprego, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais do Parlamento Europeu afirma no seu parecer: “no que diz respeito à criação de emprego digno, dados empíricos com base em modelos do mundo real apontam, na melhor das hipóteses, para um aumento global marginal do emprego na União não superior a 0,018% ao longo de um período de execução de 6 a 10 anos. Além disso, estudos recentes baseados nesses modelos mais realistas prevêem perdas de emprego reais de 204 mil postos em toda a UE, incluindo 45 mil na França, 42 mil em Itália e 19 mil na Alemanha.”

A comissão europeia e o governo português afirmam também que o CETA vai beneficiar as PME; ora dos 21 milhões de PMEs da UE, apenas 600 mil exportam para fora do mercado interno europeu. Em contrapartida, as PME vão ficar expostas à concorrência do poder de mercado das multinacionais, não só canadenses, mas também dos EUA, já que basta a existência de uma delegação no Canadá para estas terem acesso ao mercado e ao direito de processar Estados através do ICS.

Ou seja, se o CETA trouxer vantagens, tudo indica que serão mínimas. E é alegando essas hipotéticas vantagens mínimas que nos deixamos enredar nas garras das multinacionais via ICS e aceitar as ameaças aos nossos standards?

Durante o debate, preparem-se também para um truque muito em moda e que foi extensivamente usado por Pedro Mota Soares do CDS durante o debate requerido pelo BE sobre o CETA, realizado no passado dia 17 de Março de 2017 na AR: quem é contra o CETA, é populista, proteccionista, é amigo da Le Pen & co. É esse, de momento, o pseudo-argumento dilecto para polemizar e fazer perder tempo; por isso, se intervir, vale a pena começar por dizer que não defende o proteccionismo, nem é contra o comércio internacional. Comércio internacional sim, mas para benefício das pessoas, não das multinacionais. Nas palavras de Piketty:

“Não deveriam ser assinados mais acordos internacionais que reduzam os direitos aduaneiros e outras barreiras comerciais sem que sejam incluídas medidas quantificadas e vinculativas para combater o dumping fiscal e climático nesses mesmos tratados. (…)

Deste ponto de vista, o CETA, o acordo de comércio livre UE-Canadá, deve ser rejeitado. É um tratado que pertence a outra era. Este tratado estritamente comercial não contém absolutamente nenhuma medida restritiva em matéria fiscal ou climática. Faz, porém, considerável referência à “protecção dos investidores”, permitindo às multinacionais processarem os estados em tribunais de arbitragem privados, contornando os tribunais públicos disponíveis para todos “.

É tão simples como isto, Sra. Malmström e Sra. Margarida Marques; o resto, vai ser conversa para enganar tolos.

Comments

  1. …”Comércio internacional sim, mas para benefício das pessoas, não das multinacionais…” !
    Caríssima Ana Moreno, obrigada. Lutando assim, iremos marcando terreno e tentando construir com peças e engrenagens sólidas esta sim NOSSA “Geringonça” !
    Não podendo por motivos circunstancias de minha vida participar pessoalmente em todas essas importantes iniciativas vossas/nossas, todavia permanecerei atenta e participativa alertando e divulgando quanto possa.
    Força, companheiros ! cordiais saudações democráticas.

    • Ana Moreno says:

      Obrigada Isabela, estamos juntos! Apesar de não haver grande esperança, não baixaremos os braços. Saudações solidárias!

  2. Paulo Só says:

    Lá estarei, se aceitarem a minha inscrição. Curiosamente parece que não teremos presente nenhum membro do PS.
    E aí está o nó górdio da questão. Nunca recebi resposta aos pedidos de esclarecimento de nenhum deputado europeu do PS sobre o assunto. Ora sendo eu pro-europeu sou obrigado a votar no BE ou PCP, que não o são, já que o PS alinha com a globalização capitalista, financeira e jurídica, com os resultados que se viram nos EUA, BREXIT e Holanda onde os socialdemocratas praticamente desapareceram da Assembleia. Até onde os Socialistas portugueses irão na companhia de expoentes do pensamento e da elevação moral como o trapaceiro Sr Dijssellbloem?

    • Ana Moreno says:

      É exactamente essa a grande e certeira questão, caro Paulo Só! Se descobrir a resposta, por favor, não deixe de nos informar!!!

  3. Ana Moreno, para ver que sempre vale algo que façamos neste sentido, veja a resposta que recebi agora à minha msg para os grupos parlamentares ( PS nada ! )
    …que pena eu não poder ir !

    Ex. ma Senhora Isabel Falcão

    Acusamos a receção da solicitação que nos enviou e junto enviamos o Convite para que participe na Audição Pública que o Grupo Parlamentar do PCP irá realizar no próximo dia 31 de março, pelas 14:30, na Assembleia da República sobre o CETA.

    Com os melhores cumprimentos,

    Pedro Ramos
    Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar do PCP

    …..

    • Paulo Só says:

      Eu estive no Palácio Foz, mas fui atropelado e acabei por não falar. mas vou escrever à Secretária Margarida Marques. A fragilidade do CETA a meu ver é a justiça arbitral. Ou seja a semi-privatização e globalização da justiça econômica. É aí que é preciso insistir, bater, contestar. O resto é solúvel. A oposição do BE e PCP não me parece ter foco. Falam como se a realidade económica e do trabalho não estivesse completamente instável e em mutação. A comissária a meu ver perdeu o pé, achei-a muito fraquinha. Não creio que seja impossível puxar os socialdemocratas para a esquerda em duas ou três questões essenciais. Até o PS francês parece estar a acordar. As ideias movem-se acima dos partidos.

      • Ana Moreno says:

        Caro Paulo Só, parabéns e obrigada pela sua presença e por escrever à Secretária; se estiver de acordo, envie a sua carta também à Plataforma.
        O ICS é, de facto e sem dúvida o mais grave elemento deste tratado. É a prova evidente de que o que se pretende é entregar-nos às mãos das multinacionais. É grave e é mais um passo para a destruição da democracia e para uma ordem mundial injusta.
        Mas há mais problemas no acordo, um dos quais, que de certeza não vai ser solúvel, é que vai constituir um ataque à agricultura de pequenas unidades europeia, ao abrir as portas à concorrência com o agronegócio canadense e dos USA, mesmo em sectores sensíveis como o do leite e da carne. Outro, é a abertura a uma cooperação regulatória em que as multinacionais vão ter a possibilidade de interferir, desde o início, em futura legislação. Outro, a desistência do princípio da precaução, que não consta no acordo; outro, as listas negativas quanto aos serviços públicos, etc.

    • Ana Moreno says:

      Cara Isabela, parabéns e obrigada pela sua iniciativa, é como diz, vale sempre a pena e se fossemos muitos a fazer algo nesse sentido, eles não se safavam tão facilmente do questionamento e da confrontação por esta traição aos cidadãos.
      Já tínhamos conhecimento da audição e enviámos a todas as organizações da sociedade civil com as quais colaboramos. Seria bom que houvesse muita participação. Tal como a Isabela, não poderei ir porque estou ausente do país, mas lá estão companheiros da Plataforma. Continuamos juntos!

  4. Cara Ana Moreno
    A ver se ainda me vai ler, que lhe quero dar conta destas andanças minhas nesta saga nossa, reenvio-lhe estas msgs enviadas para a Sic N ( e outras no mesmo sentido seguirão para a RTP) :
    Ex.mºs Senhores ( Cc/ Maria João Começanha, Agenda; Ana Luísa Galvão; Bernardo Ferrão; José Gomes Ferreira; Luis Marçal; Marta Silva; Paula Santos; Pedro Cruz )

    Solicitando de novo a V/ atenção para o assunto já exposto a 20 de Fevereiro pp conforme cópia infra e verificando que lamentavelmente até hoje não aconteceu nenhuma concretização da sugestão indicada, vimos ainda sugerir , dada a importância da questão em si como salvaguarda de um futuro de todos nós que se joga a esse nível pelas razões já expostas e das quais devemos ter informação para consciente participação possível a nível dos nossos direitos e deveres de cidadania, que possa ser divulgada a horas nobres via Tv na Vossa programação o próximo debate Audição Pública sobre o impacto do Acordo Comercial entre a União Europeia e o Canadá (CETA) que se irá realizar no próximo dia 31 de março, pelas 14:30. na Assembleia da República.
    Sendo que outros debates na A R. sobre o tema terá já havido sem que essa divulgação necessária sob o ponto de vista de informação espectável tivesse acontecido como seria desejável da parte dos media em geral , TV serviço público inclusive.

    Esperando sempre da vossa parte a melhor atenção que desde já agradecemos,

    com os nossos melhores cumprimentos de cidadania,/ xxx
    **************************************************************

    e excerto da msg anterior : ” … Dada a ignorância geral e lamentável que verificamos em relação ao CETA / TTIP e respectiva problemática envolvida de enorme importância actual, porque não debater este sério tema nesta estação de TV, no sentido de informação séria e esclarecimento já que o serviço público de televisão não o tem feito devidamente, possibilitando a necessária actuação participativa dos cidadãos como acontece no resto da Europa ?…!

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