Legal ou ilegal? Dá igual!


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Tal como se previa, foi rejeitada no Parlamento Europeu a proposta de resolução para solicitação ao Tribunal de Justiça Europeu de um parecer sobre a legalidade do Sistema de Tribunal de Investimento (ICS) contido no CETA. A maioria dos eurodeputados acha que isso agora é de somenos relevância, picuinhices! Importante mesmo é o sprint final para começar a aplicar o acordo, o resto logo se verá. A Valónia até já tinha exigido esse controlo jurídico, mas isso fica para sabe-se lá quando e a ver…

A Associação Europeia de Juízes e a sua congénere Alemã, além de numerosos outros juristas, acreditam que o Sistema de Tribunal de Investimento incluído no CETA não é legal ao abrigo da legislação da UE. Azar o nosso, nem a Comissão, nem os nossos representantes no Parlamento Europeu querem tirar isso a limpo, basta-lhes a opinião dos seus próprios serviços jurídicos – pois claro, por acaso isto até nem tem implicações gigantescas para nós. Os Srs. eurodeputados estão-se nas tintas para nós e para o que isto nos vier a custar!

Portanto, caros leitores, a próxima estação é a votação do acordo pela Comissão de Comércio Internacional do Parlamento Europeu (INTA), no dia 5 de Dezembro, e cerca de uma semana mais tarde sairá o veredicto do plenário. Agora digam lá que a burocracia em Bruxelas é lenta! Isto foi num abrir e fechar de olhos e só porque sim.

Portanto, quando tiver oportunidade, não se esqueça de ir votar no PSD ou no PS, que quase em força também alinhou nesta trama que vai tramar à grande o peixe miúdo.

Comments

  1. tá bem tá says:

    partido popular europeu. ppe. a morte da europa. a venda ou aluguer da europa a todos os que pagarem bem.

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