Os solavancos do CETA – o rei vai nu, quanto ao Emprego


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Legenda: Martin Schulz (SPD) diga NÃO ao CETA!   (Ao lado) Gabinete de atendimento aos eleitores

No final de Outubro passado assistimos ao tempestivo adiamento da assinatura do CETA (o tratado comercial UE-Canadá), devido às reservas colocadas pela Valónia; passados três dias porém, o tratado foi mesmo assinado com pompa e circunstância. Já nas mãos do Parlamento Europeu, os fãs do CETA nesse órgão estavam determinados a conduzir o processo com meteórica velocidade para evitar mais sobressaltos e a Comissão de Comércio Internacional do Parlamento Europeu (INTA), que lidera o processo de votação do CETA no PE, pretendeu até impedir a habitual audição das outras comissões relevantes, tendo sido avançada a data indicativa de 14 de Dezembro para a votação no plenário.

Fosse pelo que fosse (possivelmente por cedência aos veementes protestos e pela denúncia, feita pelo vice-presidente da INTA, sobre a pressão que estava a ser exercida para acelerar o processo), certo é que a INTA retrocedeu e acedeu “generosamente” a ouvir os pareceres das Comissões, adiando a votação no PE.

Entretanto, são conhecidos o parecer positivo da Comissão de Assuntos Externos (AFET) e o parecer negativo da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, que aqui fica sem mais comentários; Atenção, o que vai ler seguidamente não foi produzido por quaisquer grupos de cidadãos opositores do CETA; trata-se, nem mais nem menos, do parecer emitido por uma Comissão do Parlamento Europeu, na tradução do serviço de tradução da própria UE e diz o seguinte:

“O resultado final marcante do CETA tem de ser a criação de emprego digno, o aumento equilibrado dos salários e possibilidades alargadas para o empreendedorismo. No entanto, no que diz respeito à criação de emprego digno, dados empíricos com base em modelos do mundo real apontam, na melhor das hipóteses, para um aumento global marginal do emprego na União não superior a 0,018% ao longo de um período de execução de 6 a 10 anos. Além disso, estudos recentes que usaram esses modelos prevêem perdas de emprego reais de 204 000 postos em toda a UE, incluindo 45 000 na França, 42 000 na Itália e 19 000 na Alemanha.

Além disso, a Avaliação do Impacto na Sustentabilidade de 2011 revela deslocações setoriais significativas, que poderão conduzir ao aumento do desemprego de longa duração.

Quanto aos salários, está provado que o acordo contribuiria para alargar o fosso entre os trabalhadores qualificados e não qualificados, aumentando assim as desigualdades e tensões sociais. Além disso, prevêem-se consideráveis efeitos de redistribuição do rendimento nacional, representando na UE um aumento de 0,66% em favor dos detentores do capital social, pelo que aprofundam as deslocações sociais.

O acordo não contém nenhum capítulo com medidas específicas de apoio às PME. Existem atualmente 20,9 milhões de PME da UE (93% com menos de 10 trabalhadores) mas apenas 619 000 exportam para fora da UE. No quadro liberalizado criado pelo CETA, essas PME serão expostas ao impacto pleno da concorrência das grandes empresas transnacionais da América do Norte, pondo assim em risco os 90 milhões de postos de trabalho (67% do emprego total) que elas asseguram.

Embora o CETA contenha um capítulo especial sobre comércio e trabalho, há uma clara disparidade entre o nível de proteção dos investidores e o dos interesses e direitos laborais. O estatuto privilegiado concedido aos investidores no sistema judicial em matéria de investimento (ICS) contrasta vivamente com o mecanismo de consultas previsto para proteger os interesses e direitos laborais.

Estão comprovados os efeitos de desvio do comércio para longe do comércio com os países em desenvolvimento – neste caso, predominantemente africanos – ao facilitar o comércio Norte-Norte. Isto é especialmente prejudicial, tendo em conta a necessidade de promover a realização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas para 2030, por ser esta a única via para superar o aprofundamento das desigualdades entre países desenvolvidos e países em desenvolvimento e para enfrentar rapidamente as pressões migratórias crescentes.

Há sérias dúvidas sobre a compatibilidade da cláusula do ICS com a legislação da UE em vigor e com o princípio da aplicação provisória.

Vê-se obrigada, por isso, a solicitar à Comissão do Comércio Internacional que se abstenha de aprovar o acordo.

A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais insta a Comissão do Comércio Internacional, competente quanto à matéria de fundo, a recomendar ao Parlamento que não dê a sua aprovação à proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro.”

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Contra toda a sensatez – se visto pelo prisma dos cidadãos e PMEs – o CETA avança, aos solavancos, à mercê da consciência e do conhecimento dos deputados.

A nível do Parlamento Europeu, será agora a vez de a Comissão do Ambiente, Saúde Pública e Segurança Alimentar (ENVI) se pronunciar, no próximo dia 12 de Janeiro; a votação final da INTA terá lugar no dia 24 de Janeiro e a decisão final no PE está prevista para 1 ou 2 de Fevereiro. A partir dessa data está aberto o palco para a aplicação provisória do CETA.

Em Portugal, é também no próximo dia 12 de Janeiro que será apreciada em plenário a petição pela discussão e votação do CETA na AR, apresentada pela Plataforma Não ao Tratado Transatlântico. Esteja atento e se possível, arranje um tempinho para se juntar ao evento, em frente à Assembleia Nacional.

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  1. […] Ana Moreno no Aventar trás-nos o parecer da Comissão de Emprego e de Assuntos Sociais sobre o CETA: […]

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