Senhor Ministro das Finanças mantenha os ‘boys’, mas agradeça ao Tribunal de Contas, por favor

Uma vez mais, o Tribunal de Contas, sem poder sancionatório, denuncia irregularidades no uso de dinheiros públicos. Várias sociedades do Sector Empresarial do Estado, em particular do sector dos transportes, não cumpriram o legislado pelo DL 191/99 de 5 de Junho; ou seja, em vez de fazerem depósitos e aplicações financeiras no IGCP – Instituto de Gestão de Tesouraria e do Crédito Público, como lhes competia, utilizaram a banca comercial. A CP, com 235 milhões, está no topo das empresas faltosas.

Parte da imprensa noticiava justificação para a demissão legal dos administradores dessas empresas, certamente induzida pelo Relatório do TC sobre a Conta Geral do Estado de 2009 e pelo nº 1 e alínea b) do artigo 25º – Demissão do DL 71/2007, a seguir reproduzidos:

   1 – O gestor público pode ser demitido quando lhe seja individualmente imputável uma das seguintes situações:

b) A violação grave, por acção ou por omissão, da lei ou dos estatutos da empresa.

Ontem à tarde, o Ministério das Finanças fez saber pela comunicação social não haver fundamento legal para a destituição dos gestores públicos envolvidos no caso, alegando  que o “regime sancionatório aplicável aos mesmos apenas foi introduzido em 2010, através da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho (PEC II)”(SIC). Trata-se de inábil manipulação da opinião pública, uma vez que, no artº 63º desta última Lei, é confirmado a aplicação de sanções ao abrigo da legislação de 2007, que já vigorava desde há dois anos antes dos actos relatados.

O governo utiliza o subterfúgio do complexo edifício legislativo português, para iludir os cidadãos. E neste caso, pelo que demonstrámos, fê-lo toscamente. Objectivo?  Segurar a habitual clientela de gestores que apadrinhou desde sempre.

Face ao sucedido, julgo poder sugerir: “Senhor Ministro das Finanças mantenha os ‘boys’, mas agradeça ao Tribunal de Contas, por favor”. É graças a essa instituição que receberá vários milhões de euros, nos quais se incluem 3 M de resultados de aplicações financeiras. O Estado está, pois, um bocadinho menos pobre do que o MF imaginava. Pelo sim pelo não, mais um pedido: “Não aplique esses fundos a atribuir prémios aos gestores em causa”!

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