Lições dos protestos


Foto: Greenpeace

Enquanto para o governo do PS português o acordo de comércio e investimento com o Canadá (CETA) já estava mais que bem na sua actual forma – talvez por falta de paciência para ler as 1.600 páginas, em que nem uma única vez é referido o princípio da precaução, nem fica assegurado que os OGMs não serão permitidos na Europa – outros dirigentes europeus estão, com a comissão à cabeça, a ter de usar todos os cartuxos para o assinarem em Outubro – incluindo a promessa de anexarem ao texto declarações adicionais com valor jurídico para “melhorar” uns 3 ou 4 pontos dos que têm sido apontados como inaceitáveis pelo movimento de protesto europeu. Há especialistas a dizer que estas declarações não têm valor nenhum se não estiverem no próprio texto, mas o que é certo é que, com mais este coelho tirado do chapéu mágico, muita gente anda a engolir o isco. Segundo declarações no final do encontro de ontem em Bratislava, existirá já um consenso pró-CETA entre os ministros do comércio – pressuposta a inclusão das ditas declarações. Mesmo a Áustria e Bélgica, anteriormente candidatas ao veto, já se terão alinhado.
Ora bem, sem entrar nos detalhes dos problemas que persistem no acordo – e que são os principais – vejamos quais são as lessons learnt deste processo:
– que os perigos do CETA, que vinham sendo apontados e divulgados pelo forte movimento europeu de protesto contra o acordo, não eram teias de aranha nas cabeças ocas da extrema-esquerda, mas perigos reais, que até os mais amigos do neoliberalismo tiveram agora de enxergar. Aquela canção de embalar sobre o maravilhoso CETA não era pois mais do que isso, um façam ó-ó que quando derem por ela já será tarde demais,
– que quando se trata de fazer passar o que querem, a comissão e os chefes de estado arranjam maneira de o fazer passar mesmo, usando todos os refinados meios de que dispõem e contra a vontade de uma parte significativa de cidadãos europeus; um meio preferencial é manter os cidadãos na ignorância; se hoje há gente informada sobre os complexos acordos negociados em segredo, é porque organizações da sociedade civil trouxeram o tema a público;
– que a longa e persistente luta dos cidadãos já valeu a pena: se ela não tivesse existido, até o TTIP estaria na crista da onda. Conseguimos que o ISDS passasse a ICS (não resolve de todo o problema de fundo, mas é um bocadinho menos escandaloso) e conseguimos que o CETA tenha que passar pelos parlamentos nacionais e não seja apenas ratificado lá em Bruxelas.

Conseguimos muito, mas falta conseguir o principal, a saber, que os acordos de livre comércio:
1. não incluam cláusulas que atribuem direitos especiais aos investidores para processarem estados soberanos; somos nós que pagamos os custos desses direitos especiais deles;
2. não incluam uma “cooperação regulatória” que vai poder influenciar a legislação dos estados e vai poder fazer alterações ao próprio acordo de forma autónoma;
3. salvaguardem, de facto, os serviços públicos, os direitos laborais e dos consumidores, bem como a sustentabilidade do planeta.

Tudo isto é incompatível com um comércio dito livre? Pois é, e é por isso que exigimos um comércio não livre, mas justo.

Mas isso, claro, já seria pedir demais…

Comments

  1. fleitao says:

    Este trabalho é excelente e um alerta que ninguém de boa fé poderá deixar de louver e repetir.

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