SCUTS – entrevistas de alunos de Escola de Matosinhos

1. É a favor do pagamento das SCUT nas auto-estradas da Costa de Prata, Grande Porto e Norte Litoral?

Seria a favor se cumulativamente:

– houvesse alternativas sólidas e válidas

– se tivesse de antemão prevenido os automobilistas, observados os demais pressupostos, que as pagariam logo após a conclusão das auto-estradas ou com um período de franquia [de isenção] determinado…

– se os contribuintes não pagassem já impostos com base nos quais a saúde, a educação, as vias de comunicação e a segurança devem ser garantidas

– se não tivesse havido comparticipação dos Fundos apropriados da União Europeia

– se o processo de constituição das parcerias tivesse sido devidamente esquadrinhado, acautelados os interesses do Estado e não, como parece haver sucedido, arrostando o Estado com os prejuízos e os investidores privados auferindo vantagens desproporcionais , acrescidas, sem que assumam, afinal, eventuais riscos…

– se o Estado e as administrações públicas pautassem a respectiva conduta pelos ditames da honra, do dever, do serviço e do sacrifício em homenagem à res publica [coisa pública],
já que direito é certeza e segurança e a política tem de ser betumada de ética, que falece tantas vezes nas atitudes ziguezagueantes dos pretensos ‘’homens públicos’’ que, sem preparação de base, como o denuncia Henrique Neto, se apropriaram das alavancas do poder para se avantajarem, servindo os seus próprios interesses e os do seu grupo de pertença, constrangendo os povos e, sobretudo, a sua bolsa, numa atitude de sujeição incompaginável com a democracia em qualquer das suas vertentes – a política, a económica, a social e a cultural.

2. Concorda com o pagamento de apenas estas 3 SCUTS ou tem a opinião de que é uma “falta de igualdade de tratamento no território”?

– observados os pressupostos [a que a vertente do desenvolvimento económico das regiões atravessadas não pode ser descurada, atentos os níveis económicos e de desenvolvimento humano atingidos], e deles arrancando, para se ser coerente, e a ser justa a partilha de sacrifícios entre regiões, todos terão de pagar tudo, para que no geral cada um pague menos. Mas sem descurar o princípio da igualdade, segundo o qual se tem de tratar igualmente o igual e desigualmente o desigual… e ainda os da solidariedade e coesão nacionais.

A não haver alternativas, e alternativas adequadas, não há que pagar o que quer que seja – ponto final.

3. Usava frequentemente estas auto-estradas que agora passam a ser pagas?
Não. Só esporádica, episodicamente quando em missão de serviço me deslocava às regiões ora atravessadas pelos controvertidos custos impugnados pelas populações afectadas. Mas ainda assim com uma relativa frequência, como as AA 17, 28, 29, 41 e 42…

4. Vai continuar a utilizá-las ou vai preferir usar outras alternativas como as estradas nacionais?
Sempre que, com segurança e comodidade, e sem excessiva perda de tempo, puder usar as pretensas alternativas, fá-lo-ei.

Nem sequer adquiri qualquer dispositivo dos que a lei prevê. E a lei deveria ter permitido, sem exclusões, o pagamento em numerário sem sacrifícios incomportáveis para os consumidores. Não é, porém, o que acontece. Numa discriminação abominável. E recusar-me-ei a submeter-me às ilegalidades que se cometem, a saber, a de se encurtarem os cinco dias úteis em três e de se pagarem custos administrativos em excesso, sem qualquer uniformidade, como se vem denunciando à saciedade, e ainda agora o JN de 7 de Novembro corrente o faz com suficiente notoriedade. Também neste particular se viola o princípio da igualdade. Por se pagar em dinheiro não se deverá pagar mais. Tão pouco eventuais custos administrativos, já que se não pode pagar em dinheiro no próprio local em que se circula. E, com as acrescidas dificuldades criadas, está-se a atirar o consumidor para as opções automáticas a que ele mesmo não quis aderir, por direito que lhe não pode ser subtraído. O que constitui uma situação em fraude à lei forjada pelo próprio legislador. Que não está de todo de boa-fé. É que, de início, nem sequer se previa o pagamento em numerário… E ter-se-á criado este arremedo, como medida de recurso, para se ‘’iludir’’ o consumidor – dir-se-ia, ‘’pour épater le bourgeois’’… e se cumprirem as exigências da oposição, que se mostrou intransigente neste passo.
Mas ter-se-á legislado de forma menos criteriosa e geométrica. Só o sacrifício que se impõe ao consumidor de ir para as ‘’filas’’ dos correios ou de outros estabelecimentos idóneos autorizados, com custos materiais acrescidos, representa discriminação que deve ser denunciada urbi et orbi… e combatida veementemente.
O diploma está cheio de ’’buracos’’ e há que reagir a tanta ilegalidade, se não mesmo às inconstitucionalidades que pontualmente nele se detectam…

A instituição a que presido – a apDC – já oficiou, de resto, ao Procurador-Geral da República e ao Provedor de Justiça para que assumam as dores dos consumidores aviltados por estas medidas…
Só não recorremos aos ofícios da Direcção-Geral do Consumidor por se estar a revelar cada vez mais inoperante para curar de interesses e direitos colectivos dos consumidores…, o que lamentamos, de resto, profundamente porque muito prezaríamos que fosse um organismo actuante em cumprimento das finalidades para que foi, pelo PRACE, criado. Mas compreendemos que não queira agir contra o Estado de que é emanação, naturalmente pelos conflitos de interesse intercedentes.

5. Na sua opinião, o custo com as SCUT vai aumentar o trânsito nas estradas alternativas?
Obviamente. Facto que já se está a verificar. Com significativa redução de receitas das vias outrora sem custos para o usuário, o que parece surpreender as entidades oficiais. Com percursos que se faziam em 15 minutos a levarem 40 – 45 minutos, com acrescidos custos de combustível e repercussões na dívida externa, com mais poluição das terras atravessadas e menor qualidade de vida das pessoas que habitam nas cercanias… e um ror de outras coisas de que mal cuidamos….

6. Pensa que esta medida contribui para a melhoria da economia do país?
De todo o modo, não. Mas alguém terá de pagar os sucessivos dislates que os neoliberais, dilectos seguidores de Margaret Tatcher, onde quer que se situem, seja qual for o quadrante político que ocupem, subscreveram. O que se mal concebe, pior se projecta e irresponsavelmente se executa, representa um gravame em termos de custos que político nenhum assume, que formação política, seja qual for a cor, satisfaz e cujos reflexos recaem sempre sobre os eternos ‘’avalistas’’ – os cidadãos, os contribuintes, ainda que neles não hajam votado. Que vêm o seu património substancialmente reduzido para acudir ao défice avultadíssimo que as sucessivas e ruinosas gestões de políticos ‘’desencartados’’ causam em toda a linha…
É por isso que há que criar uma consciência cívica, susceptível de assegurar que os cidadãos escrutinem pontualmente os projectos megalómanos ou temerários que os políticos intentem ‘’empreender’’ ao arrepio do interesse geral e como expressão ainda de desvios comportamentais a que não escapam… ou de interesses outros que os catapultam para os conselhos de administração de construtoras ou de empresas de distinto jaez.

Há que requerer a interdição dessa gente, há que promover a sua recolha em apropriados estabelecimentos psiquiátricos, se não mesmo em casas de reclusão se os projectos, para além de ruinosos, forem pretexto para incontrolados e incontroláveis actos de improbidade administrativa, quiçá, de corrupção…

7. Na sua opinião, o que se poderá fazer para não ter que se pagar as SCUT, que outras medidas se poderão implementar?

Brandir perante os tribunais, último reduto de garantia da legalidade, a razão que assiste aos cidadãos, sempre que as medidas de execução afrontem os princípios e as regras de direito, como no caso de as alternativas o não serem de facto, isto é, sempre que os itinerários de recurso não permitam, em termos de razoabilidade, em condições de velocidade, comodidade e segurança… circular em tais trechos sem contratempos de maior.

Claro que este enunciado se faz no plano teórico, mas importa analisar caso por caso para se verificar se se cumprem princípios, ainda que não escritos, e o complexo de regras vertidas neste particular.
De outra forma, o direito cede o lugar ao poder, à força bruta, a regra de conduta à violência dos actos perpetrados pelo governo e suas dependências… E se vivemos num Estado de Direito não podemos consentir que os atropelos se cometam e sucedam a ritmos impressionantes. Nem o Ministério Público deveria consenti-lo.

Repare-se que o Ministério Público, garante da legalidade democrática, por definição, desfruta de poderes, que só raramente exerce – o artigo 20 da Lei de Defesa do Consumidor consigna o comando seguinte:
‘’ Incumbe também ao Ministério Público a defesa dos consumidores no âmbito da presente lei e no quadro das respectivas competências, intervindo em acções administrativas e cíveis tendentes à tutela dos interesses individuais homogéneos, bem como de interesses colectivos ou difusos dos consumidores.’’
Mister seria que o próprio Ministério Público intentasse contra o Estado as competentes acções para que o direito se cumprisse.

Se situações análogas ocorressem no Brasil, o Ministério Público estadual ou federal, consoante os casos, agiria pela certa…

O Brasil é dos países em que os níveis de tutela dos direitos colectivos dos consumidores são expressivos, como o não ignora quem do fenómeno detenha um mínimo de informação em domínios como estes que perpassam o ordenamento jurídico dos consumidores.

8. Pensa que os utentes foram devidamente informados relativamente à forma de pagamento das SCUT?
De todo o modo, não. Aliás, Portugal é dos países dos 27 da UE onde o défice de informação é maior, em todos os segmentos, do consumo em sentido estrito aos programas das administrações públicas, o que origina que até o renovado princípio da igualdade, enquanto igualdade de oportunidades, seja sistemática e permanentemente posto em causa.

Aliás, e tudo porque o Ministério da Justiça não cumpre o que, por dever, lhe cabe.
Confira-se o artigo 4.º da Lei do Acesso ao Direito e à Justiça:

‘’Dever de informação

1 – Incumbe ao Estado realizar, de modo permanente e planeado, acções tendentes a tornar conhecido o direito e o ordenamento legal, através de publicação e de outras formas de comunicação, com vista a proporcionar um melhor exercício dos direitos e o cumprimento dos deveres legalmente estabelecidos.
2 – A informação jurídica é prestada pelo Ministério da Justiça, em colaboração com todas as entidades interessadas, podendo ser celebrados protocolos para esse efeito.’’

E seria elementar se esforçassem por que, ao menos, no serviço público de radiodifusão e de radiotelevisão, informação adequada e consequente se dispensasse, se prestasse a cada um e a todos.
E não se fez porque atidos ministros e ’’ajudantes’’ ainda à velha máxima, que jaz morta e apodrece, de que a ignorância ou má interpretação da lei a ninguém aproveita nem isenta das sanções nela cominadas. Ora, isto pertence já à arqueologia do direito… como o artigo transcrito deixa naturalmente entrever e temos vindo a propugnar de há muito.

9. Concorda com a forma de pagamento das SCUT por parte dos veículos de matrícula estrangeira?
TAMBÉM NÃO. Com toda a sorte de alarido que a coisa tem provocado, quer na Galiza, em que o Governo reconhece agora não ter havido informação suficiente, quer em geral para o turismo, como hoje mesmo os proprietários ou concessionários das empresas de alugueres de automóveis [rent-a-car] ostensivamente se permitiram denunciar, deveria ser revisto o ponto, para que o desrespeito por aqueles que nos visitam se não converta em animadversão própria para com o País e seus naturais, não provocando reacções nefastas com consequências bem perniciosas para o nosso prestígio e para a nossa imagem, como já está a suceder de banda dos galegos. Que até já deduziram perante a Comissão Europeia, ao que parece, fundada reclamação por se achar em causa a livre circulação de pessoas e bens que o Tratado da União acautela…

10. Pensa que o facto de os veículos estrangeiros terem de comprar ou alugar um dispositivo electrónico para circularem nas nossas auto-estradas vai fazer com que estes deixem de vir a Portugal, diminuindo assim o turismo?

Parece que isso já está, em certa medida, a acontecer. O que nos trará problemas acrescidos porque o turismo ainda é a galinha dos ovos de ouro e ninguém de boa mente deveria querer matá-la.

11. Porquê que acha que isto só acontece em Portugal? De quem é a “culpa”?

Dizendo de forma carregada de humor: Porque somos originais. Talvez porque se trate de mais uma inusitada manifestação de um ’’socialismo à portuguesa’’, quando nem sequer o ‘’cozido à portuguesa’’ é inteiramente original e menos ainda agora em que os enchidos que desembocam nos nossos pratos já são, em parte, importados de Espanha…

Aliás, uma das originalidades do ‘’socialismo à portuguesa’’, nas palavras de um dos próceres da revolução, ao que se dizia, era o ‘’pretenderem acabar com os ricos,, quando a social-democracia escandinava o que intentava fazer era exactamente o inverso:

‘’acabar com os pobres’’…

Agora de forma séria:

Os políticos que querem momentaneamente ficar bem na fotografia concebem, como se afirmou, destemperadamente, projectam irreflectidamente e executam sem curar das consequências, porque os do costume ’’pagam,, sem estrebuchar a ‘’factura,,.

A responsabilidade política é dos governos e, em concreto, dos titulares das pastas que se abalançam a desencadear tais projectos, a que acresce a solidariedade dos mais nos actos envolvidos.
A responsabilidade política é, pois, dos que de modo insensato se lançam em aventuras do estilo e, na vertente situação, nos impõem, afinal, este intolerável jugo.

A responsabilidade cívica compete-nos em absoluto como comunidade por não reagirmos ante estes desvarios porque não suficientemente advertidos nem congregados em redor de instituições que, quantas vezes, alertam de forma audível, sem que, no entanto, sejam ouvidas e menos ainda seguidas por aqueles por cujos interesses mais fundos tais instituições terçam armas.

Teremos de inverter o paradigma da sociedade abúlica no quotidiano, de que dois terços ou menos renovam quadrienalmente a confiança neste ou naquele grupo político ’’organizado’’ para ’’reger’’ os destinos da comunidade.

Teremos de ser mandantes despertos, prontos a cassar, a revogar o mandato aos políticos sempre que desvios se detectem… Para que se possa ainda ir a tempo de evitar as catástrofes que acabam por se abater implacavelmente sobre nós…

Aliás, a apDC convida e convoca cada um e todos para um seminário que levará proximamente a cabo no palácio da bolsa, no porto, onde se debaterá exactamente esta problemática, e onde estarão presentes personalidades como os Profs. Paulo Morais, Carlos Loureiro e outros qualificados especialistas…
É de aguardar, pois, para se poder de modo responsável participar no debate que se pretende esclarecedor e interventivo.

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